¨lei 11719 20 junho 2008¨
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Do Processo Penal Eleitoral
... , que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo ... @@@5.2.2 Influência da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 ... Posteriormente, a Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5002752-13.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... 20). Não obstante, tal informação só chegou à ... pública e para assegurar a aplicação da lei penal (ID 158965923 – p. 2). Quanto ao modo de ... ção dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 (“O juiz, ao proferir a sentença ...
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Decisão da Presidência nº 122003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... ância ao que disciplina o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, a natureza, a quantidade e até ... penal após o advento da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisões Monocráticas nº 122003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... ância ao que disciplina o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, a natureza, a quantidade e até ... penal após o advento da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Homicídio Simples
... Se certo acontecimento está contemplado na lei penal como criminoso e registra núcleo de ... 20, CP). Vale dizer: a insciência relativa a certa ... 11.719, de 20 de junho ... 11.719, de 20 de junho de 2008 ...
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Decisões Monocráticas nº 142608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... CRIME MILITAR ... COMPETÊNCIA DA JMU ... LEI Nº 11.719/2008 ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... As regras introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam na Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 142608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... CRIME MILITAR ... COMPETÊNCIA DA JMU ... LEI Nº 11.719/2008 ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... As regras introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam na Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 1387651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... 10. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova ...
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Decisão da Presidência nº 125293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... 394 do CPP Comum, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08 ... Precedentes desta Corte e do ... (CPP comum) alterado pela Lei nº 11.719/2008 -, mormente o comando inserto no § 4º do art ... 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Apresentação
... Código Processo Civil na prova pericial, lei ... nº 13.105 de 16 de março de 2015, as ... Processo Penal decorrentes da lei 11.719 de 2008 de 20 de junho de 2008 que alterou dispositivos ...
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Decisões Monocráticas nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização ...
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Decisão da Presidência nº 131932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2015
... de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/08, por melhor atender às garantias ... do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisão da Presidência nº 1118756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PRELIMINARES ... data posterior à vigência da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que permitiu a estipulação, ...
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Decisões Monocráticas nº 1118756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PRELIMINARES ... data posterior à vigência da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que permitiu a estipulação, ...
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Decisão da Presidência nº 130113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/ A alteração do art. 400 do CPP, lementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisão da Presidência nº 128513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... ção do artigo 31 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) ... O ... editado, inclusive, a Súmula nº 15, de 20 de junho de 2008, a qual dispõe que 'a ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... do tipo legal delitivo e integram na lei a sua definição ... Circunstâncias ... 11.719, de 20 de junho de 2008) ... Apud MARQUES, José ...
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Acórdão, Processo nº 0010047-59.2015.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-08-2022
... inicial ABERTO, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime ... Conforme o apurado, em agosto de 2008, IDIMAR foi admitido como motorista de caminhão ... a sanção penal a parâmetros fixados em lei, distantes do abuso e do arbítrio de quem quer ... ção dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 (“O juiz, ao proferir a sentença ...
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Decisão da Presidência nº 133493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que ...
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Decisão da Presidência nº 128513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
... ção do artigo 31 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) ... O ... editado, inclusive, a Súmula nº 15, de 20 de junho de 2008, a qual dispõe que 'a ...
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Acórdão, Processo nº 5011977-44.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... SONEGAO FISCAL. ART. 1, I, DA LEI 8.137/90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA ... redao conferida pela edio da Lei n 11.719, de 20 de junho de 2008), indica que o momento oportuno ...
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Decisão da Presidência nº 126791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2015
... processante não teria observado as regras da Lei nº 11.790/08 no que diz respeito à realização ... Por tal razão, o advento da Lei 11.719/2008, que alterou o artigo 400 da Lei Penal Adjetiva, ... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisão da Presidência nº 132078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008, COM A REALIZAÇÃO DO ... 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Acórdão nº REsp 1342262 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CRIME DE CONTRABANDO E NÃO DE DESCAMINHO. 1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho. 2.
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719⁄2008. POSSIBILIDADE. A. ATIPIA ... 1. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, criou hipótese de absolvição ... -
Decisão Monocrática nº 5025408-60.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Junio de 2017
... será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008) ... I - for manifestamente ... 11.033/2004, que alterou a redação do artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, determinando o ... junho de 2008, criou hipótese de absolvição ...