Ab-Rogação da Lei
2242 resultados para Ab-Rogação da Lei
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A solução metodológica clássica
.... Seria preciso talvez abrir uma exceção para a anulação de uma lei que consistisse unicamente na ab-rogação de uma lei até então em vigor; seu único efeito possível seria o desaparecimento da única conseqüência jurídica que a lei teve – a ...
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Espólio deve ser usado para quitar dívida de empréstimo consignado
Espólio deve ser usado para quitar dívida de empréstimo consignado
...“Configura-se, pois, a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 na medida em que a Lei 8.112/90 tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando a sua vigência no ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.013087-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2019
...Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.03.006747-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
...Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.43.002209-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
...Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Decisão da Presidência nº 622180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
...CONTRATO ADMINISTRATIVO - lei municipal n° 10.544, de São Paulo, art 81, § V - ab-rogação pelo art 65, § 2°, da lei 8.666/93, que não contraria, ao menos de forma clara, dispositivo da Constituição da República - incompetência do ...
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Decisão da Presidência nº 1263943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ter estabelecido que não se aplica em favor da Agravante a Lei Estadual nº 4.054/2011, motivo pelo qual entendeu que não se operou a ab-rogação da norma questionada. A Agravante, por sua vez, demonstrou pormenorizadamente os motivos pelos quais a Lei Estadual nº 3.749/2009 se mostra ...
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Decisões Monocráticas nº 622180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
...CONTRATO ADMINISTRATIVO - lei municipal n° 10.544, de São Paulo, art 81, § V - ab-rogação pelo art 65, § 2°, da lei 8.666/93, que não contraria, ao menos de forma clara, dispositivo da Constituição da República - incompetência do ...
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Decisões Monocráticas nº 1263943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ter estabelecido que não se aplica em favor da Agravante a Lei Estadual nº 4.054/2011, motivo pelo qual entendeu que não se operou a ab-rogação da norma questionada. A Agravante, por sua vez, demonstrou pormenorizadamente os motivos pelos quais a Lei Estadual nº 3.749/2009 se mostra ...
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Acórdão Nº 0817874-17.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-05-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NO TÉRREO COM RESIDÊNCIA NO ANDAR SUPERIOR. MEDIÇÃO DO CONSUMO. HIDRÔMETRO ÚNICO COMPARTILHADO. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE.Sabe-se que "(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo...
...8.987/95 e 30 da Lei n. 11.445/07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528/78. . Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528/78, . nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a ... -
Relatório e Voto com número 5307505-93.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 25-08-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5307505-93.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (4ª Vara da Fazenda Pública Estadual) AGRAVANTE : SELMA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE...
...efeitos da ADI n. 4.639/GO (como dito, caso da recorrente), tem reconhecido esta. Corte, em inúmeros precedentes, que “A ab-rogação da Lei estadual nº 15.150/2005 pela. recente Lei estadual nº 20.714/2020 e o silêncio legislativo sobre a situação jurídica dos. aposentados do ... -
Julgamento 7000607-66.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DROGA. POSSE EM LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITARES. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
...Não houve ab-rogação ou derrogação das regras próprias dos crimes e de suas sanções no CPM. Assim, em homenagem ao princípio da especialidade, a Lei nº ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1249681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. REsp 1.166.561/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....
...8.987⁄95 e 30 da Lei n. 11.445⁄07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528⁄78. Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528⁄78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1208228 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. REsp 1.166.561/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe à agravante...
...8.987⁄95 e 30 da Lei n. 11.445⁄07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528⁄78. Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528⁄78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a ... -
Acórdão nº 2008/0228025-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões eventualmente...
...8.987⁄95 e 30 da Lei n. 11.445⁄07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528⁄78. Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528⁄78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a ... -
Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já...
...8.987/95 e 30 da Lei n. 11.445/07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528/78. Portanto, mesmo após a ab-rogação" da Lei n. 6.528/78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a cobran\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0108334-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE.MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1066682/SP, JULGADO EM 09/12/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A partir da edição da Lei n.º 8.620/93, é legítima a tributação em separado da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário. Precedente: REsp 1066682/SP, Rel. Min....
... 8.870⁄94, ao estabelecer que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, ressalvado o cálculo de benefício, não importou ab-rogação da Lei 8.630⁄93 na parte em que prevê a tributação em separado da gratificação natalina. São normas que tratam de matéria diversa e que, por ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0136211-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.870/94, ao estabelecer que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, ressalvado o cálculo de benefício, não importou ab-rogação da Lei 8.630/93 na parte em que prevê a tributação em separado da gratificação. natalina. São normas que tratam de matéria diversa e que, por ...
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Acórdão nº 2007/0175561-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUÍDO COM A CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO. LEI N.º 8.620/93. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO...
....870/94, ao estabelecer que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, com exceção do cálculo de benefício, não importou ab-rogação da Lei 8.620/93 na parte em que prevê a tributação em separado da gratificação natalina. São normas que tratam de matéria diversa e que, por ... -
Acórdão, Processo nº 0016031-69.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
...152129804 - fls. 8/9). . Da alegada inaplicabilidade do art. 183 da Lei nº 9.472/97 e ab-rogação do art. 70 da Lei nº 4.117/62. No que se refere à questão suscitada sobre a capitulação da conduta imputada aos réus, sendo telecomunicações ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de. constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo. questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito. positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de ... -
Acórdão Nº 0034289-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E LIMITAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS COM BASE NO NÚMERO DE VEÍCULOS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado,...
...22,. inciso XI, da Constituição da República). ADI 5774 e 6052, julgadas. respectivamente em 20/09/2019 e 24/08/2020. e) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n. 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta. Câmara. f) A novidade ... -
Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 12 DA LEI 4.708/1992 E RESOLUÇÃO CGPE 256/2012, AMBAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DE ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO...
...preceitos fundamentais da Constituição, havendo dúvida. fundada acerca de sua ab-rogação por norma posterior. 2. Disposições de lei estadual que disciplinam pagamento. de honorários advocatícios de sucumbência – parcela de índole. ... -
Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
...no âmbito do sistema penitenciário federal, visitas essas que. não mais estão mais previstas pela nova lei. Tendo havido ab-rogação do diploma normativo. impugnado, não subsiste o objeto de questionamento da. presente ADPF. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a. ... -
Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
...no âmbito do sistema penitenciário federal, visitas essas que. não mais estão mais previstas pela nova lei. Tendo havido ab-rogação do diploma normativo. impugnado, não subsiste o objeto de questionamento da. presente ADPF. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a. ...