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Acórdão Inteiro Teor nº AI-96940/2002-0005-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Reconhecida pela Corte de origem a caracterização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o exame da alegação de escala mensal, com turnos praticamente fixos exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório, com óbice na Súmula 126 do TST. Decisão regional, por outro lado, em consonância...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1382/2002-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não vulnera o artigo 7º, XIV, da Constituição da República decisão de Regional proferida no sentido de que a concessão de intervalo intrajornada não descaracteriza a prestação de serviço em turnos ininterruptos de revezamento, de acordo com jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, pacificada na Súmula nº 360. Recurso de revista não conhecido. HORAS...
- Dos Defeitos do Negócio Jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-390/2002-006-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. Inocorrente a violação aos artigos 7º, inciso XXIX, da Lei Maior e 11, da CLT, bem como a incidência das Súmulas 294 e 275, item II, do C. TST, uma vez que a decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta C. Corte, consubstanciada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-287/2002-641-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 275 DO TST. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. De plano, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Casa, cristalizada na atual redação do Enunciado nº 275 (revisado pela Resolução Administrativa nº 121/2003). 2. DESVIO
- Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. O artigo 896, § 6º, da CLT limita o cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo à demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a Enunciado desta Corte. Não demonstradas, nas razões de revista, as hipóteses contempladas no referido dispositivo, o agravo de instrumento não reúne condições de prosperar. Agravo
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 17/02/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ¿ALTERA A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ARTIGO 33 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DISPÕE QUE O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2O DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA REUTILIZAÇÃO DO BENEFICIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, APLICA-SE INCLUSIVE AS AQUISIÇÕES REALIZADAS ANTES D...
- O empregador
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-517/2002-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO. Decisão regional em que se limita a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-931/2002-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE À RECLAMADA COMBATER OS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELA RECLAMANTE - ART. 840, § 1º, DA CLT - ATENDIMENTO. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, no processo do trabalho, em decorrência do princípio da informalidade, basta uma breve exposição dos fatos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-580/2002-039-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Não se viabiliza o processamento da revista quando o acórdão recorrido encontra-se consentâneo com o En. 360/TST e OJ nº 275 da SDI-1/TST, incidindo o óbice do En. 333/TST e § 4º do art. 896 da CLT. Agravo não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONSIDERAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO - O Regional...
- Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-310/2002-012-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRARIEDADE AO EN. 294 DO TST E À OJ. 144 DA SDI-I DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO EN. 275 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §4º, DA CLT. Tratando-se o pleito de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição é a parcial. Diferenças salariais são parcelas...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-5515/2002-002-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Marzo de 2007
- Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que o devedor solidário responde pela totalidade da dÃvida, podendo o credor escolher contra quem pretende litigar. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Derruir as conclusões a que chegou o...
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Percepção dos contadores públicos do Estado de Santa Catarina em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público
O objetivo do estudo é analisar a relação entre a percepção dos contadores públicos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e as características dos contadores e dos municípios do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa que compreendeu os 295 contadores públicos dos municípios do Estado...
... Journal of Accounting and Public Policy , v. 21, n. 3, p. 235-275, 2002. https://doi.org/10.1016/S0278-4254(02)00051-0 ... GROSSI, Guiseppe; SOVERCHIA, Michela. European Commission adoption of IPSAS to reform financial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. O artigo 896, § 6º, da CLT limita o cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo à demonstração de violação direta da Constituição Federal ou de contrariedade a Enunciado desta Corte. Não demonstradas, nas razões de revista, as hipóteses contempladas no referido dispositivo, o agravo de instrumento não reúne condições de prosperar. Agravo
- Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PR
- Pessoa, indivíduo e direito
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-275/2004-007-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007