Abandono do Estabelecimento Comercial
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Decisão Monocrática nº 0015435-79.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Diciembre de 2011
... de dissolução irregular da sociedade comercial. 2. Agravo regimental improvido. (Superior ... como a ausência de bens para penhora, abandono" do estabelecimento comercial e cessação dos neg\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5002724-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Febrero de 2012
... não há registro perante a Junta Comercial de que a sociedade foi extinta de forma regular ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 0004589-03.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Junio de 2011
... como a ausência de bens para penhora, o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos ...
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Acórdão Nº 0073712-70.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE PRETENDE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO O SÓCIO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO...
...24). informa o abandono do estabelecimento comercial, ainda que perante ... -
Acórdão Nº 0071717-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA ADMINISTRADORA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE APONTA NO SENTIDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL E NO CASTRO FISCAL, ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 435/STJ). RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA EVIDENCIADA. CTN,...
...da empresa, a qual ocorre quando há abandono do estabelecimento comercial (o que não se ... -
Decisão Monocrática nº 0017376-64.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Enero de 2012
... uma via do auto de penhora à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial, se ... registro, simplesmente fecham o estabelecimento e dividem (ou dissipam) o estoque (bens sociais), ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Acórdão nº 2007/0301303-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL ART. 535 DO CPC E ART. 16 § 3º DA LEI 6.830/80 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA HIPÓTESE QUE SE DIFERE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Ausência de prequestionamento das tese defendida no recurso especial em torno do art. 535 do CPC e do art. 16 § 3º da...
...Comercial). Não cumprido tal mister, nasce a presunção ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ... -
Decisão Monocrática nº 0000952-10.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2012
... como houve infração à legislação comercial e civil diante da dissolução irregular da ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 0009370-68.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2011
...344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Novo ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 0010655-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2012
...344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Novo ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 0010872-42.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2011
...344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Novo ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 0011392-02.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2011
...344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Novo ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 0002894-77.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 2012
...344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Novo ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5005082-55.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2012
...344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Novo ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 5005092-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2012
...344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Novo ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 0001734-51.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Febrero de 2011
...344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Novo ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 0004869-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Mayo de 2012
...Comercial). Não cumprido tal mister, nasce a presunção ... como a ausência de bens para penhora, abandono" do estabelecimento comercial e cessação dos neg\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 0010089-16.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2012
...Comercial). Não cumprido tal mister, nasce a presunção ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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Decisão Monocrática nº 0005576-39.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2011
... registro, simplesmente fecham o estabelecimento e dividem (ou dissipam) o estoque (bens sociais), ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial;. XXII - o tempo de ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Decisão Monocrática nº 0001564-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Febrero de 2012
...ço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento e cessação das atividades. ...
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Acórdãos nº 2106253-22.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
Agravo de instrumento. Recuperação judicial convolada em falência. Paralisação das atividades da recuperanda desde outubro de 2015. Empresa que foi despejada pelo proprietário do imóvel em que a fábrica estava instalada. Notícia de que o maquinário estaria quebrado. Fatos reconhecidos pela própria agravante. Ausência de indícios de que as supostas tratativas com investidores nacionais e...
... atividade empresarial no estabelecimento da recuperanda” ( Recuperação de empresas ... Abandono, ademais, do estabelecimento ... abandono do estabelecimento comercial, hipótese prevista expressamente no ... -
Decisão Monocrática nº 0009031-12.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2011
... diante de distrato registrado na Junta Comercial. Alega a União Federal ser o redirecionamento ... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento e cessação das atividades. ...
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Acórdãos nº 2151967-68.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
Pedido de falência. Pleito liminar de indisponibilidade de bens e de suspensão de execuções movidas contra a requerida. Indeferimento. Agravo de instrumento da autora. Elementos dos autos que evidenciam a liquidação precipitada, pela agravada, de seus ativos (art. 94, III, "a" da Lei de Recuperações e Falências). Indícios, ademais, não elididos em contrarrazões, de que a recorrida está em vias de
..., até mesmo, abandonado seu estabelecimento. Requer antecipação da tutela recursal ..., em seu estabelecimento comercial a fim de que esta proceda às suas ... Abandono do estabelecimento comercial pelo sócio ... -
Acórdão Nº 0023023-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 435 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA....
... da empresa, a qual ocorre quando há abandono do. estabelecimento comercial (o que não se ...