Abandono da causa
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Acórdão nº 1.0024.12.165409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, §1º, do NCPC.
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Acórdão nº 1.0352.13.004915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, II, NCPC - DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS.- Cumpridas todas as diligências que incumbem ao autor, este não pode ser penalizado com a extinção do processo por abandono da causa.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-87.2011.5.16.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, na medida em que está embasado apenas em violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial, hipóteses não abarcadas pelo art. 896, § 6º, da CLT. 2. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O...
... 896, § 6º, da CLT ... 2. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Regional, amparado no conjunto ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação...
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Acórdão nº 1.0879.11.001404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal dos Autores e, ainda, na ausência de pedido do Réu nesse sentido, quando...
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Acórdão nº 1.0290.14.015250-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA - A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, §1º, CPC/15, deve ser precedida da regular intimação pessoal do...
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Acórdão nº 1.0290.14.015250-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA - A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, §1º, CPC/15, deve ser precedida da regular intimação pessoal do...
- Despachos. PROCESSO_201400014002366 MATHEUS MATTIOLI DA SILVA - ABANDONO_DO_SERVIDOR_SEM_JUSTA_CAUSA____PRESCRICAO (2)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147940-17.2003.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em...
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Acórdão nº 1.0271.13.000854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA.Nos termos do art. 485 § 1º do CPC/15, a extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo no prazo de 05 dias.
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Acórdão nº 1.0271.13.000854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA.Nos termos do art. 485 § 1º do CPC/15, a extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo no prazo de 05 dias.
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Acórdão nº 1.0073.13.001690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA. Descabida a extinção do processo por abandono da causa pela parte autora, quando esta, após devidamente intimada, manifesta-se nos autos.
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Acórdão Nº 0000258-34.2014.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... de origem), o Apelante defende que jamais demonstrou ânimo de abandono, destacando que houve recente substituição processual nos autos, mas que ... ítulo Extrajudicial, sem exame de mérito, em razão do abandono da causa pelo autor ... Nos termos do art. 485, incisos III é cabível a ...
- Acórdão Nº 0301317-14.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão nº 1.0231.10.027359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL- FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO- INOCORRÊNCIA DE PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RECURSO PROVIDO- SENTENÇA ANULADA.1- A extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art.485
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Acórdão nº 1.0000.22.242218-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - RÉU CITADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ - NULIDADE - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Segundo a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de requerimento da parte ré.- É nula a sentença que extingue o processo, sem resolução...
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Acórdão nº 1.0000.22.242218-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - RÉU CITADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ - NULIDADE - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Segundo a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de requerimento da parte ré.- É nula a sentença que extingue o processo, sem resolução...
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Acórdão nº 1.0097.13.001600-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA. - É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a prévia e válida intimação pessoal do Autor, para suprir a falta no prazo legal (CPC, art. 485, III e §1º), e quando não motivada a Sentença em conduta apta a caracterizar a omissão intencional da parte à efetivação de atos inerentes e...
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Acórdão nº 1.0395.13.000429-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC DE 2015 - ABANDONO DA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. A manifestação da parte no...
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Acórdão Nº 5001681-44.2011.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a ...
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Acórdão nº 1.0005.11.002529-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do art. 485, III do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta.- Tendo havido a intimação pessoal do exequente, que se...
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Acórdão nº 1.0005.11.002529-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do art. 485, III do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta.- Tendo havido a intimação pessoal do exequente, que se...
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Acórdão Nº 0014783-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias ; IV - quando se verificar a ausência de ... requerimento do réu para extinguir o processo, com fundamento em abandono da causa pelo autor, o que não ocorreu no presente caso, por ser ...
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Acórdão Nº 0000467-71.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. PATRONO DA AUTORA ... 1. O magistrado a quo extinguiu a ação por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1053-32.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de contrariedade à súmula do c. TST invocada (Súmula 32/TST), nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO. JUSTA CAUSA". ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de contrariedade \xC3" ...