Abandono do Estabelecimento Comercial
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Decisão Monocrática nº 5020286-08.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2013
... como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento e cessação das atividades ... a execução fiscal foi proposta contra COMERCIAL N N DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ... Todavia, ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... II – inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos ... § 2º O procedimento ... ência, imprudência, imperícia ou abandono; ... II – prática de infrações graves; ... normas de direito privado, sem estabelecimento de qualquer relação jurídica entre os ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... b) demais direitos reais; ... c) abandono; ... e) extinção; e ... f) alteração ... ção da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o disposto em ato do Departamento ... ão de Estado, possibilitado o estabelecimento de outras exceções na regulamentação prevista ...
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Acórdão Nº 0306817-90.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... de 50% das despesas havidas; 3) houve abandono do negcio pelo ru; 4) quitou pendncias ... pelo reconvindo para firmar parceria comercial, utilizando as instalaes da filial da Prime ... ; 6) as partes negociaram o uso do estabelecimento comercial em parceria e no a constituio de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... poderá ser constituído de estabelecimento ou de estabelecimento e empresa, o que é a regra ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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Acórdão nº 0040381-77.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO ... INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA ... qual aquele que se encontra no estabelecimento comercial tem ... legitimidade para receber ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... , ou em secção especial do mesmo estabelecimento ... Cumprimento de pena privativa de liberdade ... ção de estabelecimento industrial ou comercial ou sede de sociedade ou associação; ... II - o ... § 1º Se, em consequência do abandono, resulta de lesão grave ... Pena - reclusão, ...
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Acordao N° 1278321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Embargos de declaração. Civil, comercial e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de franquia. Rescisão contratual e recebimento de comissões devidas pela operadora de telefonia. Pretensão. Natureza jurídica da relação entabulada. Representação comercial. Lei nº. 4. 886/65. Colaboração empresarial por aproximação. Inviabilidade de enquadramento como...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RESCISÃO ... inadimplemento, consubstanciado no abandono do ponto comercial ... Os embargos da empresa ... advertida que o fechamento do estabelecimento sem prévia comunicação e anuência da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... –, não se vislumbra o uso comercial ... indevido da imagem da falecida, com os ... O periódico apontava para o abandono ... do talento pelo rapaz e para as míseras ... XIX, simultaneamente ao estabelecimento da disciplina escolar ... RICOEUR, Paul. A ... -
Acórdão Nº 0000057-48.2012.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... de indenização referente ao ponto comercial e lucros cessantes e indenização no valor de ... que, sim, Jandir possuía um estabelecimento comercial desde 1997, mas que esta atividade era ... ESTADO DO BEM. PROBLEMAS ESTRUTURAIS E ABANDONO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0311445-76.2015.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
... RECUSA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ERRO SISTÊMICO DA ... OPERADORA ... ABANDONO DE ... COMPRAS E CONSTRANGIMENTO – ...
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Acórdão nº 0016585-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO ... estabelecimento comercial tem legitimidade para receber citação ...
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Acórdão Nº 5033934-32.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
... na alameda de servios do estabelecimento (Evento 1, DENUNCIA1, autos originrios) ... segurana no interior de estabelecimento comercial, por si s, no tornaimpossvel a configurao do ... assegurar a fuga e evitar a priso, aps o abandono da res furtiva,mister a desclassificao para o ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ... V - transfere a terceiro o seu estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, salvo ... III - pelo abandono do estabelecimento; ... IV - pela venda de bens ...
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Acordao N° 1393627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Indenização. Exercício arbitrário das próprias razões. Contrato de locação verbal. Fechamento de ponto comercial. Retenção de instrumentos de trabalho e mercadorias. Danos materais e morais. Configuração. O fechamento arbitrário de ponto comercial, sem prévio aviso ou notificação do locatário, configura exercício arbitrário das próprias razões. A informalidade do contrato verbal...
... FECHAMENTO DE PONTO COMERCIAL. RETENÇÃO ... DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO E ... que estavam no interior do estabelecimento. Não restou comprovado nos autos que a ... inadimplente ou que tivesse ocorrido o abandono do imóvel. Assim, comprovado o ato ... ilícito, ... -
Acórdão Nº 0315231-97.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUEDA DO CONSUMIDOR DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REQUERENTE QUE TROPEÇOU EM CESTA DE COMPRAS DEIXADA POR TERCEIRO PARA GUARDAR LUGAR NA FILA DO CAIXA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RÉ QUE NÃO PODE SER...
... desloca-se para outra parte do estabelecimento, mas deixa sua cesta de compras onde estava, isto ... , poucos segundos transcorreram entre o abandono da cesta pela outra cliente e a queda sofrida ... , ademais, que o estabelecimento comercial comprovou ofertar carrinhos adaptados para o ... -
Acordao N° 1260683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, comercial e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de franquia. Rescisão contratual e recebimento de comissões devidas pela operadora de telefonia. Pretensão. Natureza jurídica da relação entabulada. Representação comercial. Lei nº. 4. 886/65. Colaboração empresarial por aproximação. Inviabilidade de enquadramento como representação comercial....
... Acórdão Nº ... CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ... inadimplemento por abandono, rendendo ensejo ao pagamento da multa contratual ... advertida que o fechamento do estabelecimento sem prévia comunicação e anuência da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O direito subjetivo nasce com o estabelecimento da relação jurídica, com a previsão com base ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
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Acordao N° 1670467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de locação comercial. Necessidade da comprovaçao do abandono do imóvel pelo locatário. Artigo 66 da lei federal 8. 245/91. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegada realização de obra no imóvel sem autorização do locador, por si só, não implica imissão na posse do bem. Necessária a comprovação do abandono do imóvel pelo locatário nos termos...
... COMERCIAL. NECESSIDADE DA COMPROVAÇAO DO ABANDONO DO ... ótese, até háindíciosde que o estabelecimento locado pela agravantenãose encontra mais ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial; ... XXII - o tempo de ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acordao N° 1246063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação. Penal e processo penal. Crime de abandono de incapaz praticado por ascendente. Condenação. Recurso do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Inteligência do artigo 44 do código penal e da súmula 588 do stj. Recurso desprovido. 1. O tipo penal descrito no...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ ... PRATICADO POR ASCENDENTE ... trabalhava como caixa no referido estabelecimento ... comercial ... 3. Não se mostra cabível a ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... exemplos parentais que levam ao estabelecimento de padrões pelos filhos para a própria vida, de ... O sentimento de dor e abandono pode deixar reflexos permanentes em sua vida. De ... daños reparables : Código Civil y comercial de la nación. Tomo 1. 2. edición actualizada y ...
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Acórdão Nº 0306999-17.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... primeiro locadores repassaram o estabelecimento comercial aos Srs. Renilson Viegas Campos e ... INACOLHIMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA SAÍDA ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão ... Abandono de função ... 1. Tipo penal abstrato ... de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei ...