Ab-Rogação da Lei
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.43.002209-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
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Decisão da Presidência nº 622180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... CONTRATO ADMINISTRATIVO - lei municipal n° 10.544, de São Paulo, art 81, § V - ab-rogação pelo art 65, § 2°, da lei 8.666/93, que não contraria, ao menos de forma clara, dispositivo da Constituição da República - incompetência do ...
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Decisão da Presidência nº 1263943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ter estabelecido que não se aplica em favor da Agravante a Lei Estadual nº 4.054/2011, motivo pelo qual entendeu que não se operou a ab-rogação da norma questionada ... A Agravante, por sua vez, demonstrou pormenorizadamente os motivos pelos quais a Lei Estadual nº 3.749/2009 se mostra ...
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Decisões Monocráticas nº 622180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... CONTRATO ADMINISTRATIVO - lei municipal n° 10.544, de São Paulo, art 81, § V - ab-rogação pelo art 65, § 2°, da lei 8.666/93, que não contraria, ao menos de forma clara, dispositivo da Constituição da República - incompetência do ...
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Decisões Monocráticas nº 1263943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ter estabelecido que não se aplica em favor da Agravante a Lei Estadual nº 4.054/2011, motivo pelo qual entendeu que não se operou a ab-rogação da norma questionada ... A Agravante, por sua vez, demonstrou pormenorizadamente os motivos pelos quais a Lei Estadual nº 3.749/2009 se mostra ...
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Acórdão Nº 0817874-17.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-05-2017
... 11.445/07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528/78 ... Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528/78, ... nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a ...
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Relatório e Voto com número 5307505-93.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 25-08-2023
... efeitos da ADI n. 4.639/GO (como dito, caso da recorrente), tem reconhecido esta ... Corte, em inúmeros precedentes, que “A ab-rogação da Lei estadual nº 15.150/2005 pela ... recente Lei estadual nº 20.714/2020 e o silêncio legislativo sobre a situação jurídica dos ...
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Acórdão Nº 08001823520238205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N° 599/2017. AB-ROGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 796/2022. EXTINÇÃO DO ADTS. DIREITO SOMENTE AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. LINDB. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 08000221020238205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N° 599/2017. AB-ROGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 796/2022. EXTINÇÃO DO ADTS. DIREITO SOMENTE AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. LINDB. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 08005219120238205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N° 599/2017. AB-ROGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 796/2022. EXTINÇÃO DO ADTS. DIREITO SOMENTE AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. LINDB. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1249681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.445⁄07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528⁄78 ... Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528⁄78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a ...
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Julgamento 7000607-66.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... Não houve ab-rogação ou derrogação das regras próprias dos crimes e de suas sanções no CPM. Assim, em homenagem ao princípio da especialidade, a Lei nº ...
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Acórdão Nº 08044852920228205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N° 599/2017. AB-ROGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 796/2022. EXTINÇÃO DO ADTS. DIREITO SOMENTE AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. LINDB. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1208228 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.445⁄07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528⁄78 ... Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528⁄78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a ...
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Acórdão nº 2008/0228025-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.445⁄07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528⁄78 ... Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528⁄78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a ...
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Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já...
... 11.445/07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528/78 ... Portanto, mesmo após a ab-rogação" da Lei n. 6.528/78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a cobran\xC3" ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 5.7 Normas que conferem poderes. 5.8 Normas de ab-rogação. 5.9 Normas interpretativas. Fragmentos de hermenêutica kelseniana. 5.10 Normas que conferem direitos. 5.11 Normas jurídicas, princípios de ...
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Acórdão nº 2007/0108334-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.870⁄94, ao estabelecer que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, ressalvado o cálculo de benefício, não importou ab-rogação da Lei 8.630⁄93 na parte em que prevê a tributação em separado da gratificação natalina. São normas que tratam de matéria diversa e que, por ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0136211-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.870/94, ao estabelecer que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, ressalvado o cálculo de benefício, não importou ab-rogação da Lei 8.630/93 na parte em que prevê a tributação em separado da gratificação ... natalina. São normas que tratam de matéria diversa e que, ...
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Acórdão nº 2007/0175561-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 870/94, ao estabelecer que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, com exceção do cálculo de benefício, não importou ab-rogação da Lei 8.620/93 na parte em que prevê a tributação em separado da gratificação natalina. São normas que tratam de matéria diversa e que, por ...
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Acórdão, Processo nº 0016031-69.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... 152129804 - fls. 8/9) ... Da alegada inaplicabilidade do art. 183 da Lei nº 9.472/97 e ab-rogação do art. 70 da Lei nº 4.117/62 ... No que se refere à questão suscitada sobre a capitulação da conduta imputada aos réus, sendo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ab-rogação do diploma normativo ... questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito ... positivo, causando, desse modo, a perda ulterior ...
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Acórdão Nº 0034289-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2023
... 22, ... inciso XI, da Constituição da República). ADI 5774 e 6052, julgadas ... respectivamente em 20/09/2019 e 24/08/2020 ... e) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... f) A novidade ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... preceitos fundamentais da Constituição, havendo dúvida ... fundada acerca de sua ab-rogação por norma posterior ... 2. Disposições de lei estadual que disciplinam pagamento ... de honorários advocatícios de sucumbência – parcela de ...
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Acórdão Nº 518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, não é cabível a interposição de recursos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Embora os recorrentes tenham sido admitidos nos autos como amici curiae, não...
... no âmbito do sistema penitenciário federal, visitas essas que ... não mais estão mais previstas pela nova lei ... Tendo havido ab-rogação do diploma normativo ... impugnado, não subsiste o objeto de questionamento da ... presente ADPF ... A jurisprudência do STF é firme no sentido ...