3077 2008
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000489-79.2017.5.06.0121), 20-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMITIDO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. INVALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, Processo nº 0000215-61.2015.5.06.0000, (IUJ), deve ser observada a tese prevalecente, no...
- Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado de Segurança - Secretário de Estado
- Acórdão nº0014085-24.2019.8.17.3090 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
- Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
- Secretaria de Estado de Saúde - Ordenador de Despesas
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - Administração Vinculada - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Cultura
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - Secretário de Estado
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento de Ações Socioeducativas
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001731-75.2014.5.06.0122), 27-07-2015
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal vem se posicionado no sentido de que a relação entre o Poder Público e seus servidores reveste-se de caráter jurídico-administrativo, sendo, portanto, da Justiça Comum a competência para dirimir conflitos entre as partes, e não da Justiça do Trabalho. A propósito, a Corte Suprema, no julgamento
- Procuradoria Geral do Estado
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002063220174058205), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-71.2017.5.06.0331), 16-11-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
- Brand positioning in higher education: the perception of Brazilian generational cohorts.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-24.2017.5.06.0351), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, DO TST. Os novos requisitos estabelecidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) para deferimento da Justiça gratuita não devem prejudicar aquele que optou por ingressar em Juízo ainda na vigência do regramento pretérito, que não contemplava tais restrições....
- Questoes de Ordem nº 913 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2015