abertura de créditos adicionais
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Decisão da Presidência nº 34567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
...No título Créditos Adicionais, há normas versando a aplicação dos ...Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende ...
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Lei nº 9.811 de 28/07/1999. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais em meio eletrônico com sua despesa ...4º desta Lei. Art. 9º Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2o Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos ... 5o poderão ser anuladas, para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do art. ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 11 - A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve ... § 5º. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ...ções a céu aberto ou em subsolo, na abertura de galerias ou túneis e na exploração de minas ...
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Acórdão Nº 225809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. Trancamento de ação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade
... a quo para que se proceda a “ABERTURA DE VISTA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, SE ...(..) procedeu com. abertura de créditos adicionais e a realização de transferências,. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, ... da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na ...º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1º do art. 70, a seguridade ...
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DECRETO Nº 6046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2007 e da Outras Providencias.
...§ 4o Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser ... portaria, inclusive em decorrência da abertura de créditos adicionais. Art. 12. As metas ...
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DECRETO Nº 2451, DE 05 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1998, e da Outras Providencias.
... responsáveis pela execução dos créditos orçamentários observarão os limites de projeto ...DOS CRÉDITOS ADICIONAIS. Art. 11. No corrente exercício, somente ... como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao ...
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Tutela Judicial dos Direitos Sociais: para Além do Mínimo Existencial na Jurisdição Constitucional Democrática
A força normativa dos direitos sociais, como condição de efetiva liberdade, não limita a tutela judicial à concessão do mínimo existencial. Ao Poder Judiciário, portanto, impõe-se à garantia das condições necessárias ao desenvolvimento do cidadão em relação a fatores que permitam a participação de todos quanto à realização de um projeto razoável de vida (autonomia privada) e à formação da vontade
... não houver dotação orçamentária, a abertura dos créditos adicionais não pode ocorrer pelo ... -
Decisão monocrática Nº 1619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... (LOA), que restringiu a possibilidade de abertura de créditos especiais para a Secretaria ...adicionais com cultura e obras, o que poderá ser realizado ...
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Decisões Monocráticas nº 30636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... da República previu a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares e ...
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Decisão monocrática Nº 1035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
...ãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema de ... no § 3º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... e movimentação financeira de grupos adicionais de despesa, aumentando a já alta rigidez do ...II - no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de ...
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DECRETO Nº 91775, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.287, de 18 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre a Profissão de Museologo e Autoriza a Criação do Conselho Federal e Dos Conselhos Regionais de Museologia.
..., seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução ... a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações ...
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DECRETO Nº 6997, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Programa de Dispendios Globais - Pdg para 2010 das Empresas Estatais Federais, e da Outras Providencias.
... dia 20 de setembro de 2010, propostas de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de ...
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DECRETO Nº 6647, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. Aprova o Programa de Dispendios Globais - Pdg para 2009 das Empresas Estatais Federais, e da Outras Providencias.
... dia 25 de setembro de 2009, propostas de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de ...
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Decisão da Presidência nº 712505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
...10, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento para efetuar os ajustes ... feito, caberia ao ente público buscar a abertura de créditos adicionais como prevê a Lei Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1990 e da Outras Providencias.
... oficial da inflação em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1989, respeitado ... indicando as necessidades de recursos adicionais para viabilizar integralmente a proposta de ... ao Congresso Nacional pedidos de abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, ...
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Artigos 540 a 577
... ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela ...
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Decisão da Presidência nº 4828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
...ária a autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais, pelo que a autora ...
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Decisões Monocráticas nº 4828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
...ária a autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais, pelo que a autora ...
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Decisão da Presidência nº 1020566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
...árias Anuais e Leis disciplinando a abertura de créditos adicionais Competência do chefe ...
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Processo legislativo
...árias, lei orçamentária anual e lei de abertura de créditos adicionais) e também dos tratados e ...
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Decisão da Presidência nº 34567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
...No título Créditos Adicionais, há normas versando a aplicação dos ...Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende ...
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Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
...Seção III. Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares. Art. 4º Fica ... alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações ...