3077 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000034-51.2016.5.06.0121), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença proferida pela Justiça Comum Estadual, transitada em julgado, reconheceu, pelo decurso de mais de vinte anos, a transmudação, por lei municipal, do regime jurídico do autor de celetista para estatutário, estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho quanto ao período anterior à vigência da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002028-14.2016.5.06.0122), 20-11-2017
APELO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA E REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CERTAME OBRIGATÓRIO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis
- Decisões Monocráticas nº 163967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
- Decisão da Presidência nº 163967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
- Agentes públicos
- Roubo e latrocínio (Art. 157)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-32.2016.5.06.0121), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. No caso concreto, a reclamante foi contratada pelo Município de Paulista em 01/08/1977, ou seja, antes da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e assim permaneceu, mesmo com a edição da lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único. Isto porque a instituição do regime...
- EDITAL Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-15.2015.5.06.0121), 20-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. INVALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, Processo nº 0000215-61.2015.5.06.0000, (IUJ), deve ser observada a tese prevalecente, no sentido...
- Acórdão nº 9101-002.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2016
- Diário Oficial Eletrônico N° 9673 do Mato Grosso do Sul, 11-06-2018
- Decisão da Presidência nº 162477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-03.2013.5.06.0121), 13-08-2015
REMESSA DE OFÍCIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CF/88. LEI MUNICIPAL QUE CONVERTE O REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. I. A transposição automática, mediante lei municipal, do regime celetista para o estatutário, sem prévia aprovação do empregado em concurso público, viola o art. 37, inciso II, da Carta Magna. A estabilidade no serviço público, prevista no art. 19 do ADCT,...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000913-10.2021.4.04.0000), 18-01-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0079600-91.2007.5.06.0015 (00796-2007-015-06-00-1)), 31-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CTVA E CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO ESU-2008. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. A transação extrajudicial firmada entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, consubstanciada na livre adesão da reclamante ao ESU/2008, deve prevalecer, por implicar em renúncia e quitação das diferenças salariais deferidas no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001720-15.2015.5.06.0121), 11-08-2016
EMENTA: REMESSA "EX OFFICIO". ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Empregado Público contratado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, continua regido pela CLT,
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Abordagem conceitual e tipológica do feminicídio
Albuquerque: Abordagem conceitual e tipológica do feminicídio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-16.2010.5.06.0122), 05-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO. ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INEXISTÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ADMINISTATIVO: De acordo com a pacífica jurisprudência do STF, somente os servidores que, contratados inicialmente pelo regime da CLT anteriormente à promulgação da CF/1988, lograram, posteriormente, aprovação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-22.2017.5.06.0121), 23-10-2017
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. No caso concreto, a reclamante foi contratada pelo Município de Paulista em 02/05/1983, ou seja, antes da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e assim permaneceu, mesmo com a edição da lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único. Isto porque a instituição do regime jurídico único pressupõe nã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001763-83.2014.5.06.0121), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMITIDO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. INVALIDADE DA TRANSMUTAÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que "havendo o empregado sido...
- Decisão da Presidência nº 156599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 179028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 156599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018