11719 2008

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não deve ser conhecido o...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO.FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIADE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.719/2008. NÃOOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO ARGUIDONO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.1. Consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÍSICA DOJUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EXCEÇÕES. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, quepassou a ser adotado no âmbito do processo penal após o advento daLei n.º 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminaldeverá proferir a sentença no feito, nos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 387, IV. DO CPP. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE VALOR A SER FIXADO. DESNECESSIDADE.1. "Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387 que,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL PENAL.TEMPUS REGIT ACTUM. NOVO INTERROGATÓRIO REALIZADO. POSSIBILIDADE DEVALORAÇÃO DO ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.I - O interrogatório realizado antes do advento da Lei n.11.719/2008, segundo os estritos ditames da norma então vigente, é,nos termos do que dispõe o art. 2º do Código...

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO.LAVAGEM DE ATIVOS. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTEDO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGOUPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊ

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREPONDERÂNCIA SOBRE O DA ESPECIALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta ...

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO.ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. MINORANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIALPROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 40

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA.INTIMAÇÃO. ADVOGADO CIENTIFICADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. ATENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, ALÉMDA TENTATIVA DE ENCONTRAR OUTRO ENDEREÇO NOS BANCOS DE DADOSPÚBLICOS, RESTARAM INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO.OITIVA DO RÉU NO INÍCIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.1. "Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387 que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL E COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO DAORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU (ART. 400 DO CPP). DEFESA QUE SEMANTEVE INERTE NA AUDIÊNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO NÃOARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVOIMPROVIDO.1. Sobre a violação ao artigo 400 do CPP, esta Corte Superior jáconsolidou entendimento no sentido de que, para se...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CRIMES DO ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 E ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. DESNECESSIDADE. ATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL...

PROCESSO Nº: 0000099-98.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ADVOGADO: Hugo Abrantes Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELANTE: SINVAL MONTEIRO DE SANTANA ADVOGADO: Josiel Fernandes Nascimento APELANTE: MOACIR VIANA SOBREIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...