457 clt
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Nova morfologia salarial: análise do art. 457 da CLT
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Nova Morfologia Salarial: Análise do Art. 457 da CLT
- LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-42.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas acostadas aos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que, embora o reclamante, motorista de caminhão, desempenhasse suas atividades externamente, havia controle ostensivo de sua jornada de trabalho, pelo preenchimento das planilhas de controle de viagem e diário de bordo,...
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Acórdão Nº 0020953-16.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-07-2020
EMENTA CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS. Os anuênios habitualmente pagos remuneram o labor em favor da empregadora, integrando o salário para todos os fins, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT e da Súmula nº 203 do TST, prinicpalmente considerando que a própria Companhia considera-os na base de cálculo das férias e do 13º salário.
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Acórdão nº 2016/0006149-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. As matérias pertinentes aos art. 457 da CLT; 107 e 110 do CTN; 22, I, da Lei 8.212/91 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ...
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Acórdão nº 2013/0111728-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001536-08.2012.5.06.0172), 02-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS NOTURNAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 457, CLT, SÚMULA N. 264, E OJ 97, SDI-I, TST. PROVIMENTO. As horas extras noturnas devem ser remuneradas não só com o valor-hora acrescido do adicional de horas extras, mas também do adicional noturno, por força da regra inserta no art. 457, CLT, e na Súmula n. 264, e OJ n. 97, da SDI-I, ambas do TST....
...HORAS EXTRAS NOTURNAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 457, CLT, SÚMULA N. 264, E OJ 97, SDI-I, TST. PROVIMENTO. As horas extras noturnas devem ser remuneradas não só com o valor-hora acrescido do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128700-15.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - CEF. ISONOMIA SALARIAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRÁFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS GERENCIAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem considerado válida a definição de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados em razão da posição geográfica em que o trabalhador se encontra....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-36.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo informações contidas no acórdão, infere-se que a -função comissionada técnica- consistia em uma contraprestação decorrente do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001421-81.2014.5.06.0021), 13-12-2017
SERPRO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. Evidenciado o pagamento da gratificação, indistintamente, a todos os empregados do reclamado, sem o desempenho de atividades excepcionais aptas a justificar a percepção do montante, e tendo a autora percebido, de modo ininterrupto, a verba denominada FCT sem que houvesse qualquer alteração em suas tarefas,...
...457, CLT), que remuneram o trabalho normal. Recurso patronal improvido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc. . Recurso ordinário interposto por SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2011/0026692-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Jurisprudência do STJ,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219-38.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
ACORDO COLETIVO - ABONO - NATUREZA JURÍDICA O abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza indenizatória da parcela, tem caráter salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-13.2009.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Extrai-se da v. decisão do e. Tribunal Regional que em relação ao tema prescricional, fora mantida a r. sentença de origem que aplicara a prescrição parcial. Nesse contexto, à falta de sucumbência, carece a empregada-recorrente de interesse recursal, a teor do art. 499 do CPC. Recurso não conhecido. CTVA -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1798-09.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A v. decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que ao condenar as reclamadas ao pagamento de verbas salariais determinou a observância do disposto no art. 457, § 2º, da CLT. Nego provimento. AJUDA DE CUSTO. A tese da empresa agravante é de que não foi...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-16.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Esta corte Superior tem entendido que a irredutibilidade salarial é direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, IV) e por preceito de lei (art. 457 da CLT). Assim, o empregado tem o direito de pleitear as diferenças salariais decorrentes da referida redução salarial, sobre as quais deve incidir a prescrição parcial,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-04.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-930-31.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo elementos contidos no acórdão, conclui-se que a -função comissionada técnica- - FCT consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade especial e diferenciada. Evidencia-se, por isso, seu caráter...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192700-20.2008.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 457 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem conceder efeito modificativo ao julgado.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136140-02.2005.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTVA (COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Esta Corte Superior tem reiteradamente proclamado que a parcela CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado, e, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001418-90.2013.5.06.0012), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O fornecimento de valores a título de tíquete-alimentação ostenta, por lei, natureza salarial, mercê do disposto no art. 457 da CLT. O contrário depende da configuração de situação excepcional, como, por exemplo, a fixação da natureza indenizatória, por meio de norma coletiva, ou a adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Nesta...