abertura de créditos adicionais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, ... § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares e autorizados na lei ...
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DECRETO Nº 2839, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Cadastramento, Controle e Acompanhamento Integrado das Ações Judiciais e o Cumprimento das Respectivas Decisões Pelos Orgãos da Advocacia-geral da União, Procuradorias e Departamentos Juridicos das Autarquias e das Fundações Publicas e Orgãos do Sipec.
... deste Decreto o saldo disponível dos créditos orçamentários correspondentes, representado ... , o órgão ou a entidade solicitará a abertura de créditos adicionais, indicando as dotações ...
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Decreto nº 7.628 de 30/11/2011. APROVA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2012 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dia 20 de setembro de 2012, propostas de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014957-68.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... árias, a lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais; ... b) os editais de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... autorizado, no presente exercício financeiro, a proceder a abertura de créditos adicionais até o valor de cem trilhões de cruzeiros, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... créditos resultantes das relações de trabalho prescreve ... adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ... ções a céu aberto ou em subsolo, na abertura de galerias ou túneis e na exploração de minas ...
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Decisão monocrática Nº 56338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... a referida decisão reclamada, o teto de abertura de crédito adicional suplementar de 35%, ... redução do percentual de abertura de créditos adicionais suplementares obstou as prerrogativas ...
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Decreto-Lei nº 1.742 de 27/12/1979. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS DO TESOURO NACIONAL NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , não será utilizado como fonte para a abertura de créditos adicionais o eventual excesso de ...
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DECRETO Nº 622, DE 04 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos Dos Decretos 496, de 20 de Abril de 1992, 514, de 28 Abril de 1992, e 524, de 19 de Maio de 1992, e Dá Outras Providências.
... "Art. 4º As solicitações de abertura de créditos adicionais formuladas pelos órgãos ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... ária de 2023, a respectiva Lei e os créditos adicionais discriminarão, em categorias de ... ção legislativa estabelece que a abertura de créditos suplementares e especiais, a ...
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Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei 0002577-24.2013.2.00.0000
... Ofcio n CJF-OFI-2013/02293 - Solicitao - Abertura - Crditos Adicionais ... (O Conselho, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8042, DE 13 DE JUNHO DE 1990. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domesticos, Regula Seu Funcionamento e da Outras Providencias.
... ao Conselho Regional até o momento da abertura dos trabalhos da eleição a que se destinam ... çamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... de lei orçamentária anual e dos créditos adicionais também em meio magnético de ... § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares editados mediante ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, ... para todos os efeitos, inclusive adicionais por tempo de serviço (anuênio, biênio, ... ência social apurar e constituir seus créditos, para fins de comprovação do exercício de ...
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Decisão monocrática Nº 1313344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Abertura de créditos adicionais suplementares acima do ...
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LEI 13332 de 01/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... "Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores ... alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações ...
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DECRETO Nº 514, DE 28 DE ABRIL DE 1992. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos da União para o Exercicio de 1992 e da Outras Providencias.
... Art. 1º A utilização de créditos orçamentários, no exercício financeiro de ... CAPÍTULO II ... Dos Créditos Adicionais ... Art. 3º Para os fins do disposto no § 5º ... da República, dos projetos de lei de abertura de créditos adicionais, pelo Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... Art. 4º Fica ... alterações decorrentes de créditos adicionais", desde que as alterações promovidas na programa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11451, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2007.
... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... Art ... decorrência da abertura de créditos adicionais ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... ção da receita pública, bem como a abertura de créditos adicionais; ... f) coordenar a ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.418, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Cria o Programa Volta por Cima Novembro de 2023,
... respectivos créditos retornados ao Estado ... Art. 10. O detalhamento ... novas suplementações mediante a abertura de créditos adicionais ... Art. 12. As ...
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DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... ção das dotações orçamentárias, abertura de créditos adicionais e criação de fundos; ...
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Ordinária, LEI Nº 16.001, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Institui o Programa Professor do Amanhã, com o objetivo
... Estado, visando à sua adequação e à abertura de créditos adicionais para cobertura das ...
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DECRETO Nº 2214, DE 25 DE ABRIL DE 1997. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1997, e da Outras Providencias.
... ãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários, observado o limite para projetos ... ções, que deverão ser canceladas para abertura de créditos adicionais, destinados ao ...
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DECRETO Nº 37149, DE 07 DE ABRIL DE 1955. Aprova o Estatuto da Universidade do Ceara.
... i) autorizar a abertura de créditos adicionais ao orçamento da ...