11719 2008
- Acórdão nº 2010/0040162-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0197935-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0296416-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0167278-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0309364-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0325347-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2004/0051780-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2016/0005647-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0122407-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 271918 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0061668-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Lei Nº 11.719, de 20 de Junho de 2008
- Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0264445-1 de T6 - SEXTA TURMA