abandono de emprego procedimentos
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda; ... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em ... II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e ... III - notificação ao titular do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... éritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ... Transitórias, para exercer o cargo, emprego ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário ... já realizados, a partir de rol de procedimentos definido pelo Ministério da Saúde, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-37.2021.5.06.0233), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de...
... RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO ... obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... novas unidades habitacionais; IX - gerar emprego e renda em uma economia estruturada em bases ... Programa, estabelecer mecanismos e procedimentos operacionais necessários à realização de ... abandono das unidades habitacionais pelas famílias ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... vagos no projeto de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A. Caberá ao Incra, ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001232-89.2017.5.06.0121), 22-11-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "I", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida....
... ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "I", DA CLT. NÃO ... causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001736-08.2015.5.06.0011), 18-10-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "i", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida....
... ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "i", DA CLT. NÃO ... causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-69.2011.5.08.0113) 02-05-2018
... VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO ... início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000286-53.2017.5.06.0013), 05-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNANTE/RECONVINDO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "I", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de ... e o estabelecimento de critérios e procedimentos a serem praticados são comuns à atividade de ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela ... os quilombos, disciplina procedimentos de desapropriação e, ... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... Ministério da Infraestrutura, os procedimentos e os prazos para realização de processo ... ência, imprudência, imperícia ou abandono; ... II – prática de infrações graves; ... as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento do setor ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como ... à saúde, à educação, ao emprego, à vivê ncia, ao acesso a seguridade ... interno, os trâmites e procedimentos para a mudança de nome, adequação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0011088-37.2013.5.07.0009), 2016-08-24
... ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. O princípio da ... Após adotados todos esses procedimentos e sem qualquer resposta do autor, não teve outra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101408-97.2017.5.01.0062)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET - 182627-09/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO
... exequendo, procedimentos esses, no entanto, cuja adequada apreciação ... retirando-lhe o seu emprego e, consequentemente, seu sustento, razão pela ... ato desidioso da reclamante, tampouco o abandono de emprego, apto a ensejar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000027-54.2015.5.02.0035)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º,
... - ... ABANDONO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO ... a sindicância apurou procedimentos inadequados praticados pelo reclamante ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... trabalho lato sensu , excluídas as de emprego, nas ações rescisórias e nas que o sindicato ... Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001915-97.2016.5.06.0142), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. Ainda que o conceito previdenciário autorize uma espécie de ampliação das hipóteses de acidente de trabalho, sendo indubitável para o trabalhador o direito à percepção do benefício acidentário - como no caso dos autos, a previsão legal não implica necessariamente a imputação de...
... imputada pela demandada, capitulada como abandono de emprego em razão de sua prisão. Alega que ... , porquanto a ré não adotou os procedimentos necessários à validade do ato, já que não foi ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas ... , por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001588-49.2014.5.06.0005), 17-10-2016
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. ONUS DA PROVA. Tendo em vista a negativa da empresa quanto ao fato que levou ao pedido de rescisão indireta, era do autor o ônus da prova quanto ao assédio moral, art. 373, I, do CPC, e 818, do CLT, mas deste encargo não se desvencilhou a contento. Recurso que se nega provimento.
... ão que acatou a tese empresarial de abandono de emprego, justificando que o telegrama enviado ... , a demandada já havia realizado os procedimentos para a decretação do abandono de emprego, pois ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10421-44.2019.5.03.0141)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DECISÃO DENEGATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da presidência do Tribunal Regional, encontra seu fundamento de...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ... procedimentos impostos pelo artigo 896, §1º-A, incisos I e ... -
DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas ... do material, mediante inutilização ou abandono ... Parágrafo único. O material considerado ... neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ser criadas ou modificadas segundo procedimentos pré-estabelecidos, sendo o Estado o detentor do ... por receio de represálias – a perda do emprego e do meio de sobrevivência. Para tanto é que se ... probabilidade de lesões e consequente abandono da carreira, de modo que um jogador que alcance o ...