abertura de créditos adicionais
-
Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019. Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
...ão impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;. II - não se aplica nos ...
-
Decreto nº 11.269 de 30/11/2022. Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
...ãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema de ... no § 3º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do ...
-
Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
... no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências ou repasses;. III - ... e pelo Ministério da Cultura, mediante abertura de créditos adicionais para atender às ...
-
Processo Nº 2962/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Agosto de 2005
...Desrespeito A Lei De Licita$#es; Abertura Irregular De Cr¢ditos Adicionais; Outras Falhas ... Com Merenda Escolar - Abertura De Creditos Adicionais Sem Recursos Disponiveis - Quebra Da ...
-
Processo Nº 1702/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Septiembre de 2002
... Em Comiss@o, Bem Como Que, Na Abertura De Creditos Adicionais, Sejam Cumpridos Os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... partir do 2º trimestre do ano de 1990, créditos suplementares para atender a Programação ...ção do decreto, para os créditos adicionais e cancelamentos promovidos pelo Poder Executivo, ...CAPÍTULO III. Da autorização para abertura de créditos. Art. . 11. É o Poder ...
-
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... público; e b) autorização de abertura de filial, agência ou sucursal de organizações ... de desembolso e de abertura de créditos adicionais; III - acompanhar e promover a ...
-
DECRETO Nº 7866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.593, de 18 de Janeiro de 2012, que Institui o Plano Plurianual da UniÃo para o Periodo de 2012 a 2015.
... critérios, parâmetros e metodologias adicionais para o monitoramento e a avaliação do PPA ... orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:. a) ...
-
Processo Nº 1926/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Mayo de 2003
... Da Execu$@o Or$amentaria E Na Abertura De Creditos Adicionais; Coibir A Realiza$@o De ...
-
Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
... quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais durante o exercício de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;. VIII - ... lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o ... recursos ou se ocorrer por meio da abertura de créditos adicionais com autorização ...
-
Decreto-Lei nº 1.678 de 22/02/1979. CONSTITUI RESERVA DE CONTENÇÃO COM PARCELA DAS RECEITAS VINCULADAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Não serão utilizados como fonte para a abertura de créditos adicionais:. I - o eventual excesso ...
-
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
...ão da primeira parcela ocorrerá após a abertura da respectiva dotação orçamentária, a ser ...Art. 8º A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do ...adicionais;. II – cessão ou transferência de créditos;. ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de sentenças judiciais;. e) juros de ... imóvel ou o seu uso, ezceto multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente ...ARTIGO 46. A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a ...
-
Acórdãos nº 2097378-34.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 3 de Diciembre de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 505, de 29 de maio de 2014, do Município de Jumirim, que "dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações orçamentárias do orçamento de 2014 e dá outras providências". Vício de iniciativa. Norma orçamentária, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Ação julgada procedente. (TJSP; Direta de...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na ...16 e no art. 24;. II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e ...ção e hangares e barracões de metal; abertura de poços sem emprego de explosivos; colocação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8044, DE 15 DE JUNHO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e da Outras Providencias.
...Art. 2° Respeitado o limite global fixado, é o Poder Executivo autorizado, na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo anterior, a alterar, em até 10% (dez por cento), as dotações consignadas no Anexo I desta lei. Art. ...
-
Processo Nº 1816/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Marzo de 2004
... As Disposi$#es Da Lei 4320/64, Quando Da Abertura De Creditos Adicionais; Tenha Em Conta Que Os ...
-
Processo Nº 1428/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Agosto de 2003
..., O Deficit Na Execu$@o Or$amentaria E A Abertura De Creditos Adicionais Sem Os Necessarios ...
-
Processo Nº 1841/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Febrero de 2006
... As Disposi$#es Da Lei 4320/64, Quando Da Abertura De Creditos Adicionais; Atente As Pondera$#es ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e) governança corporativa;. f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de ... financeiros, da recuperação de créditos baixados como prejuízo, da recuperação de ... baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às ...
-
Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
... impede os cancelamentos necessários à abertura de créditos adicionais. § 4º As ações ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...portaria. Seção II. Da Abertura de Vagas. Art. 47. Nos diferentes Quadros e ...á designar como unidades gestoras de créditos. orçamentários, unidades administrativas ...Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...CADIN Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. CAMR ...VMA Valor de Utilização de Meios Adicionais. VPA Valor Patrimonial da Ação. . Vpe Volt por ...abertura de créditos adicionais destinados ao custeio de ...
-
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
...Seção III. Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares. Art. 4º Fica ... alterações decorrentes de créditos adicionais", desde que as alterações promovidas na programa\xC3"...