Abandono de emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-75.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. No caso, o Regional concluiu ser desnecessária a pretendida produção de prova testemunhal, porque os -elementos constantes dos autos foram suficientes para esclarecer os fatos da demanda-. Consignou ainda que, na instância revisional, -outro...
... Recurso de revista não conhecido ... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... Dispõe o § 6º do artigo 896 da CLT que, "nas causas ... -
Acórdão Nº 0020637-58.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono do emprego não prescinde da presença dos elementos material e intencional: o primeiro revela-se na subsistência da obrigação de prestar serviços e na ausência injustificada, prolongada e ininterrupta do empregado ao trabalho, enquanto o segundo consiste no ânimo de não retornar ao emprego, situação que se presume quando...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono do emprego não prescinde da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001484-50.2016.5.06.0211), 17-08-2017
RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. Como toda justa causa, o abandono de emprego requer prova robusta e induvidosa da sua configuração. Além disso, exige a conjugação de dois elementos essenciais: a ausência injustificada do trabalhador por período superior a 30 dias e o animus abandonandi (isto é, a intenção revelada pelo empregado em não mais retornar...
... JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. Como toda justa causa, o abandono de ... -
Abandono de emprego só ocorre se empresa prova intenção do funcionário
A mera ausência de um trabalhador no serviço por mais de 30 dias não basta para caracterizar abandono de emprego. Cabe à empregadora comprovar o desejo dele de não mais voltar, concluiu a 7ª Turma do Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001108-18.2017.5.06.0312), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa. Na hipótese, a reclamada comprovou a ocorrência da falta grave de abandono de emprego,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de ... -
Acórdão Nº 0020473-75.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que está suficiente comprovado o abandono de emprego, motivo da dispensa da autora por justa causa.
... EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que está suficiente comprovado o abandono de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-62.2018.5.06.0019), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Confirmado, de forma robusta e inconteste, o abandono de emprego, há de ser negado provimento ao recurso do autor, no aspecto.
... CARACTERIZAÇÃO ... Confirmado, de forma robusta e inconteste, o abandono de emprego, há de ser negado provimento ao recurso do autor, no aspecto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000359-57.2019.5.06.0012), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. OCORRÊNCIA. Os fatos ensejadores da justa causa, tais como o abandono de emprego, quando invocados, devem restar provados convincentemente, uma vez que, vão de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a demandada se desvencilhou desse encargo....
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. OCORRÊNCIA. Os fatos ensejadores da justa causa, tais como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000278-57.2014.5.06.0021), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Os requisitos para a configuração do abandono de emprego não restaram comprovados diante dos elementos de convicção existentes nos autos, mormente a intenção de abandonar o emprego. Recurso improvido.
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Os requisitos para a configuração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-31.2010.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA MAIS BENÉFICA. No confronto entre a convenção coletiva e os acordos coletivos reconhecidamente válidos, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior segue adotando o entendimento de que deve ser observado o mais benéfico ao trabalhador (artigo 620 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que ... -
Acórdão Nº 0021592-94.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2017
JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. Hipótese de ocorrência de abandono de emprego a justificar a justa causa aplicada, com fulcro no artigo 482 da CLT, porquanto demonstrada a ausência imotivada e sem aviso do empregado ao trabalho por mais de trinta dias, bem como a sua intenção de não mais prestar serviços ao empregador.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. Hipótese de ocorrência de abandono de emprego a justificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5359-34.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisã
... RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001188-33.2017.5.06.0101), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM JUÍZO. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa. Na hipótese, a reclamada comprovou a ocorrência da falta grave de
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM JUÍZO. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO ... Pelo princípio da continuidade do vínculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141140-88.2006.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1). JULGAMENTO EXTRA PETITA (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC). JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST; AUSÊ
... 128 E 460 DO CPC). JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST; AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-56.2010.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou a ausência
... II - RECURSO DE REVISTA ... - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-56.2010.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou a ausência
... II - RECURSO DE REVISTA ... - JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-46.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rod/rc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-40.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de demonstração de contrariedade às súmulas indicadas, nos termos do art. 896, §6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de demonstração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001505-08.2016.5.06.0023), 07-06-2019
EMENTA: DISPENSA MOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. Do contexto probatório restam caracterizados os requisitos para o reconhecimento do abandono de emprego, que motivou a dispensa do reclamante por justa causa, Recurso a que se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: DISPENSA MOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. Do contexto probatório restam caracterizados os ... -
Acórdão Nº 0020866-08.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que está suficiente comprovado o abandono de emprego, motivo da dispensa do autor por justa causa.
... EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que está suficiente comprovado o abandono de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000563-16.2014.5.06.0291), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao reclamado o ônus da prova do abandono de emprego invocado, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, inciso II, do NCPC. Assim, de tal encargo o demandado se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o conjunto probatório lhe socorre a tese de abandono de...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de ... -
Delúbio é exonerado por abandono de emprego em Goiás
O Globo BRASÍLIA - O governo de Goiás exonerou do cargo de professor nesta sexta-feira, por abandono de emprego, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. O processo administrativo foi aberto em 2005. O ex-tesoureiro era professor em Goiás, mas trabalhav...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180000-66.2009.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença de piso, por entender que a reclamada logrou comprovar o abandono de emprego perpetrado pela reclamante. Com efeito, não
... RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O Regional, amparado no conjunto ... -
Acórdão Nº 0020673-03.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação do emprego, cabe ao empregador demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, não havendo prova da intenção de abandonar o emprego, é nula a resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregado.
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1389-88.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOSPITAL. FUNÇÃO DE SECRETÁRIA. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. No tema do adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, a recorrente se limita a indicar, dentro dos ditames previstos no art. 896, §6º, da CLT, a violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, o que não...
... Recurso de revista não conhecido ... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se ...