Ab-Rogação da Lei
2242 resultados para Ab-Rogação da Lei
-
Contradições de Tomás Antônio Gonzaga e as relações entre política e Direito
As contradições do inconfidente Tomás Antônio Gonzaga
... o conceito e as características das leis, seus modelos de interpretação, privilégios, costumes, bem como fórmulas de dispensa, de ab-rogação e de revogação da lei. Trata-se de uma versão teológica do Direito Natural moderno. Gonzaga fora influenciado pelos teóricos do Direito Natural ... -
Acórdão nº 78103 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1974
FUNCIONALISMO. ABONO. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA CONSTITUIÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ABONO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO E A DESPESA DE PESSOAL. SUA AB-ROGAÇÃO COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 78103 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1974
FUNCIONALISMO. ABONO. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA CONSTITUIÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU ABONO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO E A DESPESA DE PESSOAL. SUA AB-ROGAÇÃO COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Decisão da Presidência nº 672107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2012
...Portanto, a ab-rogação da Lei Municipal 2.103/1993, prevista tanto no art. 70, II, da LC 111/2011, como no art. 215 da LC 112/2011, retirou-a do ordenamento jurídico ...
-
Decisões Monocráticas nº 672107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2012
...Portanto, a ab-rogação da Lei Municipal 2.103/1993, prevista tanto no art. 70, II, da LC 111/2011, como no art. 215 da LC 112/2011, retirou-a do ordenamento jurídico ...
-
Acórdão nº 2006/0108195-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o...
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0011658-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 491/69, não se aplica às vendas para o exterior...
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2005/0011317-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que reja a matéria, na sua integralidade, não traz como conseqüência ab-rogação" implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ab-roga\xC3"...
-
Acórdão nº 1.0439.16.003953-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSUMO DE ÁGUA: TARIFA MÍNIMA: VALIDADE. A cobrança de tarifa mínima pelo serviço de fornecimento de água a consumidor individual não é ilícita nem danosa, estando expressamente prevista em lei e reconhecida válida em jurisprudência.
...8.987/95 e 30 da Lei n. 11.445/07 dispõem no mesmo sentido que o art. 4º da revogada Lei n. 6.528/78.Portanto, mesmo após a ab-rogação" da Lei n. 6.528/78, nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a cobran\xC3"... -
Norma jurídica e incidência
...ácia; (2d) perda da possibilidade de ser aplicada; (3) fato jurídico da repristinação (também como efeito do ato de revogação; (4) ab-rogação; (5) derrogação; (6) anulação; (7) conflito de normas; (8) nulidade; (9) negação; (10) dessuetude; (11) ato jurídico unilateral (revogação ...
-
Acórdão, Processo nº 0014132-26.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-06-2022
.... 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0025814-03.2006.8.08.0035 (035060258148)), 15/12/2016
...CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – AB-ROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL – CONTROLE DIFUSO – EFEITOS CONCRETOS – IRRELEVÂNCIA – PERDA DO INTERESSE NÃO CARACTERIZADO – ÁREA ESTADUAL – PDM – ...
-
Acórdão, Processo nº 5005051-25.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
...Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já havia apontado a "ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
-
Possibilidade de parcelamento de débitos de CPMF pela Lei 11.941/2009
...Por fim, cabe traçarmos alguns comentários acerca da comum distinção entre ab-rogação e derrogação. Normalmente se denomina "ab-rogação" quando ocorre a revogação total de uma lei, e "derrogação" quando há revogação parcial ...
-
Acórdão nº 1.0144.19.000511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...
...Assevera, portanto, a regularidade da negativação. Argumenta no sentido de que, ante "a ab-rogação tácita da Lei 1.046/1950, e com fulcro no ad. 1.997 do CC/02", o falecimento do devedor não extingue a dívida, respondendo por ela o seu ... -
Acórdão nº 1.0144.19.000511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...
...Assevera, portanto, a regularidade da negativação. Argumenta no sentido de que, ante "a ab-rogação tácita da Lei 1.046/1950, e com fulcro no ad. 1.997 do CC/02", o falecimento do devedor não extingue a dívida, respondendo por ela o seu ... -
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
.... São espécies de revogação: a) Ab-rogação: é a revogação total da norma. Citamos como exemplo o art. 2.045 do Código Civil, que na primeira parte estabelece a revogação total do ...
-
Acórdão nº 1.0079.12.019284-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... Em suas razões recursais o embargante defende que "não se pode falar em revogação tácita ou ab-rogação do artigo 16 da lei 1.046/50 com a promulgação da lei 8.112/90 que não declarou expressamente que revogava tal norma". Diz que o embargado deixou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096104-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO CONSIGNANTE - INADMISSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação
...1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, tendo ocorrido a sua ab-rogação tácita ou indireta pela Lei n. 8.112/90. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. FALECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0020803-52.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Situação em que a negociação coletiva ocorrida em 1998 não tem o condão de retirar do patrimônio da reclamante o direito de receber os anuênios, pois o direito ao adicional por tempo de serviço integrou o contrato de trabalho, e como tal não poderia ser suprimido, sob pena de ofensa ao previsto no artigo 468, caput , da CLT. Recurso ordinário...
... Com a ab-rogação da Lei nº 10.288/01, que derrogou parcialmente a Lei nº 5.584/70, nos termos do art. 2º, § 3º, da LINDB, não há falar em efeito ... -
Acórdão Nº 0020891-56.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. Hipótese dos autos em que a parte autora laborou em empresa enquadrada no conceito de instituição financeira, nos termos do disposto no art. 17 da Lei 4.595/64, portanto devido seu enquadramento como financiária. Recurso ordinário não provido no item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão
... Com a ab-rogação da Lei nº 10.288/01, que derrogou parcialmente a Lei nº 5.584/70, nos termos do art. 2º, §3º, da LINDB, não há falar em efeito ... -
Acórdão Nº 08005752020208205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-05-2023
...ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a ...
-
Direito Civil
... outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial. . A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos específicos. É o que ocorre, ...
-
Direito Civil
... outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial. . A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos específicos. É o que ocorre, ...
-
Decisão nº 506989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... na Carta de Credenciamento e Guias de Importação acima referidas, ao fundamento de que a referida isenção fora revogada, pela ab-rogação da lei que a concedera. (..) Nesses termos, não há falar em ausência de elementos de prova suficientes à apreciação do mérito da pretensão, ...