Abandono da causa
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Acórdão Nº 0020811-95.2020.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. No caso, não houve notificação da parte autora para suprir a falta, sob pena de arquivamento do feito, nos termos da lei, razão pela qual concluo que não houve abandono da causa, ou mesmo negligência, a ensejar a extinção pelo fundamento de "ausência de interesse". Apelo parcialmente provido.
... EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. No caso, não houve notificação da ... -
Acórdão Nº 0005530-81.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ...
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Acórdão Nº 0005530-81.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PESSOAL DA PARTE E DO ...
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Acórdão nº 1.0166.10.001255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - ENDEREÇO DISTINTO AO INFORMADO NA INICIAL. Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa pelo apelante, é imprescindível a intimação pessoal da parte, no endereço fornecido na inicial, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, nos termos do art.485, §1º do...
... e da ausncia de requerimento do Ru para extino do feito por abandono. No foram apresentadas contrarrazes. o relatrio ... Permanecendo silente h objetivamente a causa de extino. Para que o ru que se oculta, pode ser feita intimao por ... -
Acórdão nº 1.0166.10.001255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - ENDEREÇO DISTINTO AO INFORMADO NA INICIAL. Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa pelo apelante, é imprescindível a intimação pessoal da parte, no endereço fornecido na inicial, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, nos termos do art.485, §1º do...
... e da ausncia de requerimento do Ru para extino do feito por abandono. No foram apresentadas contrarrazes. o relatrio ... Permanecendo silente h objetivamente a causa de extino. Para que o ru que se oculta, pode ser feita intimao por ... -
Acórdão nº 1.0024.04.199005-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INTIMAÇÃO - TODOS OS AUTORES - AUSÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - "ERROR IN PROCEDENDO" - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE AO...
... no preenchidos os requisitos necessrios para a decretao do abandono de causa, previstos na legislao processual, como a intimao pessoal de ... -
Acórdão nº 1.0024.04.199005-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INTIMAÇÃO - TODOS OS AUTORES - AUSÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - "ERROR IN PROCEDENDO" - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE AO...
... no preenchidos os requisitos necessrios para a decretao do abandono de causa, previstos na legislao processual, como a intimao pessoal de ... -
Acórdão Nº 0003086-07.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NULIDADES DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-46.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044492520194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804449-25.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PAULO CESAR DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 48
... em face de sentença que, considerando que o exequente abandonou a causa, extinguiu a presente execução fiscal sem resolução de mérito (art ... prevê a hipótese de extinção do executivo fiscal em razão do abandono da causa. Argumenta que a extinção do processo com esteio no abandono da ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOPROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona emafirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar,acarreta a extinção do processo por abandono da causa.2. Não cabe, em...
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Acórdão nº 1.0073.05.019280-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - PROSSEGUIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono da causa exige a intimação pessoal da parte.
... no promover os atos e diligncias que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ocorre que o 1, fica estabelecido que o ... pessoal da parte autora, nos casos de extino decorrente do abandono da causa por prazo superior a trinta dias (art. 267, inciso III, e 1 do ... -
Acórdão Nº 0000855-76.2015.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DOS HERDEIROS. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227400-37.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... CAUSA. ABANDONO DE EMPBREGO ... ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte e ...
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Processo nº 0010352-85.2012.8.19.0068 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
... CONSUMIDOR. ... MONITÓRIA. ... ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-13.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Para se modificar a decisão do TRT, forçoso será o reexame de fatos e provas, que é vedado nesta fase recursal, ao teor da súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Decisão do Tribunal Regional em sintonia...
... 6ª Turma KA/rw AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Para se modificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-13.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Para se modificar a decisão do TRT, forçoso será o reexame de fatos e provas, que é vedado nesta fase recursal, ao teor da súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Decisão do Tribunal Regional em sintonia...
... 6ª Turma KA/rw AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Para se modificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-13.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Para se modificar a decisão do TRT, forçoso será o reexame de fatos e provas, que é vedado nesta fase recursal, ao teor da súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Decisão do Tribunal Regional em sintonia...
... 6ª Turma KA/rw AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Para se modificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-368-13.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Para se modificar a decisão do TRT, forçoso será o reexame de fatos e provas, que é vedado nesta fase recursal, ao teor da súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Decisão do Tribunal Regional em sintonia...
... 6ª Turma KA/rw AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. Para se modificar ... -
Acórdão nº 1.0026.14.007014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. - "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (STJ, Súmula 240).
... CLAUDINEI BARBOSA - CASA DE CARNES que extinguiu o processo por abandono da causa, nos seguintes termos:Trata-se de ao de execuo de ttulo ... -
Acórdão nº 1.0480.13.010980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT -ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO - SÚMLA 240 DO STJ - CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apresentada contestação, a extinção do feito por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC/2015, depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula n. 240 do STJ. Ausente comprovação de incapacidade parcial...
... 485, III, do CPC, diante do abandono da causa pela parte autora, com a condenao do requerente ao pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0480.13.010980-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT -ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO - SÚMLA 240 DO STJ - CAUSA MADURA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apresentada contestação, a extinção do feito por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC/2015, depende de requerimento do réu, nos termos da Súmula n. 240 do STJ. Ausente comprovação de incapacidade parcial...
... 485, III, do CPC, diante do abandono da causa pela parte autora, com a condenao do requerente ao pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171700-87.1996.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA ... OMISSÃO VOLUNTÁRIA DA AUTORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0026.17.006639-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240. RÉU REVEL. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias, e, intimada pessoalmente, não promove o regular andamento do feito no prazo assinalado. Pode o juiz extinguir o feito com base no abandono da causa, de ofício, quando ainda não formalizada...
... de Andradas, que extinguiu o feito, sem resoluo de mrito, por abandono de causa pelo autor. Em suas razes recursais o apelante ... -
Acórdão nº 1.0045.06.016130-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU.- É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a existência de pedido do Réu nesse sentido, quando instaurada a relação processual.- O disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil, incide, aprioristicamente,...
... 231/243, o Recorrente diz que no ficou caracterizado o abandono da causa, uma vez que o processo se encontra na fase de cumprimento de ...