3077 2008
- Decisões Monocráticas nº 179028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
- Decisão monocrática Nº 233385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000718-02.2018.5.06.0122), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesse prisma, uma vez alegada a manutenção do vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba de natureza...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0234500-43.2008.5.06.0000 (02345-2008-000-06-00-0)), 15-10-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO (ART. 485, III, DO CPC) E EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 129 e 267, IV, do CPC). Constata-se a existência de colusão quando as partes litigantes de um processo agem com interesses conjugados, objetivando obter benefícios recíprocos em detrimento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000527-88.2017.5.06.0122), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesse prisma, uma vez alegada a manutenção do vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba de natureza...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000596-26.2017.5.06.0121), 13-11-2017
REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CERTAME OBRIGATÓRIO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis municipais que convertem automaticamente o
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ACÓRDÃO Nº 3077/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-05-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. IRREGULAR PAGAMENTO DE QUINTOS OU DÉCIMOS. OITIVA DO INTERESSADO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000974-21.2013.5.06.0121), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. I. É inconstitucional a lei municipal que determina a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sem submissão a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. II. Reconhecendo-se a nulidade da conversão do regime celetista para o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000233-78.2013.5.06.0121), 06-11-2014
EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO, ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide, porquanto sem a aprovação em concurso público, e, portanto, sem atendimento à exigência...
- Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Departamento Geral de Administração e Finanças - Divisão de Recursos Humanos - Serviço de Direitos e Vantagens
- Secretaria de Estado da Casa Civil - Secretário de Estado Chefe
- Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
- Editais - Governo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001701-38.2017.5.06.0121), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Anteriormente, nos inúmeros julgados sobre a matéria, vinha trilhando o caminho da impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico (celetista x estatutário), para aqueles empregados contratados, sem concurso público, antes do advento...
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The clauses of exception in 'domestic law' and in Hague Conventions
O presente trabalho se propõe, depois de um exame preliminar necessário sobre a terminologia e o nível de classificação, a analisar as cláusulas (em modo comparativo) em questão segundo a legislação da EU e a jurisprudência a nível convencional. Nesta reconstrução, será necessário identificar não apenas o conteúdo e o alcance dos dados normativos, mas também compreender, até onde seja possível,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001739-26.2012.5.06.0121), 06-06-2013
EMENTA: MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME DE TRABALHO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência firmada pelo STF é no sentido de que a mudança automática do regime de trabalho de empregado público, em estatutário, sem a submissão prévia a concurso público, viola o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal. Logo, padecem da eiva da inconstitucionalidade os dispositivos de Lei...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001713-28.2012.5.06.0121 (00114-2003-906-06-00-0)), 20-06-2013
EMENTA: REMESSA DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88. LEI MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. A transposição automática, mediante lei municipal, do regime celetista para o estatutário, sem prévia aprovação do empregado em concurso público, viola o art. 37, inciso II, da Carta Magna, conforme jurisprudência sedimentada no órgã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000697-97.2016.5.06.0121), 24-05-2017
ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à promulgação da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000459-41.2017.5.06.0122), 05-02-2018
EMENTA: RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Tendo em vista o teor da Súmula 219/TST, a hipótese dos autos trata de relação empregatícia, e a procuração anexada pela reclamante comprova que se encontra assistida por advogado particular. Além do mais, a autora não juntou declaração de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-82.2017.5.06.0121), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesse prisma, uma vez alegada a manutenção do vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba de natureza...
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Acordão da , 10-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÃRIO DESPROVIDO.I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denún
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Acórdãos nº 3000676-83.2013.8.26.0116 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEIS MUNICIPAIS QUE DISPUSERAM SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS EM LOTEAMENTO – Município de Campos do Jordão – Leis Municipais de nº 2.961/06, 3.001/06 e 3.077/06, que autorizaram o Poder Executivo a alienar area institucional reservada em loteamento, alterando sua destinação especial e diversa da prevista originalmente -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001665-61.2015.5.06.0122), 06-10-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO. EMPREGADO CELETISTA. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 3.395-MC, firmou posição no sentido de suspender toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inserisse na competência desta Justiça Especializada a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000489-18.2013.5.06.0122), 12-12-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso ordinário e, no mérito, por igual votação, dar-lhes parcial provimento para determinar que a aplicação dos juros de mora se dê segundo a disciplina contida no artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, e Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-14.2015.5.06.0121), 30-11-2015
REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Transcorridos mais de dois anos entre a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da reclamação trabalhista, opera-se a prescrição bienal, restando fulminada, inarredavelmente, a pretensão obreira, merecendo, pois, ser extinto o processo,