23 outubro 1978
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, e 11 de dezembro de 1978, quando for o caso ... § 2º A falta de ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... 6.538, de 22 de junho de 1978. ademais, a pesquisa é eminentemente documental ... 23, m do último decreto citado, para “ fixar, ... disponível em: ... acesso em: 16 de outubro de 2009 ... _______. Lei nº 5.172 de 25 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 23 e excluir do lucro líquido do período-base o ... 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei ... Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978, será calculado sobre o montante do débito, ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... 10 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986 ... Art. 6° Serão computados ... 1978 (exportação de serviços), Decreto-lei n° 0, de 11 de outubro de 1972 (exportação de minerais abundantes) e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 197) ... Parágrafo único. Os ... 36, § 2º ) ... Art. 23. A estrutura, competência, denominação, sede e ... pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): ... I – de cem por cento sobre a ...
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Acórdão Nº 0001104-05.2012.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... da Diretoria da reclamada, consoante a ata n° 23 de 22/12/1970 (fls. 92/93), e que o autor foi itido em 23/01/1978 (fl. 13) ... Reitero que a RE DIRHU 081/78 ... 95) ... Conforme ata da fl. 97 (outubro de 1978), o benefício foi estendido aos ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
Decreto nº 84.134 de 30 de outubro de 1979 ... Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978 ... O ... Art. 23. A jornada de trabalho dos Radialistas que prestem serviços em ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... outubro de 1975, serão entregues às entidades credoras mediante saques previstos ... 1977, e o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978 ... Art. 104. Dentro de 90 (noventa) dias do vencimento do prazo a que se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, ... outubro de 1991, o art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de ... ) o Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril de 1978 ...
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Olindina - Editais de proclamas > sede
... de idade, nascido(a) em OLINDINA- BA, no dia 23 de Outubro de 1978, domiciliado(a) POVOADO ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º do Decreto-lei número 1.191, de 27 de outubro de 1971 (EMBRATUR); ... f) o artigo 7º do ... ” do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974, inclui também a subscrição ... Ano-base de 1978 e seguintes - 25% (vinte e cinco por cento) ...
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Decreto nº 84.910 de 15/07/1980. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, REFERENTES AOS MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO, RESTAURANTES DE TURISMO E ACAMPAMENTOS TURISTICOS ('CAMPINGS').
... Art. 23 - Para os efeitos deste Decreto, observar-se-ão, ... pela Resolução nº 1.118, de 23 de outubro ... Resolução nº 1.118, de 23 de outubro de 1978 ...
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Decreto nº 85.816 de 17/03/1981. ALTERA O DECRETO 71.848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA PARA O EXERCITO A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 16 de junho de 1975; 78.577, de 14 de outubro de 1976; 78.985, de 21 de dezembro de 1976, 6, de 10 de agosto de 1977; 81.247, de 23 de janeiro de 1978 e 85.281, de 22 de outubro de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:22.968000px;}.ws42d{word-spacing:23 ... edição é a publicada no dia 31 de outubro de 2018 3 , o Doing Business 2019, na sua 16ª ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978). 16. Tratado de Direito Privado ... Parte Geral ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23, § 1°, e 743, estão sujeitos ao imposto de ... 1° da Lei n° 5.614, de 5 de outubro de 1970 ... Art. 177. O Ministro da Fazenda ... do Decreto n° 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham plano de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 23.4.2012 ... A relação jurídica trabalhista é ... também promulgou legislação semelhante (1978), baseada nos dois textos mencionados acima. A ... 23.196, de 12 de outubro de 1933. • Nota: V. Decreto n. 85.877/81, art ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070553-03.2019.8.19.0002 (Criminal), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070553-03.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ISABEL TARDIN SANTOS AUTORA.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRETENÃO DE RECEBIMENTO NO ÚLTIMO MÊS TRABALHADO. SENTENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DA AUTORA. AUSÊNCIA
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PR
... PROA nº 23/1207-0001869-3 ... EDITAL MN/SRS/DRH/DA nº GVCT ... 4 de setembro de 2023 e nº 202, de 19 de outubro de 2023 ... , conforme segue: ... 1. - DO LOCAL ... 10 202300029 FLA ANTÔNIO HOWES JARDIM 05/01/1978 25/10/23 08:00 ... 11 202300031 GUSTAVO SILVESTRO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a cooperativa de ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da ... adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... Pública Federal pelo Decreto nº 82.474 de 23 de outubro de 1978 (doc. III), de Utilidade ... -
DECRETO Nº 89350, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984. Altera o Decreto 71.848, de 16 de Fevereiro de 1973, que Regulamenta, para o Exercito, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... , de 16 de junho de 1975; 78.577, de 14 de outubro de 1976; 78.985, de 21 de dezembro de 1976; 6, de 10 de agosto de 1977; 81.247, de 23 de janeiro de 1978; 85.281, de 22 de outubro de ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... 1.647, de 18 de dezembro de 1978 e n. 1.706, de 23 de outubro de 1979, além de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 505, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, a fim de estabelecer disciplina relativa ao processamento dos concursos públicos que especifica, e modifica os Anexos II e III da lei Complementar nº 352, de 23 de março de 2017, que fixam, respectivamente, os efetivos da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros M...
... estabelecidas pela Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, e regulamentadas pelo Decreto nº 39.754, de 28 de agosto de 2013, ... deverão envidar esforços para adequar seus respectivos regulamentos, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :1.314286px;}.h2{height:4.592000px;}.h1c{height:23 ... Admitiu, em 3 d e outubro de 2014, no processo, como terceiros, o ... Redhail (434 U.S. 374, 1978), v.g. –, nos quais esse Alto Tribunal, ...
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PORTARIAS DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
... , CONSIDERANDO a Minuta de retificação de Afastamento DAFA 0183313, de 23 de outubro de 2019, resolve:Nº 1.980 - Retificar a Portaria nº 1978, de ...