6 janeiro 1963
-
Processo nº 0076304-55.2012.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO CELEBRADO EM 29 DE MAIO DE 2012. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ANATOCISMO MENSAL, COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E JUROS COMPENSATÓRIOS EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIMITANDO A TAXA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 6". Anatocismo. \"É permitida a capitalização\xC2" ... -
Acórdão nº 0148097-80.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. ACOLHIDO. JUROS FIXADOS DE ACORDO COM O ESTIPULADO PELO BACEN COMO PERCENTUAL MÉDIO AO PERÍODO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE EM AFERIR SE EXPRESSA A PACTUAÇ
... janeiro/2005 ... 5. Consoante entendimento sedimentado ... em taxa superior ao duodécuplo da taxa ... 6. Neste passo, admite-se a capitalização de ... -
Processo nº 0006271-54.2014.8.19.0026 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Empréstimo Bancário. Depósito a Menor Do Valor Contratado. Direito À Diferença. Laudo Pericial Atesta que Houve, por Parte Do Banco Apelante, Cobrança de Parcelas Calculadas Com Base Em Taxa de Juros Superior a Acordada, Razão Pela Qual a Apelada Faz Jus À Restituição, Em Dobro, Do Valor Pago a Maior, Conforme Apontado Pelo Expert. Aplicaçã
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... O ADVENTO DA MP 1963 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000248-19.2014.5.07.0013), 2014-04-27
... 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Adota-se o ... Volume V, 6 a Edição. Rio de Janeiro ... Rio de Janeiro: Jose Konfino, 1963 ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306547-82.2017.8.19.0001 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E CLÁSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DE R$ 385,00 EM RAZÃO DE COBRANÇA A...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... pactuada” ... 6. Perito contábil que constatou inexistir ... -
Decisão monocrática nº 2017.01577344-27 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 05-06-2017
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00290656320118140301 (SAP 20133010476-6) AGRAVANTE: CLUBE DE INVESTIMENTOSDOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE AGRAVADO: PAULO ROBERTO FAVARON BARROS DE TOLEDO RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUEAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ GESTÃO DAS AÇÕES DA CVRD. CLUBE CONSTITUÍDO SOBFORMA DE CONDOMÍNIO...
... Nº 00290656320118140301 (SAP 20133010476-6) ... AGRAVANTE: ... CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS ... está sediado na cidade do Rio de Janeiro, sendo ... este, portanto, o fato competente para ... Nº 335 - STF - DE 13/12/1963 ... válida a cláusula de eleição do foro para ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Decreto nº 22.507, de 22 de janeiro de 1947; ... Decreto nº 23.002, de 25 de abril ... Decreto nº 52.670, de 11 de outubro de 1963; ... Decreto nº 53.384, de 31 de dezembro de ... CAPÍTULO 6 ... AJUDANTES DO OFICIAL DE SERVIÇO ... Os ...
-
Decreto nº 10.471 de 24/08/2020. Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
... no Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946; ... II – aos militares da Força ... 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº ... 6.592, de 17 de novembro de 1978; ... VIII – aos ...
-
Medida Provisória nº 1.963-15 de 03/02/2000. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 1999, os recursos dos fundos, das autarquias e ... com base na Medida Provisória nº 1.963-14, de 6 de janeiro de 2000 ... Art. 6º Esta Medida ...
-
Questão socioambiental, cidade e política pública de saúde: em tempo de crise do capital
Este trabalho apresenta como objetivo debater, a partir de fundamentos marxistas o direito à cidade, à saúde e à questão socioambiental em cenário de crise estrutural do capital. A investigação con; gura-se por uma pesquisa bibliográ; - ca. Debate o cenário de barbárie pelas macrodeterminações do capital, as quais con; guram expressões de miserabilidade, adoecimento em massa e condições...
... : Cortez: Instituto de Saúde; Rio de Janeiro: Associação Brasileira de Pós-Graduação em ... 14, n. 6, p. 1962-1963, 2009 ... PAULO NETTO, J. Cinco ... -
Processo nº 0036188-06.2008.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada Com Perdas e Danos. Contrato de Mútuo. Alegação de Cobrança de Taxa de Juros Superior À Informada. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) Hipótese Subsumida Ao Campo de Incidência principiológico-normativo Do...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 6") As relações consumeristas regem-se\xC2" ... trada em vigor da MP n. 1963- 17/2000 – como o destes autos -, mas ... -
Processo nº 0421390-36.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Rito Sumário. Ação Revisional. Contrato de Financiamento Firmado Em 07/12/2010. Alegação de Existência de Anatocismo e Cobrança de Comissão de Permanência Cumulada Com Outros Encargos, Além de Outras Clásulas Abusivas. Sentença de Improcedência. Recurso de Apelação Da Autora Pugnando Pela Anulação Da Sentença por Cerceamento de Defesa, Pela Ausência de Perícia E, No Mérito, Pelo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 6 ... -
Processo nº 0017728-45.2011.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Alegação de Dívida No Valor de R$ 34.470,94, Relativa À Contrato de Empréstimo No Qual Foi Disponibilizada para O Autor a Quantia de R$ 20.000,00. Ausência de Contrato. Manifestação Do Réu Requerendo a Produção de Prova Pericial Contábil. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu. Recurso Provido. 1. a Relação Entre As Partes Se Configura como de Consumo, enquadrando-se O
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... (Súmula 539 do STJ)”. ... 6 ... -
BEC - Bolsa Eletrônica de Compras - Secretaria de Governo
... 1.6 – tiver maior nota na prova de legislação; ... Sodré. Rio de Janeiro: Editora da UFRJ, 2008 ... SILVEIRA, Ênio ... ? Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1963. (Coleção ... Cadernos do Povo Brasileiro, v ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de diversos julgados nas Excelsas Cortes ... ou do preposto” (Plenária de 13/12/1963.) ... 2.2.b.³ Os donos de hotéis, ... CADEIRA DA REFLEXÃO (6) ... Apelação Cível nº ...
-
Lei nº 4.702 de 28/06/1965. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR 47.033.454.687,40 (QUARENTA E SETE BILHÕES, TRINTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), A ORGÃOS SUBORDINADOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E A DIVERSOS MINISTERIOS.
... e Estatística, relativas ao exercício de 1963, com o pagamento do 13º salário a que faz jus o ... Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (MF. - SC. 411.709-64) ... 6.680.000,00 ... Para pagamento de despesas ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049435-03.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0049435-03.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JERSON DA SILVA PORTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/02/2022 18:11 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206395-21.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0206395-21.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/02/2022 18:11 ... Página 1 de 1 ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 ... 109 DERZI, ... Explica-se ... Em 2009, o Decreto n. 6.967/09 realizou o reenquadramento de ... no ordenamento jurídico brasileiro, desde 1963, a Súmula 324 do STF : “A imunidade do art ...
-
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÃRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E VÃLIDA. COTA-PARTE. REVERSÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI 8.059/90. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/60 E 4.242/63 C/C ART. 53, II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO...
-
Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de apuração iniciado a partir de 1º de janeiro de 2001, o benefício fiscal de redução do ... 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de ... 57, art. 66 e art. 70 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038718-67.2019.8.19.0205 (Criminal), 30-06-2022
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de financiamento de automóvel. Autora que propõe ação visando à revisão do contrato, sob fundamento de onerosidade excessiva, em decorrência dos juros abusivos e demais encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Autora que celebrou com o réu, em 11/08/2016, contrato de Cédula de Crédito Bancário para o financiamento do...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... 2. Medida Provisória 1963- 17/2000, reeditada pela ... MP 2.710-36/01 que ... ocorre no caso sob análise ... 6. Sistema de amortização de juros adotado que ... -
Acordao N° 1339569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação e retificação de registro civil. Lei de registros públicos. Pedido de anulação do registro da data de nascimento da autora. A petição deverá ser instruída com documentos que façam prova de possível erro cartorário. Ônus da prova relativo ao fato constitutivo do direito da autora. Alegações não comprovadas. Ausência de provas relevantes capazes...
... de São João Batista, no dia 26 de janeiro de ... 1974. Entende que, o segundo registro de ... 2. Nos termos do art. 109 da Lei n. 6.015 de 1973 Lei que trata dos Registros ... , e outra cuja data de nascimento é de 01/12/1963, registrada na no ... Cartório da Comarca de ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
... íba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio ... 560.******20 Feijó AC 30/09/1976 SEM DATA 6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA SOUZA ACP03242016 ... ALP02912456 677.******15 Maceió AL 17/05/1963 SEM DATA 30 ISMAEL DOS SANTOS ALP01556677 ...
-
Direito processual civil
... Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por ... Pública da União e o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento de honorários à ... 356 do STF, publicada em dezembro de 1963. 296 Verbis : ... » Súmula 356: O ponto omisso ...