Ab-Rogação
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Decisões Monocráticas nº 5570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, ...
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Decisão da Presidência nº 853859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, ...
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Decisão da Presidência nº 765164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... Anoto haver informação veiculada no recurso extraordinário nº 834.614 no sentido da ab-rogação do inciso VI do artigo 37 da Lei Complementar nº 71/2003 pela de nº 218/2013, promulgada posteriormente à interposição deste extraordinário. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 3696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... ção de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de ...
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Decisões Monocráticas nº 2513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, ...
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Decisão da Presidência nº 4860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, ...
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Decisões Monocráticas nº 660516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Precedentes. 2 ... Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia ... Precedentes. 3 ... A revogação da MP por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ...
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Decisão da Presidência nº 4301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... ção de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade , eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de ...
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Decisão da Presidência nº 1331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... ção de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de ...
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Decisão da Presidência nº 3635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, ...
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Decisão da Presidência nº 1602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, ...
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Platônicas manifestações de boas intenções'? Sobre as disposições constitucionais programáticas em Vezio Crisafulli
O presente artigo procura compreender historicamente o sentido do conceito de normas programáticas no pensamento de um dos seus principais construtores, Vezio Crisafulli. Contextualizando as ideias de Crisafulli nos embates teóricos do pós-guerra, que, na Itália, trouxe uma nova Constituição - e de um novo tipo de constituição: "longa", "rígida" e fortemente "projetual", pretende-se demonstrar...
... Com a ab-rogação se alcançava efeito erga omnes ... além do vínculo jurídico que as normas programáticas produziam para os órgãos estatais, principalmente ... -
Os dois principais sistemas jurídicos ocidentais e os precedentes judiciais
... É possível também, da mesma forma do que ocorre com as leis, que um precedente não seja superado integralmente (= ab-rogação), mas apenas parcialmente. A esta derrogação de determinado precedente, dá-se o nome de overriding ... Outro dado relevantíssimo sobre a ...
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Família - Notícia Histórica
... adesão dos legisladores que acabam elaborando leis que se chocam com a lei natural como divórcio, casamento de pessoas do mesmo sexo, ab-rogação da lei penal contra o adultério, como se o legislador tivesse o poder de revogar dispositivos do Decálogo. É o caso de indagar do legislador: quem ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... São espécies de revogação: a) Ab-rogação: é a revogação total da norma. Citamos como exemplo o art. 2.045 do Código Civil, que na primeira parte estabelece a revogação total do ...
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Análise epistemológica acerca da superação do precedente judicial: verdade científica e o falibilismo de popper
O presente artigo visa analisar, de princípio, a teoria falsificacionista de Karl Popper e do progresso da ciência, pela possibilidade de refutação e substituição de hipóteses que possam ser falseadas, ante o surgimento de outras mais adequadas e que melhor respondam aos questionamentos que forem apresentados. Em seguida, a partir das ideias de provisoriedade e verossimilhança que impelem o...
... Em tais situações, o precedente deixa de ter eficácia, equiparando-se, por assim dizer, ao processo de revogação ou ab-rogação da lei ... Segundo Cruz e Tucci, “nesses casos, no sistema de common law , o precedente overruled (revogação de sua ratio ) é ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... para coordenação de fontes, adequada aos atuais fenômenos jurídicos complexos, que não poderiam ser resolvidos pelas regras de ab-rogação, derrogação e revogação, foi trazida ao Brasil e consagrada pela jurista Claudia Lima Marques, que propôs instaurar mais harmonia e cooperação ...
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As implicações da Covid-19 no direito civil
... 2Revogação é o gênero que contempla duas espécies, a saber: i) ab-rogação, que significa a supressão total da norma anterior; ii) derrogação, que consiste na supressão parcial da norma ... 3Vide art. 2º, IV, do ...
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Independência nacional
... 466 A noção de soberania nos dias atuais tem, assim, como corolário, não a ab-rogação do princípio de soberania estatal e sua conseqüente relativização de princípios correlatos, como a não intervenção, a independência, a ...
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Organização Sindical
... çaȱdaȱautonomiaȱconsagradaȱconstitucionalmenteǰȱ pode-se concluir que grande parte de seus dispositivos foi revogada totalmente (ab-rogação na linguagem jurídica) ou em parte (derrogação) ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... É a chamada ab-rogação. Outras vezes, dirige-se a ... PAULO DE BARROS CARVALHO ... enunciados normativos específicos, determinando que “fica revogado o artigo Y da ...
- Processo nº 2003.004.01533 de Orgao Especial, 3 de Julio de 2006
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Acórdão Nº 46059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... querendo repassar aos seus leitores, o Tribunal-Reclamado ... desacatou o julgamento histórico que colimou na ab-rogação da ... Lei de Imprensa, de 1967, isto é aquilo que, sob o memorável ... voto-condutor do ínclito ministro Ayres Britto, em torno da ... liberdade ...
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Decisão da Presidência nº 382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... ção de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de ...
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Decisões Monocráticas nº 3540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
... ção de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de ...