abandono afetivo danos morais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. FILHAS MENORES DE IDADE E FILHA MAIOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. CASO CONCRETO EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS

APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – ABANDONO AFETIVO – Ação de reparação de danos morais decorrentes de abandono afetivo ajuizada pelos filhos em relação ao genitor - Alegação de omissão, falta de cuidado e restrita convivência familiar, ensejadores de dano moral indenizável - Realização de estudo psicossocial indicativo de que o filho menor possui relação mais próxima com a família paterna e...

Apelação cível. Direito de família. Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Pressupostos não comprovados. Sentença mantida. 1. ?quanto ao abandono moral, trata-se de negligência com os filhos na seara emocional e intelectual, que desatende diretamente os deveres de criação e educação (arts. 229, cr, e 1. 634, i, cc). É a conduta dos pais que deixam de promover o amparo e o cuidado

RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais decorrentes de abandono afetivo – Indenização – Descabimento – Ausência dos pressupostos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar – Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000729-74.2015.8.26.0360; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 31ª Câma

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – abandono afetivo – Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor recorrente – Prescreve em três anos a ação de reparação civil por abandono afetivo, aplicando-se o artigo 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil – Prazo a ser contado a partir do marco da maioridade civil, ou da extinção do poder familiar, nos termos de precedentes desta C. Corte e...

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O abandono afetivo do pai em relação aos filhos, ainda que moralmente reprovável, não gera dever de indenizar, por não caracterizar conduta antijurídica e ilícita.

Apelação. Processo civil. Civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Juntada de documentos novos com a apelação. Não conhecimento. Ação anulatória de inventário extrajudicial. Tese de necessidade de realização de teste de dna. Não cabimento. Matéria já definida em sede de agravo de instrumento. Danos morais. Abandono afetivo da filha do genitor falecido supostamente provocado pela viúva/

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. "Indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 § 3º, inciso V, do CC/2002. Precedentes...

PRESCRIÇÃO - Indenização por danos morais - Abandono afetivo pelo genitor – Prazo prescricional de pretensão de reparação civil de três anos - Artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil – Maioridade civil alcançada em 04.03.2004 - Ação distribuída em setembro de 2016 – Autora que tinha conhecimento de ser o réu o seu genitor desde o seu nascimento - Ação investigatória de paternidade que...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abandono afetivo paterno. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização equivalente a R$ 18.740,00. Apela o réu alegando que não pode ser responsabilizado pelas expectativas de família ideal da autora; descabida a condenação por danos morais. Cabimento. Impossibilidade de se impor o dever de despender afeto. Ainda que o abandono...

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de dano afetivo suscetível de indenização, desde que bem caracterizada violação aos deveres extrapatrimoniais integrantes do poder familiar, configurando traumas expressivos ou sofrimento intenso ao ofendido. Inocorrência na espécie. Depoimentos testemunhais altamente...

Apelação. Civil. Família. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo pelo genitor. Filho com paralisia cerebral. Abandono não configurado. Pretensão indenizatória não acolhida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 227 da constituição federal dispõe ser dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais. Abandono afetivo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Sentença cassada. Há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos mostram-se insuficientes para o julgamento do mérito da demanda. Os artigos 186 e 187, do código civil, preveem que, aquele que, por ação ou omissão, negligência ou...

APELAÇÃO. Indenização por danos morais. Abandono afetivo da filha pelo genitor. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é destinatário da prova. Requerido não impugnou especificamente o descumprimento reiterado da visitação. Menor demonstra insuficiência de vínculo paterno. Danos psicológicos comprovados. Fixação de R$ 10.000,00...

• Democracia e Direitos Fundamentais - Estudos em Homenagem ao Professor Leonardo Rabelo

O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EMERSON FREDDI (requerido), contra a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação de Conhecimento, ajuizada por LUIS FELIPE ALASMAR FREDDI e ISABELA ALASMAR FREDDI, processo n. 0719530-42.2021.8.07.0001, na qual não acolheu a prejudicial de prescrição levada a efeito em contestação. Transcrevo a r. decisão

ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência do réu contra decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita e afastou a preliminar de prescrição. Benefício da gratuidade da justiça da autora não revogado. Decisão mantida nesse ponto. Impugnação do réu sem prova apta a infirmar a presunção de hipossuficiência financeira. Admissibilidade do recurso no tocante à prescrição, tendo...

Apelação cível. Danos morais. Abandono afetivo. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada de direitos, inclusive após a maioridade. Absoluta prioridade estendida aos jovens. Eticidade. Proteção das legítimas expectativas nas relações familiares. Integridade psíquica. Direito da personalidade autônomo. Compensação por danos morais devida. Sentença mantida. 1. ?se a violação do direito é...

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Abandono afetivo e material dos filhos pelo genitor – Estudo psicossocial que revelou o desinteresse do pai pelos filhos, ainda menores, após a morte da avó paterna, em verdadeiro descaso, a justificar o arbitramento do dano moral – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000164-21.2016.8.26.0346;...

Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência assentada em suficientes elementos de prova. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Excepcionalidade não verificada. Inutilidade da prova. Inexistência de cerceamento de defesa responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Conhecimento prévio da paternidade. Prescrição trienal. Termo inicial. Maioridade do filho....

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização de danos morais por abandono afetivo – Pretensão da autora de ser ressarcida monetariamente pelo abandono afetivo e pela falta de mesmas oportunidades que foram concedidas às irmãs – Sentença que extinguiu a ação por prescrição do direito da autora, consoante o artigo 206, §3º, inciso V do CC – Reforma que se impõe – Prazo da prescrição deve ser contado a...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - PRESCRIÇÃO - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO DE TRÊS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, V DO CC/02 - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo. Manutenção. 2. Ação de investigação de paternidade ajuizada quando a autora já contava com 34 anos de idade, sendo que não procurou o pai anteriormente. 3. Ausência de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS – Abandono afetivo – Ausência de comprovação do abandono – Afirmações genéricas elididas por provas da parte contrária (fotografias, mensagens de texto). Omissão do genitor não comprovada. Danos materiais – Pretensão, em verdade, de prestação de alimentos, os quais, se fixados, retroagiriam à data da citação. Genitor que comprovou...