Ab-Rogação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002269-46.2018.8.19.9000 (Criminal), 22-03-2019
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática proferida em pelo então douto relator do mandado de segurança em tela. Em decisão monocrática, o douto relator indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a impetrante, regularmente intimada para apresentar documentação comprobatório de sua hipossuficiência quedou-se inerte. Em face de tal decisão foi...
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Despacho com número 5179001-74.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... ALTERAÇÃO PARCIAL DO ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL 15.704/2006 PELO ARTIGO 8º DA LEI ... ESTADUAL 16.902/2010. AB-ROGAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI 17.866/2012. INOCORRÊNCIA ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS. IMPROCEDÊNCIA ...
- Acórdão Nº 0001868-53.2012.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2017
- Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001133-77.2019.8.19.9000 (Cível), 29-08-2019
VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática proferida em pelo então douto relator do mandado de segurança em tela. Em decisão monocrática, o douto relator indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a impetrante, regularmente intimada para apresentar documentação comprobatório de sua hipossuficiência quedou-se inerte. Em face de tal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000737-66.2020.8.19.9000 (Fazendária), 28-10-2020
VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de súmula de julgamento contendo decisão monocrática proferida em pelo então douto relator do mandado de segurança em tela. Em decisão monocrática, o douto relator indeferiu o pedido de cassação da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação indenizatória com base no artigo 485, inciso V, do CPC. Em face de tal decisão...
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Acórdãos nº 1005619-05.2017.8.26.0322 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... , conduzem à conclusão de que a referida lei não está mais em vigor Princípio da continuidade Ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90 Precedente do STJ Contrato de empréstimo consignado que ...
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Decisão Monocrática N° 07126928320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO....
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Acórdão Nº 0002730-19.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... de novos profissionais, em 2013 (ano em que se iniciou a vigência da ... Lei Estadual), caracterizando verdadeiro monopólio ... d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... e) A novidade ...
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Acórdão Nº 0034289-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2023
... 22, ... inciso XI, da Constituição da República). ADI 5774 e 6052, julgadas ... respectivamente em 20/09/2019 e 24/08/2020 ... e) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... f) A novidade ...
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Acórdãos nº 1002553-06.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ão indevida, que reduz ilegalmente o vencimento Reimplantação ao patrimônio jurídico do servidor Ab-rogação da Lei 2.784/95 pela Lei Complementar nº 94, de 2014 Necessária incorporação do benefício ao patrimônio ...
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Acórdãos nº 1002527-08.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... que implica em redutibilidade de vencimentos Reimplantação ao patrimônio jurídico da servidora A ab-rogação da Lei Municipal n.º 2.784/95 pela Lei Complementar Municipal n.º 94/14 não tem o condão de permitir a supressão ...
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Acórdão Nº 0001925-66.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 22, ... inciso XI, da Constituição da República). ADI 5774 e 6052, julgadas ... respectivamente em 20/09/2019 e 24/08/2020 ... e) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... f) A novidade ...
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Acórdão Nº 0016774-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... 22, ... inciso XI, da Constituição da República). ADI 5774 e 6052, julgadas ... respectivamente em 20/09/2019 e 24/08/2020 ... e) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... f) A novidade ...
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Acórdão Nº 0004573-97.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ... DO STJ SOBRE A MATÉRIA, QUE CONCLUIU PELA AB-ROGAÇÃO ... TÁCITA DA NORMA ... 3. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ... INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS DE CESSAÇÃO ...
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Acórdão nº 2984 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 2004
MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PERANTE A CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE MP DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE MP REVOGADA. 1. Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser 'retirada' pelo Presidente da República à...
... EFICÁCIA IMEDIATA, MEDIDA PROVISÓRIA // POSSIBILIDADE, CHEFE DO ... EXECUTIVO, AB-ROGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EFEITO, SUSPENSÃO, EX ... MEDIDA PROVISÓRIA AB-ROGADA, DEPENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO ... NACIONAL, MEDIDA PROVISÓRIA ... -
Questoes de Ordem nº 1445 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010765-41.2020.8.19.0061 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0010765-41.2020.8.19.0061 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Joaquim Carlos Sobrinho Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal do Ministério Público - Rejeição de denúncia - Art.58 Decreto-Lei 6259 - Jogo do Bicho - Inaplicabilidade dos princípios da insignificância...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015716-15.2019.8.19.0061 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0015716-15.2019.8.19.0061 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Noberto Rocha da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal do Ministério Público - Rejeição de denúncia - Art.58 Decreto Lei 6259 - Jogo do Bicho - Inaplicabilidade dos princípios da insignificância
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... ab-rogação (revogação ... total) de normas constitucionais e infraconstitucionais, por ... dispositivos convencionais de dita Resolução ... Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0004991-54.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem ... concurso público ... d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... e) A novidade ...
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Acórdão nº 78103 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1974
FUNCIONALISMO. ABONO. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA CONSTITUIÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ABONO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO E A DESPESA DE PESSOAL. SUA AB-ROGAÇÃO COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 78103 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1974
FUNCIONALISMO. ABONO. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA CONSTITUIÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ABONO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO E A DESPESA DE PESSOAL. SUA AB-ROGAÇÃO COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0000007-90.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem ... concurso público ... d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... e) A novidade ...
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Acórdão Nº 0001280-98.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem ... concurso público ... d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... e) A novidade ...