Ab-Rogação da Lei
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Acórdão Nº 0001925-66.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... 22, ... inciso XI, da Constituição da República). ADI 5774 e 6052, julgadas ... respectivamente em 20/09/2019 e 24/08/2020 ... e) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... f) A novidade ...
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Acórdão Nº 0016774-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... 22, ... inciso XI, da Constituição da República). ADI 5774 e 6052, julgadas ... respectivamente em 20/09/2019 e 24/08/2020 ... e) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... f) A novidade ...
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Decisão da Presidência nº 645164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... AGROINDÚSTRIA ... COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE. 1) Inocorrência de ab-rogação da LC 11/71 pela Lei n. 7.787/89. 2) Legitimidade da exação conforme previsão do art. 195, § 4º, da Constituição Federal. 3) Inexistência de ...
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Decisão nº 645164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. LC 11/71. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1) Inocorrência de ab-rogação da LC 11/71 pela Lei n. 7.787/89. 2) Legitimidade da exação conforme previsão do art. 195, § 4º, da Constituição Federal. 3) Inexistência de ...
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Acórdão Nº 0100344-92.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-09-2019
... ab-rogação da Lei Complementar Estadual n.º 90/2001 e da Lei Ordinária Estadual n.º ... A despeito disso, a Justiça Volante continuou como uma realidade no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... ab-rogação (revogação ... total) de normas constitucionais e infraconstitucionais, por ... dispositivos convencionais de dita Resolução ... Com efeito, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0065984-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0184004-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 870/94, ao estabelecer que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, com exceção do cálculo de benefício, não importou ab-rogação da Lei 8.620/93 na parte em que prevê a tributação em separado da gratificação natalina. São normas que tratam de matéria diversa e que, por ...
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Decisão da Presidência nº 736499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... III Do mesmo modo, inválida a suposta ab-rogação declarada pelo art. 15 da Lei nº 13.035/2000, uma vez que o citado dispositivo legal não confere interpretação diversa da que efetivamente se ...
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Acórdão Nº 08045399220228205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 06-12-2023
... MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N° 599/2017. AB-ROGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 796/2022. EXTINÇÃO DO ADTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRIMEIRO QUINQUÊNIO SOMENTE ALCANÇADO NO PERÍODO ...
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Decisões Monocráticas nº 736499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... III Do mesmo modo, inválida a suposta ab-rogação declarada pelo art. 15 da Lei nº 13.035/2000, uma vez que o citado dispositivo legal não confere interpretação diversa da que efetivamente se ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acordao N° 1367497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito processual civil e família. Apelação cível. Divórcio e partilha. Empréstimo consignado. Contrato firmado na constância do matrimônio. Presunção de comunicabilidade da dívida. Fato impeditivo. Ônus do réu. Ausência de comprovação. 1. A teor do art. 1. 663, § 1º, do código civil, e diante das provas colacionadas aos autos, mostra-se inviável excluir da partilha empréstimo consignado...
... AB-ROGAÇÃO DA LEI ... 1.046/50 PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. CÉDULAS DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. VINCULAÇÃO A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015716-15.2019.8.19.0061 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0015716-15.2019.8.19.0061 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Noberto Rocha da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal do Ministério Público - Rejeição de denúncia - Art.58 Decreto Lei 6259 - Jogo do Bicho - Inaplicabilidade dos princípios da insignificância
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010765-41.2020.8.19.0061 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0010765-41.2020.8.19.0061 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Joaquim Carlos Sobrinho Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal do Ministério Público - Rejeição de denúncia - Art.58 Decreto-Lei 6259 - Jogo do Bicho - Inaplicabilidade dos princípios da insignificância...
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Acórdão Nº 08006341620218205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-10-2022
... PLANO DE CARGOS E CARREIRAS EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/91. ULTERIOR AB-ROGAÇÃO PELO NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DAQUELE ENTE FEDERATIVO IMPLANTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AVENÇA CELEBRADA EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA - VALIDADE - FALECIMENTO DO DEVEDOR - ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50 - REVOGAÇÃO - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ESPÓLIO. Não ocorre cerceamento de...
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Acórdão nº 1.0000.22.062862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AVENÇA CELEBRADA EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA - VALIDADE - FALECIMENTO DO DEVEDOR - ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50 - REVOGAÇÃO - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ESPÓLIO. Não ocorre cerceamento de...
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Direito internacional público
... ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas ... (d) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular ...
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Acórdão Nº 08515501120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-10-2020
... 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Acórdão nº 2984 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 2004
MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PERANTE A CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE MP DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE MP REVOGADA. 1. Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser 'retirada' pelo Presidente da República à...
... EFICÁCIA IMEDIATA, MEDIDA PROVISÓRIA // POSSIBILIDADE, CHEFE DO ... EXECUTIVO, AB-ROGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EFEITO, SUSPENSÃO, EX ... MEDIDA PROVISÓRIA AB-ROGADA, DEPENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, CONGRESSO ... NACIONAL, MEDIDA PROVISÓRIA ... -
Questoes de Ordem nº 1445 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de...
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Acórdão Nº 0004991-54.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem ... concurso público ... d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... e) A novidade ...
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Acórdão Nº 0774944-87.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
... 226/48, com o advento da Lei nº 10.072/76, confirmada pela Lei nº 13.035/2000, ... que expressamente prevê a ab-rogação da Lei nº 226/48 pela Lei nº 10.072/76 ... Sustenta que mesmo a Lei nº 226/48 exigia a comprovação de curso para promoção ... do militar; ...
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Acórdão nº 1.0520.19.000968-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ART. 16 DA LEI N. 1.046/50. Consoante orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor.