Ab-Rogação da Lei
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Decisão Monocrática nº 5023041-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2017
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5023041-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2017
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5023041-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2017
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003166-65.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela "ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
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Decisão Nº 08032484520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2020
... 8.906/1994). Face a esse cenário, considerando a ab-rogação da Lei n. 4.898/1965 pela Lei n. 13.869/2019, bem como a inocorrência da continuidade normativa típica no tocante à conduta imputada ao ...
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Acórdão Nº 08023230720228205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 31-10-2023
... inovadora, passa a aplicar a nova alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos e das pensões dos militares, devido à ab-rogação da Lei Estadual n.º 8.633/05 ... 5 – Falta motivação jurídica para manter a Lei nº 8.633/2005 com revogação parcial, tão só, para ...
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Acórdão Nº 08027454520228205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 31-10-2023
... inovadora, passa a aplicar a nova alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos e das pensões dos militares, devido à ab-rogação da Lei Estadual n.º 8.633/05 ... 4 – Falta motivação jurídica para manter a Lei nº 8.633/2005 com revogação parcial, tão só, para ...
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Decisão da Presidência nº 725642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... O art. 141 desta ressalva apenas a revogação das disposições contrárias, o que significa somente derrogação, e não, ab-rogação, daquela e anterior; II - É incabível a ab-rogação da Lei nº 226/1948, pelo art. 15 da Lei nº 13.035/ A este dispositivo é vedado se dar ...
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Decisões Monocráticas nº 725642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... O art. 141 desta ressalva apenas a revogação das disposições contrárias, o que significa somente derrogação, e não, ab-rogação, daquela e anterior; II - É incabível a ab-rogação da Lei nº 226/1948, pelo art. 15 da Lei nº 13.035/ A este dispositivo é vedado se dar ...
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R
... Chamar de novo; tornar a chamar. Relembrar, evocar. Tornar nulo; anular, revogar ... Revogação - Anulação total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) da vigência de uma lei ... Revogar - Tornar nulo, sem efeito; fazer que deixe de vigorar; anular, invalidar, revocar ...
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A efetividade do Direito do Trabalho
... A revogação, a derrogação, a ab-rogação e as antinomias das normas jurídicas são relevantes quanto à eficácia no tempo. A revogação ocorre quando uma nova lei simplesmente suprime a ...
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Decisão Monocrática Nº 0700027-44.2011.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-12-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINAOitava Turma de Recursos - Capital Recurso Extraordinário 0700027-44.2011.8.24.0023/50001 Recorrente : Lidyane Mangrich dos PassosAdvogada : Lissandra Carrasco Pereira (OAB: 27507/SC)Recorrido : Município de FlorianópolisAdvogada : Andreza Della Giustina (OAB: 14095/SC)Relator: Juiz Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICAVistos etc.O recurso...
... AB-ROGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... "'O juiz há de ter sempre diante dos olhos o escopo da lei, o resultado ... -
Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. CONTINUIDADE NORMATIVA. ART. 12 DA LEI Nº 9.491/1997. PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO...
... (ADI 221-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 29.3.1990, DJ 22.10.1993), ... ou seja, o prejuízo, em razão da ab-rogação, ocorre apenas após a efetiva ... conversão em lei da medida provisória ab-rogante (ADI 221, Rel. Min ... Moreira Alves, Pleno, j. 16.9.1993, DJ ... -
Acórdão Nº 0000007-90.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado...
... liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem ... concurso público ... d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n ... 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta ... e) A novidade ... -
Decisão da Presidência nº 765164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... Anoto haver informação veiculada no recurso extraordinário nº 834.614 no sentido da ab-rogação do inciso VI do artigo 37 da Lei Complementar nº 71/2003 pela de nº 218/2013, promulgada posteriormente à interposição deste extraordinário. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 765164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... Anoto haver informação veiculada no recurso extraordinário nº 834.614 no sentido da ab-rogação do inciso VI do artigo 37 da Lei Complementar nº 71/2003 pela de nº 218/2013, promulgada posteriormente à interposição deste extraordinário. 2 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11508-05.2020.5.15.0064)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. No tocante ao deferimento das diferenças do adicional de dedicação exclusiva, cumpre destacar que todas as questões...
... AB ROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.350/1991 PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 12/2010 E ... 18/2011 ... DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... -
Julgamento 7000486-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. CONVENCIONALIDADE DA NORMA PENAL MILITAR COM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E MEDIDAS DESPENALIZADORAS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO....
... A Lei nº 13.491/2017 ampliou o rol das condutas tipificadas como crimes militares, não houve ab-rogação ou derrogação de qualquer dispositivo previsto no Código Penal Militar que autorize a aplicação das penas restritivas de direito ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Isso fez com que se cogitasse da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já estudado, ao artigo 443 da CLT. Mas o Tribunal Superior do Trabalho irmou ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... 1.577 do CC). Assim, a ab-rogação ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 5.7 Normas que conferem poderes. 5.8 Normas de ab-rogação. 5.9 Normas interpretativas. Fragmentos de hermenêutica kelseniana. 5.10 Normas que conferem direitos. 5.11 Normas jurídicas, princípios de ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0101805-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0100868-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0124212-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0130716-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3" ...