abertura de créditos adicionais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ... adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... partir do 2º trimestre do ano de 1990, créditos suplementares para atender a Programação ... ção do decreto, para os créditos adicionais e cancelamentos promovidos pelo Poder Executivo, ... CAPÍTULO III ... Da autorização para abertura de créditos ... 11. É o Poder Executivo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... V - convenente, o órgão ou ... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou ... , salvo se houver necessidade de abertura de créditos adicionais para o pagamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... § 1º O INSS estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata ... - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... Da autorização para a abertura de créditos suplementares ... Art. 4º Fica ... nesta Lei e em seus créditos adicionais", por autor, a ações e serviços públicos de sa\xC3" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, ressalvada a hipótese de abertura de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... abertura de matrícula, se for o caso ... ... , dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a União; ... IV - a aceitação e a adesão pelas instituições ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1190, DE 05 DE SETEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Creditos Adicionais, Ao Poder Judiciario, para Pagamento de Despesas do Superior Tribunal Militar.
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... 113 refere-se à possibilidade de abertura de crédito extraordinário para ... eventual ... 10. A abertura de créditos adicionais no orçamento é classificada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1989.
... III - abrir créditos suplementares para cada projeto ou atividade, ... ções orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; ... IV - , dispensados os decretos de abertura de crédito, as transferências a Estados, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se ... , a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação ... X - corantes, as substâncias adicionais aos medicamentos, produtos dietéticos, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – decorrentes da abertura de filiais ... Art. 44. A empresa de trabalho ... Art. 103. A pretensão quanto a créditos" resultantes das relações de trabalho prescrever\xC3" ... ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e ... II – pelo empregador, no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve ... V - adicionais legais ... § 7o O recibo de pagamento ... artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, ...
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Processo nº 0001795-43.2008.8.19.0006 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... 1. Abertura" de créditos adicionais. Pretensão \xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... os decorrentes de descentralização de créditos" orçamentários; ... VIII - convenente, o órg\xC3" ... adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o ... Executivo tomará as providências à abertura dos créditos adicionais necessários. ... § ...
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Lei nº 14.352 de 25/05/2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
... Distrito Federal e dos Territórios, a abertura dos créditos adicionais de que trata o § 2º do ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... , o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércio exterior, ... orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais ... § 1º As ações orçamentárias ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ... 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... 874 ... § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ... Fazenda poderá estabelecer critérios adicionais para aceitação da data do instrumento ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... realização depende da aprovação de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso ... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... Art. 4º Fica ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de ... IV - aos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção ... (VETADO) ... CAPÍTULO XVII ... DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVIÇOS À ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... ão utilizados, após sua extinção, na abertura de créditos adicionais para atender as ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... proposta orçamentária e autorizar a abertura" de créditos adicionais e a realização de opera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5381/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR 1. O art. 100, § 1º, da Constituição Federal apenas regula a forma de pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública, isto é, o precatório, impondo a estrita observância da ordem cronológica da sua apresentação, com a vedação expressa da abertura de dotação orçamentária ou créditos adicionais para tal fim(caput). O seu §
... ção, com a vedação expressa da abertura de dotação orçamentária ou créditos ... dotação orçamentária ou créditos adicionais para tal fim ( caput ). O seu § 1º, antes da ...