a instituição familiar no brasil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... ção, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que ... ção da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... Declaração de Rendimentos das Pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003143120214058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800314-31.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE NOGUEIRA ESTRELA NETO e outro ADVOGADO: Marcelo Henrique Abreu De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E...
... que as mensalidades foram pagas a partir de esforço coletivo familiar. Ademais, apesar de ambos terem concluído o curso de medicina, não há ... conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Uma instituição confessional é aquela que adota uma ... individual e da participação familiar" e social da formação religiosa do indiv\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012690220204058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801269-02.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VICTOR PONTES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO...
... a autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham ... bolsista integral o 1º (primeiro) ano do Ensino Médio em instituição particular (Id. 4058201.5942090). Dessa forma, infere-se que não se ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... á todos os direitos, perante a instituição de previdência social a que estiver filiado ... será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027272820184058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802727-28.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha
... como objetivo dar continuidade ao seu curso perante aquela instituição através do financiamento daquele a partir do semestre 2014.2. Até ... essenciais à adesão ao programa (a saber: alterar Renda Familiar para R$884,66, apresentando os contra-cheques devidos; declaração de ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... V - até ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... , para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... instituição ou majoração de tributos por Medida Provisória ... es indivisible, constituye patrimonio familiar inembargable, y no está sujeta al pago de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... e a proteção concedida à entidade familiar, cujas normas estão relacionadas ao direito ... que tenha prévia autorização do marido (BRASIL. Código Civil. 12.ed. São Paulo: Saraiva, ... a família era considerada uma instituição merecedora de tutela pelo simples fato de ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003361320164058101), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0000336-13.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMILIANO OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO...
... do Nordeste - FNE, através do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF, com a finalidade de adquirir 7 matrizes bovinas e reformar 700m ... Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: ... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007605520164058101), 31-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou, bem como a também denunciada Antônia Risonete de Araújo Freire, pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19, da Lei 7.492/86, com a majorante prevista no seu parágrafo único. 1. Conforme a denúncia, no dia 01 de abril de 2011, o Banco do Nordeste do...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... social [ ... ] a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa ... Brasil, ainda que formulado no aparente sentido de ... não podem ser reduzidas à mera instituição de um benefício de renda mínima, como seria o ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 55, II, A E B, DA LEI 13.445/2017.INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃODEMONSTRADO. ORDEM...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... O quadro econômico do Brasil somado à dinâmica própria do sistema ... familiar, justifica-se o reconhecimento das parcerias ... instituição de cláusula dessa natureza, cujo propósito é o ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... É reconhecida ainda, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e ... do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000491420214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800049-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL LIMA VERDE NETO ADVOGADO: Talita Teles Leite Saraiva Bezerra APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e outros ADVOGADO: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006671420204058103), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800667-14.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FRANCISCO RONEY SOUSA PAIVA ADVOGADO: João Paulo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo...
... "Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo e ... do impetrante em ser mantido em vaga como cotista em instituição de ensino superior, porém sem qualquer fundamentação específica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... ao mercado da agricultura de base familiar, incluindo produtores assentados em projetos de ... instituição de previdência social pública básica, ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ção ou lesão proporcionada por um ente familiar aos direitos existenciais de outrem enquanto ... 22. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma ... , a autora desenvolve e sugere a instituição ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas ... XIV - ficha de tratamento em instituição de Assistência Médica, da qual conste o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... ão à família, conceituando-a como instituição fundamental e base da sociedade, ... respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de ... colocá-los ... vigente no Brasil desde 25 de agosto de 2009, após ratificação, ... -
Acórdão Nº 5066300-44.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: VAREJAO DO FERRO LTDA AGRAVADO: ... próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer ... BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... ções trazida pelo NCPC consiste na instituição do chamado incidente de desconsideração da ... em prol da manutenção do sustento familiar, demonstrando, v. g. , a existência de rendas ...
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Acórdão Nº 5007293-87.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-09-2023
... próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer ... na AV-1 serve de garantia para instituição financeira diversa da exequente (evento 169, ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A legislação infraconstitucional, por ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... V - renda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos ... II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ...