Abandono do Estabelecimento Comercial
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Acórdão nº 1000528-75.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS -...
... - COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ...12.015/2009, a de 'dificultar' o abandono da prostituição lato sensu. As primeiras duas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... é posição formalista e o estabelecimento de vínculos entre os dois campos tende a uma ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio. Ora, se o próprio ..., por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ... que, descumprindo o Código de Conduta Comercial da empregadora e sem o conhecimento desta, ...estabelecimento de trabalho; ser preso em flagrante por porte ...
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Lei nº 17727
... Proteção Animal, consistente no estabelecimento" de normas destinadas à proteção, à defesa e \xC3"... consumo humano ou para aproveitamento comercial; II – Animal abandonado: todo animal não mais ... de se defender dos riscos resultantes do abandono; III – Animal apreendido: todo e qualquer ...
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Lei nº 17728
... Proteção Animal, consistente no estabelecimento" de normas destinadas à proteção, à defesa e \xC3"... consumo humano ou para aproveitamento comercial; II – Animal abandonado: todo animal não mais ... de se defender dos riscos resultantes do abandono; III – Animal apreendido: todo e qualquer ...
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COVID. Legislação correlata
... e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada ... ao mesmo tempo dentro do estabelecimento, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei ... A . ABANDONO DE EMPREGO . — decadência — O prazo de ...
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Acórdãos nº 0038408-07.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória a título de danos materiais, morais e lucros cessantes. Determinação de redistribuição, sob o argumento de que não há conexão com a ação em curso na 2ª Vara Cível de Araçatuba (Ação de dissolução parcial de sociedade), haja vista se tratar de causas de pedir distintas. Ação principal cuja causa de pedir se relaciona ao abandono pela corré das...
... de pedir se relaciona ao abandono pela corré das funções de ... bem como à abertura de estabelecimento comercial diverso. Pleito indenizatório ... -
Acordao N° 1294034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível e recurso adesivo. Sucumbência recíproca inexistente. Inadequação da via adesiva. Recurso manifestamente inadmissível. Direito societário. Dissolução da pessoa jurídica. Atos que a tornaram inexequível. Art. 1. 034, ii, código civil. Apuração de haveres. Posse dos bens. 1. No caso em exame, os pedidos autorais foram julgados totalmente improcedentes e os pedidos reconvencionais...
...abandono. da atividade comercial e o fechamento das portas do estabelecimento, sem a observância das. determinações da lei. ... -
Dos crimes contra a pessoa
...231). Não sendo possível o estabelecimento de uma responsabilidade penal objetiva, a ...07/10/2010). 1. Tipo penal abstrato . Abandono de incapaz. Art. 133. Abandonar pessoa que está ... Correspondência comercial. Art. 152. Abusar da condição de sócio ou ...
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Direito processual civil
...Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino. Etapa 3. Sociedade de ...á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ...Etapa 14. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Etapa 15. Personalidade ...
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Acordao N° 1370947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação. Consumidor. Preliminar de não conhecimento. "recurso inominado" recebido como apelação. Princípio da fungibilidade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Tratativas preliminares ocorridas por intermédio de aplicativo de mensagens e celebração do negócio jurídico no estabelecimento do empresário. Resilição contratual a pedido do consumidor. Multa contratual. Recurso...
...ÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO ESTABELECIMENTO DO EMPRESÁRIO. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO ... abandono" do curso em virtude de sua insatisfação em rela\xC3"... tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone. ou em domicílio. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio procedimento a que ...REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.PRINCÍPIOS DO ...Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... foram praticados no interior do estabelecimento de ensino, faltou o dever legal de vigilância e ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ... a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... avante o desenvolvimento industrial e comercial”. (POLANYI, 2012, p. 41). . (20) “Ningún .... O ponto é que, se o estabelecimento do sistema liberal e individualista mudou a ... humanos sucumbiriam sob os efeitos do abandono social; morreriam vítimas de um agudo transtorno ...
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Parte geral
... evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio”, nos termos da ..., ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ..., objetos de renúncia ou objetos de abandono. É bom anotar que alguns poderes inerentes aos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ordenar a ativi-dade industrial ou comercial encetada. Os próximos itens debruçam-se sobre a ... o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro ... probabilidade de lesões e consequente abandono da carreira, de modo que um jogador que alcance o ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... de atividade da empresa ou do estabelecimento. Para melhor compreensão da extensão consagrada ...@@2.8.9. Aprendizagem Comercial. O Decreto-Lei n. 8.622, de 10.1.1946, ...- abandono de emprego;. - ato lesivo da honra ou da boa fama ...
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Acórdãos nº 0006571-89.2009.8.26.0157 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Compra e venda de estabelecimento comercial - Abandono do processo - Extinção sem julgamento do mérito - Inconformismo - Desacolhimento - Inércia do autor no recolhimento das custas inicias - Decurso de longo prazo para a prática do ato - Honorários advocatícios - Fixação em valor aproximado a R$ 111.000,00 - Redução para R$ 6.000,00 - Aplicação do disposto...
... - Compra e venda de estabelecimento" comercial - Abandono do processo - Extinç\xC3"... -
Acórdãos nº 0117261-65.2009.8.26.0003 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Agosto de 2016
Compromisso de venda e compra de estabelecimento comercial. Obrigações pactuadas com os vendedores de continuidade da locação, transferência das cotas sociais e garantia do movimento comercial anunciado. Compradores que pagaram o sinal de R$ 75.000,00 e ingressaram desde logo na administração do negócio independente de promover à transferência acima mencionada, com a qual seria cumprido o...
... venda e compra de estabelecimento comercial. Obrigações pactuadas com ... Abandono do estabelecimento depois que a ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... pessoa jurídica, por meio de seu estabelecimento local, nele praticar. . REGISTRO CIVIL DE ... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ... da direção da entidade com subsequente abandono...
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Ética profissional
... do CED, o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, ... de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado ...estabelecimento prisional. Dirigindo-se ao local, Júnior foi ...
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Legislação
.... Artigo 12 . Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais ... presente Convenção, inclusive o estabelecimento" e a aplicação de sanções penais ou outras san\xC3"... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ...
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Acórdãos nº 2185420-88.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE. NOTÍCIA DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA FECHADO E NELE PERMANECEM BENS. HIPÓTESE EM QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO O ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E POSSIBILITAR A ADEQUADA APURAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO....
... SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO O ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO, COMO ... tão só, de que o estabelecimento comercial se encontra fechado, mas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... autor apontar a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua ... pode estar contida na denominação comercial", no número de inscrição no CNPJ etc. . A prop\xC3"..., por três vezes, em decorrência de abandono da causa, impediria o autor de intentar a ação, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... medidas de arrumação de certo estabelecimento fabril, de arte a reduzir a poluição e o ... deve ter ânimo de lucro; se sociedade comercial, deve prosseguir tal escopo. A versão primitiva ...Depois da inadvertência, do abandono, das ameaças de fechamento e destruição de ...