Ab-Rogação da Lei
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- Acórdão, Processo nº 0014132-26.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-06-2022
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0025814-03.2006.8.08.0035 (035060258148)), 15/12/2016
... CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – AB-ROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL – CONTROLE DIFUSO – EFEITOS CONCRETOS – IRRELEVÂNCIA – PERDA DO INTERESSE NÃO CARACTERIZADO – ÁREA ESTADUAL – PDM – ...
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Acórdão, Processo nº 5005051-25.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia apontado a "ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Possibilidade de parcelamento de débitos de CPMF pela Lei 11.941/2009
... Por fim, cabe traçarmos alguns comentários acerca da comum distinção entre ab-rogação e derrogação ... Normalmente se denomina "ab-rogação" quando ocorre a revogação total de uma lei, e "derrogação" quando há revogação ...
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Acórdão nº 1.0144.19.000511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...
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Acórdão nº 1.0144.19.000511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... São espécies de revogação: a) Ab-rogação: é a revogação total da norma. Citamos como exemplo o art. 2.045 do Código Civil, que na primeira parte estabelece a revogação total do ...
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Capítulo 1 - Regulamentação das ações coletivas no Brasil
... ab-rogação ...
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Acórdão nº 1.0079.12.019284-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
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Acórdão nº 1.0000.22.096104-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONSIGNANTE - INADMISSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação
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Acórdão Nº 0020803-52.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Situação em que a negociação coletiva ocorrida em 1998 não tem o condão de retirar do patrimônio da reclamante o direito de receber os anuênios, pois o direito ao adicional por tempo de serviço integrou o contrato de trabalho, e como tal não poderia ser suprimido, sob pena de ofensa ao previsto no artigo 468, caput , da CLT. Recurso ordinário...
... Com a ab-rogação da Lei nº 10.288/01, que derrogou parcialmente a Lei nº 5.584/70, nos termos do art. 2º, § 3º, da LINDB, não há falar em efeito ... -
Acórdão Nº 0020891-56.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. Hipótese dos autos em que a parte autora laborou em empresa enquadrada no conceito de instituição financeira, nos termos do disposto no art. 17 da Lei 4.595/64, portanto devido seu enquadramento como financiária. Recurso ordinário não provido no item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão
... Com a ab-rogação da Lei nº 10.288/01, que derrogou parcialmente a Lei nº 5.584/70, nos termos do art. 2º, §3º, da LINDB, não há falar em efeito ... -
Acórdão Nº 08005752020208205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-05-2023
... Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Direito Civil
... outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial ... A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos específicos. É o que ocorre, ...
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Direito Civil
... outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial ... A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos específicos. É o que ocorre, ...
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Decisão nº 506989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... na Carta de Credenciamento e Guias de Importação acima referidas, ao fundamento de que a referida isenção fora revogada, pela ab-rogação da lei que a concedera. ( ... ) Nesses termos, não há falar em ausência de elementos de prova suficientes à apreciação do mérito da pretensão, ...
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Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ... -
Acórdão Nº 8000391-77.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.100/09 DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SUPOSTAMENTE DESTINADOS A ATIVIDADES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA NORMA PELA LEI N. 3.566/18 E PELA LEI N. 3.678/2019. EXTINÇÃO DE ALGUNS DOS CARGOS QUESTIONADOS. PERDA, EM RELAÇÃO A ELES, DO INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA, PORÉM, DO INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO A...
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Direito Civil
... (C) A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio ... (D) A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma ... (E) A declaração privada da vontade ...
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Acórdão nº 2004/0095322-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ... -
Acórdão nº 0008578-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A OI MÓVEL S/A. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SACs). ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA AO CDC E AO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.523/2008. DECISÃO QUE CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 373, § 1º DO CPC/2015. DECISÃO SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
... § 1º DO CPC/2015. DECISÃO SURPRESA ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE ... A inversão do onus probandi não significa ab-rogação de todas ... as disposições do Código de Processo Civil e, sobretudo, aquela ... que disciplina a distribuição dos encargos probatórios e que ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0197649-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TANTUM DEVOLUTUM...
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0038419-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 221 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. - POR SER A MEDIDA PROVISORIA ATO NORMATIVO COM FORÇA DE LEI, NÃO E ADMISSIVEL SEJA RETIRADA DO CONGRESSO NACIONAL A QUE FOI REMETIDA PARA O EFEITO DE SER, OU NÃO, CONVERTIDA EM LEI. - EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, NÃO SE ADMITE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO COM FORÇA DE LEI POR...