Ab-Rogação da Lei
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Decisões Monocráticas nº 29545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
... 114 da lei nº 8.112/90) ... Quer dizer, vigendo lei que expressamente disciplinava a matéria, o efeito da ab-rogação será sempre prospectivo, já que, até o advento da lei nova outra regulava inteiramente a questão ... Insista-se tratar-se, tão somente, de ...
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Acórdão Nº 08550031420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-11-2019
... 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Acórdão Nº 0006755-75.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 22, inciso XI, da ... Constituição da República). ADI 5774 e 6052, julgadas respectivamente ... em 20/09/2019 e 24/08/2020 ... e) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n. 20.960 ... /22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta Câmara ... f) A ...
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Acórdão Nº 0525503-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
... GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES ... anteriormente o comando normativo extraído da exegese do art. 141 da ... ab-rogação ... incompatibilidade entre ambas” ... A ordem foi concedida, sob o fundamento de que o ... impetrante está “inserido nos requisitos que ...
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Acórdãos nº 2162887-38.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... atribui especificamente à base de cálculo do adicional por tempo de serviço o salário base do servidor e, por fim; a ab-rogação da Lei Municipal nº 2.784/95 pela Lei Complementar nº 094/2014. O efeito suspensivo foi concedido (págs. 192/194). Tempestivo, o recurso não ...
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Decisão Monocrática N° 07090770520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓ-DF. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1. A pré-indicação da participação da autora no programa...
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Acórdão nº 2008/0128542-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.870/94, ao estabelecer que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, ressalvado o cálculo de benefício, não importou ab-rogação da Lei 8.630/93 na parte em que prevê a tributação em separado da gratificação natalina. São normas que tratam de matéria diversa e que, por ...
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Acórdão Nº 0001280-98.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem ... concurso público ... d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... e) A novidade ...
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Acórdão Nº 0065531-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem ... concurso público ... d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... e) A novidade ...
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Acórdãos nº 1003854-48.2015.8.26.0005 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Reconhecimento da litigância de má-fé que, por si só, não enseja ab-rogação da gratuidade judiciária. Benefício mantido. Credor que comprovou a existência da relação jurídica da qual se ...
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Contraditório e cognição sumária
O presente estudo destaca os pressupostos constitucionais impostos pelo conteúdo atual e humanizado da garantia do contraditório às técnicas de sumarização da cognição.
... Il giusto processo civile. Rivista trimestrale , anno IV, 2/2009. p. 370-371 ... Necessário observar que a ab-rogação do artigo 19 da Lei 5/2003, pela Lei 69/2009, revelou uma retração do fenômeno na Itália. Sobre o ponto, cf.: CARPI, Federico. La semplificazione ... -
Acórdão Nº 0124278-67.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO COMO REALIZADA (MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES), DEVENDO SER EFETUADA COM BASE NO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DETERMINADA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO PERÍODO CORRESPONDENTE A DEZ ANOS
... 11.445/07 ... dispõem no mesmo sentido que o art. 4.º da revogada Lei n ... 6.528/78. Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n ... 6.528/78, nos meses em que o consumo registrado pelo ... hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece ... lícita e ... - Acórdãos nº 1002222-95.2018.8.26.0032 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
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... Ab-rogação da Lei. Do Latim abrocatio, significa revogação total de uma lei. • Vide art. 2º LICC ... Absolutamente incapaz (DC). Situação do ...
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Acordao N° 1354409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Insatisfação com o resultado do julgamento. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza a...
... 2. Recurso não provido ... Aduz a recorrente a existência de omissão, uma vez que o acórdão não fundamentou a alegada ... ab-rogação da Lei nº 2.427/99, implicando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal ... Ademais, haveria omissão quando a decisão recorrida não ... -
Decisão da Presidência nº 434900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
... III - E nem se argumente como válida a suposta ab-rogação declarada pelo art. 15 da Lei n° 13.035/2000, uma vez que o citado dispositivo legal não confere interpretação diversa da que efetivamente se ...
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Acórdão nº 2006/0275158-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Portanto, resumiu que a ab-rogação da lei não se presumia e, no silêncio do legislador, deveria presumir-se que a lei nova podia conciliar-se com a precedente. Sendo assim, ressaltou ...
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Acórdão nº 2006/0195120-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 870/94, ao estabelecer que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, com exceção do cálculo de benefício, não importou ab-rogação da Lei 8.630/93 na parte em que prevê a tributação em separado da gratificação natalina. São normas que tratam de matéria diversa e que, por ...
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Acórdãos nº 1040976-25.2016.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... De outra parte, sendo omissas as Leis 8.112/1990 e 10.820/2003 quanto ao tema, não há que se falar em ab-rogação da Lei 1.046/1950 ou derrogação do seu artigo 16, como sustenta a apelante (fls. 130/132). 5. Nesse ...
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Acórdãos nº 1012303-89.2018.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... De outra parte, sendo omissas as Leis 8.112/1990 e 10.820/2003 quanto ao tema, não há que se falar em ab-rogação da Lei 1.046/1950 ou derrogação do seu artigo 16, como sustenta a apelante (fls. 130/132). 5. Nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0673472-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... castrense, no art. 59, caput, da Lei Estadual nº. 10.072/76, norma aplicável ao caso ... vertente, haja vista a ab-rogação da Lei nº 228/1948 por esta, os critérios através ... dos quais as promoções serão efetuadas, senão vejamos: ... Manual de Direito ...
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Acórdãos nº 0004704-54.2013.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Assim e para logo, só uma possível ab-rogação da Lei estadual nº 452, de 2-10-1974, pela posterior Constituição da República de 1988 é que pode ...
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Acórdãos nº 0006519-07.2014.8.26.0323 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... Assim e para logo, só uma possível ab-rogação da Lei estadual nº 452, de 2-10-1974, pela posterior Constituição da República de 1988 é que pode ventilar-se no caso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033343-54.2020.8.19.0204 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...
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Acórdãos nº 0155505-04.2011.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Código Penal, bem como no artigo 244-B da Lei n° 8.069/90 ( por emendatio libelli , que reconheceu a ab-rogação da Lei n° 2.252/54 ) roubo majorado e corrupção de menores , respectivamente, a 05 ( cinco ) anos e 04 ( quatro ) ...