3077 2008
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-82.2017.5.06.0121), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência do órgão jurisdicional deve ser aferida em abstrato, à luz da narrativa contida na peça de ingresso, observado o pedido e a causa de pedir. Nesse prisma, uma vez alegada a manutenção do vínculo celetista e postulado o recolhimento dos depósitos de FGTS, verba de natureza...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000697-97.2016.5.06.0121), 24-05-2017
ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à promulgação da...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000459-41.2017.5.06.0122), 05-02-2018
EMENTA: RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Tendo em vista o teor da Súmula 219/TST, a hipótese dos autos trata de relação empregatícia, e a procuração anexada pela reclamante comprova que se encontra assistida por advogado particular. Além do mais, a autora não juntou declaração de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem...
- Acórdãos nº 3000676-83.2013.8.26.0116 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001665-61.2015.5.06.0122), 06-10-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO. EMPREGADO CELETISTA. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 3.395-MC, firmou posição no sentido de suspender toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inserisse na competência desta Justiça Especializada a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-14.2015.5.06.0121), 30-11-2015
REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Transcorridos mais de dois anos entre a extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da reclamação trabalhista, opera-se a prescrição bienal, restando fulminada, inarredavelmente, a pretensão obreira, merecendo, pois, ser extinto o processo,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000489-18.2013.5.06.0122), 12-12-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso ordinário e, no mérito, por igual votação, dar-lhes parcial provimento para determinar que a aplicação dos juros de mora se dê segundo a disciplina contida no artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, e Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do...
- Gabinete Militar
- Edital de contratação, Estado do Rio Grande do Sul
- Defensoria pública Geral do Estado
-
Acórdão nº 0002659-23.2006.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FREQUÊNCIA ÀS AULAS ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE ENGENHARIA HÍDRICA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do STJ e desta Corte, recomenda-se que sejam respeitadas as situações amparadas por decisão
-
Acórdão nº 0002659-23.2006.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FREQUÊNCIA ÀS AULAS ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE ENGENHARIA HÍDRICA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do STJ e desta Corte, recomenda-se que sejam respeitadas as situações amparadas por decisão
-
Acórdão nº 0002659-23.2006.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FREQUÊNCIA ÀS AULAS ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE ENGENHARIA HÍDRICA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do STJ e desta Corte, recomenda-se que sejam respeitadas as situações amparadas por decisão
-
Acórdão nº 0002659-23.2006.4.01.3810 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E À REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FREQUÊNCIA ÀS AULAS ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR. CONCLUSÃO DO CURSO DE ENGENHARIA HÍDRICA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência do STJ e desta Corte, recomenda-se que sejam respeitadas as situações amparadas por decisão
-
Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. INCLUSÃO DE PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.1. Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso...
- Acórdão, Processo nº 5008568-30.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
- Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001676-90.2015.5.06.0122), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, continua regido pela CLT, atraindo a
- Das convenções coletivas de trabalho
- Decisão Monocrática nº 2008/0045320-0 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000456-31.2013.5.06.0121), 09-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. Consoante recentes julgados, o STF e o TST vêm sedimentando o entendimento de que a transmudação automática do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual é inconstitucional. Com efeito, a existência das referidas leis não enseja a conversão automática do regime jurídico celetista para estatutário de empregado contratado por ente da
- Decisão Monocrática nº 2007/0228102-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001683-17.2017.5.06.0121), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
- Food law and risk in modern society: Amazon and agribusiness/ Direito alimentar e risco na sociedade moderna: a Amazonia e o agronegoao.