Abandono da causa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - REQUERIMENTO PRÉVIO DO EXECUTADO - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Embora válida a intimação pessoal remetida para o endereço declinado nos autos pela parte exequente, que deixou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - REQUERIMENTO PRÉVIO DO EXECUTADO - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Embora válida a intimação pessoal remetida para o endereço declinado nos autos pela parte exequente, que deixou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUPLICANTE E DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA RÉ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem que tenha havido a regular e anterior intimação pessoal da Autora e, ainda, na ausência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA. - Para a extinção do processo, por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267, do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinta a ação por abandono da causa pelo autor (art. 485, III e § 1º, CPC), o demandante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu já citado e que apresentou defesa.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III, E § 1º, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA. Restando patente o abandono da causa pela instituição financeira autora, que, malgrado tenha sido devidamente intimada a dar andamento ao feito, manteve-se inerte, deve ser mantida a decisão apelada.

PROCESSO Nº: 0000249-55.2015.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO VIEIRA DE ARAGAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA DIREITO PENAL. CRIME. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. ART. 1.º, I E § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. Para que seja extinto o processo em razão de abandono da causa pela parte autora, com fulcro no inciso III do art. 485 do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da demandante, nos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA.- A ausência de intimação pessoal do Defensor Público sobre a certidão negativa referente ao paradeiro do autor, e a consequente extinção do processo pelo abandono da ação, é causa de nulidade absoluta do processo.- Recurso

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA.- A ausência de intimação pessoal do Defensor Público sobre a certidão negativa referente ao paradeiro do autor, e a consequente extinção do processo pelo abandono da ação, é causa de nulidade absoluta do processo.- Recurso

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Não evidenciado o abandono da causa, a ausência de pagamento dos honorários periciais não importa em extinção do processo sem resolução do mérito, até porque a exigência de depósito prévio da parcela não encontra amparo legal. Recurso de revista conhecido e provido.

PROCESSO Nº: 0000229-84.2018.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DE PAULO SILVA ADVOGADO: Joaquim Jocel De Vasconcelos Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO CIVIL.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU -CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a existência de pedido do Réu nesse sentido, quando instaurada a relação processual (art. 485, §6º, DO CPC/2015, e Súmula 240, do STJ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ART. 485, INCISO III E §§1º E 6º DO CPC - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - COMPARECIMENTO DA PARTE ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. 1. Nos termos do art. 485, inciso III e §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, para que se configure o abandono da causa pelo autor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ART. 485, INCISO III E §§1º E 6º DO CPC - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - COMPARECIMENTO DA PARTE ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. 1. Nos termos do art. 485, inciso III e §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, para que se configure o abandono da causa pelo autor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - ART. 485, §6º, DO CPC. 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, bem como do requerimento do réu quando integrar a relação processual.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DO RÉU - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem que tenha havido a prévia intimação pessoal da Autora e, ainda, na ausência de pedido do Réu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DO RÉU - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem que tenha havido a prévia intimação pessoal da Autora e, ainda, na ausência de pedido do Réu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA - SÚMULA 240 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Para que o feito seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC/2015, que reproduziu o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL - AUSÊNCIA - REQUERIMENTO DE RÉU CITADO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDIMENTO IRREGULAR. Na esteira da norma processual vigente, estando formada a relação processual, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, conforme...

APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO - ABANDONO DA CAUSA - DESÍDIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- A extinção do processo por abandono da causa depende da prévia intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC.- Descumprida a regra do art. 77, V do NCPC, já que o autor não mais reside no local...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de demonstração de contrariedade às súmulas indicadas, nos termos do art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.