Abandono da causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154600-44.2009.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRAPETITA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DO EMPREGO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRAPETITA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DO EMPREGO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. HORAS ... -
Acórdão nº 1.0701.14.027736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
... pelo juzo, de modo que, na espcie, no se tem por caracterizado o abandono da causa. Salienta que seu procurador no foi regularmente intimado quanto ... -
Acórdão nº 1.0209.99.004776-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE - NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA.A extinção do processo por abandono da causa pelo interessado deverá ser precedida de intimação pessoal da parte interessada, sendo despicienda a prévia intimação...
... 267, III, do CPC/73 estabelece que quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligncias que lhe ... a prvia intimao do advogado da parte para se configurar o abandono da causa, j que o 1 do artigo 267, do CPC/73 dispe apenas acerca da ... -
Acórdão nº 1.0027.13.034685-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
... 485, 1, do CPC, o que descaracteriza o abandono da causa. Com tais termos, ao final, pugna pelo provimento do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002353820194058003), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800235-38.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PARICONHA ADVOGADO: LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVAO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAMILA MONTEIRO PULLIN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO
... de execução contra a Fazenda Pública, extinguiu o processo por abandono da causa pela parte exequente (Município de Pariconha/AL), nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0191.14.003069-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. A hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, tem como requisito a intimação pessoal da parte (art. 267, § 1º, do CPC/73). Não ocorrendo tal intimação, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito por...
... 267, III, do CPC/73, por abandono da causa. Em suas razes recursais, defende o autor/apelante que no ... -
Acórdão Nº 0000453-87.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... por Danos Morais nº 0000453-87.2022.8.27.2720, que reconheceu o abandono da causa e, de consequência, extinguiu o feito, sem resolução de ...
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Acórdão Nº 0001213-36.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... sem resolução de mérito por entender ter havido abando de causa, tendo em vista que, segundo se exarou, “no caso em análise, a última ... o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, ante o abandono de causa ... Em análise aos autos, verifica-se que a tentativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001424420164058306), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800142-44.2016.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ALESSANDRA CRISTIANE ANDRADE DE LUCENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES DISSOCIADAS...
... - ANTT contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0073.14.000771-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NOVA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - DESNECESSIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. Sendo a parte intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, §1º, do Novo Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça, desnecessária a intimação do procurador por meio da imprensa...
... advocatcios arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, 3, do ... sentena que julgou extinto o processo sem resoluo de mrito, por abandono da causa, com supedneo no artigo 485, inciso III, do CPC/2015. O ... -
Acórdão nº 1.0073.14.000771-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NOVA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - DESNECESSIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. Sendo a parte intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, III, §1º, do Novo Código de Processo Civil, por meio de oficial de justiça, desnecessária a intimação do procurador por meio da imprensa...
... advocatcios arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, 3, do ... sentena que julgou extinto o processo sem resoluo de mrito, por abandono da causa, com supedneo no artigo 485, inciso III, do CPC/2015. O ... -
Acórdão nº 1.0024.14.193176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do...
... 86/92-TJ, na qual afirma, em suma, no ter abandonado a causa, o que impede a extino do processo sem resoluo de mrito. Com tais termos, ... extino do processo sem resoluo do mrito, incluiu o inciso III: o abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, o 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - DESÍDIA DO AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. A extinção do processo, por abandono da causa, exige a caracterização da desídia do autor em cumprir atos indispensáveis ao andamento do processo, por prazo superior a 30 dias. 2. Não há justificativa...
... de Busca e Apreenso, extinguiu o feito, sem resoluo do mrito, por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Nas razes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009255720148150601), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000925-57.2014.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA ROSARIO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº
... Belém (que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC), alegando em suas razões que: 1) o ... os processos de execução, não fazendo menção ao abandono de causa ou demonstração de desinteresse no prosseguimento do feito; 3) as ... -
Acórdão nº 1.0074.01.001341-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDAE - PRESENÇA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DO PEDIDO DA PARTE REQUERIDA - CUMPRIMENTO DA SÚMULA 240 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO...
... , em apertada sntese, que o processo no poderia ser extinto por abandono, pois a inrcia do exequente na localizao de bens penhorveis ou do prprio xecutado no causa de extino da ao de execuo, mas apenas de sua arquivamento, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0000806-36.2017.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... abandono da causa ante a ausência de advertência de extinção do feito, ...
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Acórdão Nº 5000014-68.2001.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , a qual extinguiu a execução sem resolução de mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias na forma do artigo 485, III, § 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035687120194058302), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803568-71.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J C CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC....
... o feito executório, sem resolução do mérito, em face do abandono de causa da exequente, com fundamente no art. 485, III, do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141140-88.2006.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1). JULGAMENTO EXTRA PETITA (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC). JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST; AUSÊ
... 128 E 460 DO CPC). JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST; AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009158220194059999), 17-11-2020
PJE 0000915-82.2019.4.05.9999 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO em face de acórdão que, negando provimento à sua apelação, confirmou sentença de extinção da execução Fiscal de ofício por abandono da causa. 2. Nas suas razões, aduz o embargante que o julgado incorreu em omissão/contradição,...
... sentença de extinção da e xecução Fiscal de ofício por abandono da causa ... Nas suas razões, aduz o embargante que o julgado ... -
Acórdão nº 1.0271.01.003280-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E REQUERIMENTO DA RÉ. - É indevida a extinção do processo, por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal da parte Autora, para suprir a falta em cinco dias e requerimento da Ré (CPC/2015, art. 485, III, §§1º
... os atos e diligncias que Ihe competir, a parte Autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias:"Art. 485. O juiz no resolver o mrito ... Nesse sentido:"APELAO CVEL - AO DE FALNCIA - ABANDONO DA CAUSA - AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL - 1, DO ARTIGO 485, DO CPC - EXTINO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.279151-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA INDEFERIDO - ART. 485, III, § 1º, DO CPC - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Após a formação do título executivo, em que pesa a injustificável inércia, o abandono da causa pelo exequente ocasionará a extinção do processo pela prescrição intercorrente e não por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.
... , indeferiu o pedido de extino do feito, sem resoluo do mrito, por abandono da causa. A deciso recorrida foi fundamentada nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.279151-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA INDEFERIDO - ART. 485, III, § 1º, DO CPC - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - Após a formação do título executivo, em que pesa a injustificável inércia, o abandono da causa pelo exequente ocasionará a extinção do processo pela prescrição intercorrente e não por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.
... , indeferiu o pedido de extino do feito, sem resoluo do mrito, por abandono da causa. A deciso recorrida foi fundamentada nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0183.12.004086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NÃO LOCALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO - ABANDONO DESCARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.1 - Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, anteriormente à extinção do processo por...
... razes recursais, os apelantes alegam que a extino do processo por abandono do autor configurada por inrcia da parte, no obstante devidamente ... I - DA NO CONFIGURAO DO ABANDONO DA CAUSA. 1. Nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz no resolver o ... -
Acórdão Nº 0020811-95.2020.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. No caso, não houve notificação da parte autora para suprir a falta, sob pena de arquivamento do feito, nos termos da lei, razão pela qual concluo que não houve abandono da causa, ou mesmo negligência, a ensejar a extinção pelo fundamento de "ausência de interesse". Apelo parcialmente provido.
... EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. No caso, não houve notificação da ...