Ab-Rogação
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.NÃO PROVIMENTO.1. "É incabível o pleito da parte autora de quitação do empréstimoconsignado em folha em virtude do falecimento da consignante,po
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Decisões Monocráticas nº 187360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... 125, XIII, da Lei n.º 6.815/1980, revogada pela Lei n.º 13.445/2017) ... Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), devendo ser ...
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Decisão da Presidência nº 187360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... 125, XIII, da Lei n.º 6.815/1980, revogada pela Lei n.º 13.445/2017) ... Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), devendo ser ...
- Acordão nº 93.006535-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Julio de 1994
- Acordão nº 01200-1991-771-04-00-9 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 1995
- Acordão nº 93.014731-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 1994
- Acordão nº 93.014760-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 1994
- Acordão nº 93.015565-3 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
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Decisão da Presidência nº 961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, ...
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Decisão da Presidência nº 1865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... A superveniente revogação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, ...
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... adquiridos devem ser preservados quando editadas novas leis ou revogadas aquelas em vigor; quando suprimida totalmente a norma anterior (ab-rogação), ou tornada sem efeito parte da norma anterior (derrogação) ... A Constituição Federal e o ordenamento brasileiro referem-se expressamente ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MP 774/2017 E MP 794/2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA...
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Eutanásia, liberação de drogas, democracia direta e Corte Constitucional italiana
Gonet Branco: Eutanásia e liberação de drogas
... revogação do artigo, o presidente da República declara, com um decreto, "que assume, neste caso, normativa e paralegislativa"[3] a ab-rogação referendária ... Tornando aos casos concretos, os promotores do referendo em favor da eutanásia realizaram a proposta de revogação parcial do ... -
Direito Civil
... outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial ... A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos específicos. É o que ocorre, ...
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
... 61. Revoga: I - a Lei nº 8.927, de 28 de dezembro de 1988 ”. Estamos diante daquilo que se costumou chamar de ab-rogação ... Segundo TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM, “ Em um sentido geral, fala-se ... em ab- rogação’ quando ocorre a revogação total de uma lei, e chama ...
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Imperativismos do século XIX: John Austin e a analytical jurisprudence
... Tratase, particularmente: 1. Das leis interpretativas; 2. Das leis que ab-rogam leis imperativas (leis de ab-rogação); 3. Das leis imperfeitas ... PIERLUIGI CHIASSONI ... 9.1 Leis interpretativas. Fragmentos de hermenêutica austiniana ... As leis ...
- Acordao Nº 19889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
- Acordao Nº 19889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
- Acordao Nº 19889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
- Acordao Nº 19889 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2011
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 1951. Aprova o Texto da Convenção de Prevenção e Repressão do Crime de Genocidio, Firmada em Paris, em Dezembro de 1948, Pelo Brasil e Outros Paises, Durante a 3 Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
... d) das denúncias recebidas de acordo com o artigo XIV; ... e) da ab-rogação da Convenção de acordo com o artigo XV; ... f) das notificações recebidas com o artigo XVI ... ARTIGO XVIII ... O original da presente ...
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Acórdão nº AI no REsp 1135354 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... ab-rogação tácita à sistemática estabelecida na Lei n.º 8.971⁄94. (fl. 86, e-STJ) ... Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas "a" e "c" do ...
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Da aplicação da Lei Penal
... por meio de duas ou mais normas penais, nada mais é do que hipótese de absurdo erro legislativo, que pode ser solucionado através de ab-rogação tácita. A relação de alternatividade própria - existente entre dois ou mais tipos que protegem um só bem jurídico contra diversas agressões - ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... WALKIRIA MARTINEZ HEINRICH FERRER / GLEISSA MENDONÇA FARIA CARDOSO 173 ... decidirem por sua revogação, seja por ab-rogação" ou por derrogação, devera expirar, total ou parcialmente. Se decidirem por sua permanência, deverá restar intocada. Se decidirem por sua alteraç\xC3" ... -
Fontes do Direito Tributário
... da República a simples retirada de uma Medida Provisória já submetida à apreciação do Congresso Nacional, mas é possível a sua ab-rogação por outra que terá eficácia meramente suspensiva da Medida Provisória revogada. Se a revogatória não for convertida em lei, a revogadora será ...