6408 2008
- Caderno II - Anexo de PreviSÓo de Receitas
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
- Diário Oficial Eletrônico N° 9776 do Mato Grosso do Sul, 07-11-2018
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Acordao N° 1262034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Coisa julgada. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Mérito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para a condição de usuário. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Configuração dos...
- Diário Oficial Eletrônico N° 9766 do Mato Grosso do Sul, 23-10-2018
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- Diário Oficial Eletrônico N° 9762 do Mato Grosso do Sul, 16-10-2018
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