Abandono da causa
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Acórdão nº 1.0172.06.007608-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DUPLA INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO DO RÉU - RÉU CITADO - NECESSIDADE. 1. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação de seu advogado por meio de publicação no DJe. 2. Se o réu integra a relação processual, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000144020194058202), 22-06-2021
PJE Nº: 0800014-40.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MUNICIPIO DE DIAMANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE....
... execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do NCPC ... Defende a apelante em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01004077720148200135), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Realização de penhora de bens. Inexistência de superveniente e obrigatória manifestação...
... III, § 1º, do Código de Processo Civil, em face de alegado abandono da causa, ao deixar de cumprir atos de sua alçada ... A parte apelante ... -
Acórdão nº 1.0144.07.021313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ANUÊNCIA DO RÉU - MANIFESTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA OU EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. A anuência do réu à extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa pelo autor deve ser, em princípio, manifestada antes da sentença, mas pode também ser manifestada em contrarrazões...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007131320194058402), 23-02-2021
PJE 0800713-13.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. ART. 485 DO CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, reputando-se caracterizada a...
... 485, III, do CPC/2015, reputando-se caracterizada a hipótese de abandono de causa. Sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em ... -
Acórdão Nº 0006702-60.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035070720164059999), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003507-07.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGARIA VERCOSA E LEAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6830/80. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
... resolução do mérito, por reconhecer haver-se caracterizado o abandono da causa, com base no art. 485, III c/c o art. 924, ambos do CPC ... Em ... -
Acórdão nº 1.0637.13.002804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESENÇA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, quando, por abandono da causa, superior a trinta dias, a...
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Acórdão Nº 0002337-14.2018.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ça que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono" da causa, pontuando, nesse aspecto, (i) que sempre praticou os atos necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020199-76.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO ... VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0028012-36.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ...
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Acórdão Nº 0001322-50.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00299117920128060071), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0029911-79.2012.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL TIA JOANA SIMPLES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA...
... de Crato, que, em execução fiscal, extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, id. 8060071.20901961, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001503420108150261), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000150-34.2010.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MENDES ADVOGADO: Warren Stenio Saturnino Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO.
... 485, § 1º, do CPC, por abandono da causa, id. 8150261.22317205 ... De acordo com o édito recorrido: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do CPC/15, é necessária a desídia do procurador da parte autora em promover os atos e as diligênci
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Acórdão nº 1.0000.21.263817-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE DECLINADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL - IRREGULARIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. - A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa somente pode ser decretada se a parte, depois de pessoalmente intimada, deixar de...
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Acórdão nº 1.0073.14.002580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO.O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, o que se comprova por meio de sua intimação pessoal. Como o autor não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, a extinção do processo por abandono da causa, nã
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Acórdão nº 1.0073.14.002580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO.O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, o que se comprova por meio de sua intimação pessoal. Como o autor não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, a extinção do processo por abandono da causa, nã
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Acórdão Nº 5000465-87.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0002725-74.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... o processo, sem resolução de mérito, diante do manifesto abandono da causa, o que faço também em relação aos processos de números ...
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Acórdão Nº 0002724-89.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... o processo, sem resolução de mérito, diante do manifesto abandono da causa, o que faço também em relação aos processos de números ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154600-44.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRAPETITA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DO EMPREGO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRAPETITA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DO EMPREGO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. HORAS ... -
Acórdão nº 1.0701.14.027736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
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Acórdão nº 1.0209.99.004776-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE - NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA.A extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a prévia intimação...
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Acórdão nº 1.0027.13.034685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...