ferias fracionadas
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TRT é impedido de liberar férias fracionadas sem analisar excepcionalidade
TRT é impedido de liberar férias fracionadas sem excepcionalidade
Tribunais não podem confrontar disposição legal que, antes da reforma trabalhista, exigia demonstração de excepcionalidade para considerar regular o fracionamento das férias. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deter... -
Férias fracionadas antes da reforma devem ser pagas em dobro, afirma TST
Férias fracionadas antes da reforma devem ser pagas em dobro
Férias fracionadas antes da reforma trabalhista geram o direito de o trabalhar receber em dobro. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma fabricante de pneus a pagar em dobro as férias de um industriár... -
Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empregador deve pagar em dobro
Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empresa paga em dobro
Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o pagamento em dobro de período por uma fábrica d... -
Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias corridos
Períodos de férias fracionadas não podem ser inferiores a 10 dias
Férias fracionadas concedidas em períodos inferiores a 10 dias corridos, mesmo que sejam férias coletivas, ferem o "princípio da continuidade do descanso anual". Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer ... -
Acórdão Nº 0021296-38.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2018
FÉRIAS FRACIONADAS . A concessão de férias em dois períodos, desde que não sejam inferiores a 10 dias, não viola o diploma consolidado, de acordo com a interpretação dada pela jurisprudência ao referido artigo consubstanciada na Súmula n. 77 deste Tribunal.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS ... A concessão de férias em dois períodos, desde que não ... -
Se houve acordo, férias de trabalhador com mais de 50 anos podem ser fracionadas
Acordo permite dividir férias de empregado com mais de 50 anos
O fracionamento de férias para trabalhadores com mais de 50 anos é vetado pela CLT, mas pode ser permitido se houver acordo coletivo liberando a prática e pedido explícito do trabalhador nesse sentido. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Supe... -
Acórdão Nº 0020304-14.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS . Incidência da Súmula nº 77 deste Tribunal. Provimento negado ao recurso da reclamada.
... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. Incidência da Súmula nº 77 deste Tribunal. Provimento ... -
Acórdão Nº 0020736-34.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-11-2018
EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. Incidência da Súmula nº 77 deste Tribunal. Provimento negado ao recurso, no tópico.
... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. Incidência da Súmula nº 77 deste Tribunal. Provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74440-46.2007.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. ACORDO. FÉRIAS FRACIONADAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. ACORDO. FÉRIAS FRACIONADAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias ... § 1o Mediante acordo coletivo, as férias poderão ser fracionadas ... § 2o A concessão de férias será comunicada ao tripulante, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11551-92.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - SÚMULA 85/III/TST. ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA 60/II/TST. INTERVALO INTRAJORNADA - OJ'S 307 E 342/SBDI-I/TST. INTERVALO INTERJORNADA - SÚMULA 110/TST. FÉRIAS FRACIONADAS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 0J 304/SBDI-I...
... INTERVALO INTERJORNADA ... - SÚMULA 110/TST. FÉRIAS FRACIONADAS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL ... - PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20321-05.2020.5.04.0233)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão alusiva às férias fracionadas sem demonstração de situação excepcional, foi dado provimento ao recurso de...
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS – NECESSIDADE ... DE ACRÉSCIMO QUANTO AO TERÇO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-89.2016.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS.O teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. Apelo improvido."
... da parteO recorrente postulou na petição inicial o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2012/2013, de forma dobrada, alegando , embora tenha mais de 50 anos de idade, foram fracionadas, em afronta ao artigo 134, § 2º, da CLT ... Contrapondo-se, a reclamada ... -
Acórdão Nº 0020257-61.2021.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2021
EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. DOBRA DEVIDA. A concessão de férias fracionadas ao empregado maior de 50 anos afronta ao disposto no art. 134, § 2º, da CLT, ensejando o pagamento da dobra, acrescida de 1/3.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. DOBRA DEVIDA. A cessão de férias fracionadas ao empregado maior de 50 anos afronta ao disposto no art. 134, § 2º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-26.2012.5.06.0003 (00324-2009-171-06-00-7)), 08-10-2015
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO. O tempo gasto em viagens a serviço do empregador inclui-se no conceito de jornada, caracterizando-se período à disposição, nos termos do artigo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo, pois, ser remunerado. II - RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS FRACIONADAS USUFRUÍDAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. A condenação relativa às
... II - RECURSO DA RECLAMADA ... F É RIAS FRACIONADAS USUFRU Í DAS AP Ó S O PER Í ODO CONCESSIVO. A condena ç ã o relativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-20.2012.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Está correto o acórdão regional, que determinou o pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas. Precedentes ... HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE ...
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Acórdão Nº 0020315-29.2019.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS FRACIONADAS. O parágrafo segundo do art. 134 da CLT, vigente à época do contrato, vedava o fracionamento das férias quando o empregado fosse menor de 18 anos ou maior de 50 anos de idade, sendo este o caso em análise. Recurso provido em parte, para o deferimento do valor correspondente à dobra das férias indevidamente fracionadas, com...
... FÉRIAS FRACIONADAS. O parágrafo segundo do art. 134 da CLT, vigente à época ... -
Acórdão Nº 0020713-52.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. A concessão de férias em dois períodos, desde que não sejam inferiores a 10 dias, não viola o diploma consolidado, de acordo com a interpretação dada pela jurisprudência ao referido artigo consubstanciada na Súmula n. 77 deste Tribunal.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. A concessão de férias em dois períodos, desde que não ... -
Acórdão Nº 0021205-76.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. O fracionamento das férias, por si só, não é vedado pela lei, desde que observado o limite mínimo de 10 dias para cada fração, nos termos da Súmula 77 deste Tribunal, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. O fracionamento das férias, por si só, não é vedado pela ... -
Acórdão Nº 0021163-93.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
FÉRIAS FRACIONADAS. O fracionamento das férias, por si só, não é vedado pela lei, desde que observado o limite mínimo de 10 dias para cada fração, nos termos da Súmula 77 deste Tribunal, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. O fracionamento das férias, por si só, não é vedado pela ... -
Acórdão Nº 0020081-47.2019.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. FÉRIAS FRACIONADAS. EMPREGADO COM MAIS DE CINQUENTA ANOS. Constatada a existência de omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração opostos para sanar o vício apontado, com a concessão de efeito modificativo.
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE ... OMISSÃO. FÉRIAS FRACIONADAS. EMPREGADO COM MAIS DE CINQUENTA ANOS. Constatada a ... -
Acórdão Nº 0021364-17.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-09-2020
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000501-48.2015.5.06.0191), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. O teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. Apelo improvido.
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. O teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000495-66.2018.5.06.0181), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Ficando demonstrado, nos autos, que o autor teve sua férias fracionadas uma única vez ao longo de mais de 20 anos do contrato de trabalho, entendo que restou caracterizada a excepcionalidade de que tratava a antiga redação do §1º do art. 134 da CLT. Recurso a que se dá provimento.
... FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Ficando monstrado, nos autos, que o autor teve sua férias fracionadas uma única vez ao longo de mais de 20 anos do contrato de trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020575-03.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... EMENTA RBS PARTICIPAÇÕES S.A. FÉRIAS. FRACIONAMENTO ILEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTERIOR ... de 50 anos de idade à época do contrato, teve suas férias fracionadas, em contrariedade ao disposto no § 2º do art. 134 da CLT, com a ...