abertura de créditos adicionais
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LEI ORDINÁRIA Nº 7348, DE 24 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Execução do Paragrafo 4 do Artigo 176 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais com base no eventual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, ... § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares e autorizados na lei ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... realização depende da aprovação de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso ... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... Art. 4º Fica ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... autorizado, no presente exercício financeiro, a proceder a abertura de créditos adicionais até o valor de cem trilhões de cruzeiros, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de ... IV - aos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção ... (VETADO) ... CAPÍTULO XVII ... DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVIÇOS À ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... ão utilizados, após sua extinção, na abertura de créditos adicionais para atender as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5381/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR 1. O art. 100, § 1º, da Constituição Federal apenas regula a forma de pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública, isto é, o precatório, impondo a estrita observância da ordem cronológica da sua apresentação, com a vedação expressa da abertura de dotação orçamentária ou créditos adicionais para tal fim(caput). O seu §
... ção, com a vedação expressa da abertura de dotação orçamentária ou créditos ... dotação orçamentária ou créditos adicionais para tal fim ( caput ). O seu § 1º, antes da ... -
Acórdão nº 1.0474.14.002914-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR AGENTE POLÍTICOPRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO - CONTESTAÇÕES INTEMPESTIVAS - REVELIA - ENTES PÚBLICOS - EFEITOS INAPLICÁVEIS - REJEIÇÃO1. Constituindo o objeto da ação questão afeta ao funcionamento da Câmara Municipal de Araçaí/MG, deve esta responder exclusivamente aos termos da postulaç
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Acórdão nº 1.0474.14.002914-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR AGENTE POLÍTICOPRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO - CONTESTAÇÕES INTEMPESTIVAS - REVELIA - ENTES PÚBLICOS - EFEITOS INAPLICÁVEIS - REJEIÇÃO1. Constituindo o objeto da ação questão afeta ao funcionamento da Câmara Municipal de Araçaí/MG, deve esta responder exclusivamente aos termos da postulaç
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; ... #Redação dada pela Lei ... I - dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... § 1º O INSS estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata ... - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ...
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Acórdão Nº 0500154-86.2008.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ, EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, NAS PENAS DO ART. 12, II DA LEI N° 8.429/92. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. OFENSA AO ART. 167, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 42...
... 12, II ... DA LEI N° 8.429/92. ABERTURA DE CRÉDITOS ... ADICIONAIS ... SUPLEMENTARES ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ão, neles incluídos os correspondentes créditos adicionais; ... III - limites para elaboração ... à lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais, através de ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DE ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, COM SUPORTE NOS ART. 11 DA LEI8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE O ACIONADO PRATICOU CONDUTA ILEGALAO PROMOVER INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAO MUNICÍPIO. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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ACÓRDÃO Nº 2549/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-11-2017
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DE AMPLIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO. CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os créditos orçamentários serão utilizados de acordo com ... CAPÍTULO III ... Dos Créditos Adicionais ... Art. 6° Os pedidos de créditos adicionais ... ções dos valores, as solicitações de abertura de créditos adicionais deverão evidenciar as ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da ... de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no ... - obter três ou mais cotações antes da abertura da fase de apresentação de propostas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2380/2000-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR 1. O art. 100, § 1º, da Constituição Federal apenas regula a forma de pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública, isto é o precatório, impondo a estrita observância da ordem cronológica da sua apresentação, com a vedação expressa da abertura de dotação orçamentária ou créditos adicionais para tal fim(caput). O seu §
... ção, com a vedação expressa da abertura de dotação orçamentária ou créditos ... dotação orçamentária ou créditos adicionais para tal fim( caput ). O seu § 1º, antes da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... de Prestação de Informações Adicionais" de interesse da administração tributária ... \xC2" ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ...
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Processo nº 0014564-52.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Benefícios de Vale Alimentação. Tutela Antecipada de Urgência Deferida para Determinar O Imediato Prosseguimento Da Licitação e Efetiva Contratação de Empresa Especializada. Alegação de Abalo Financeiro e Ausência de Previsão Orçamentária que Não Procede. Manutenção Da Decisão. O Enunciado Nº 08 Do I Encontro de Desembargadores Do Tribunal de Justiça Do Estado Do...
... estabelece a possibilidade de abertura de créditos adicionais ... -
Acórdão Nº 0008525-27.2016.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL UBAJARA/CE. SUPOSTA ABERTURA INDEVIDA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR MEIO DE DECRETO DO LEGISLATIVO. ENQUADRAMENTO DE SUA CONDUTA NO ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO TIPO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DIRETO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.PRECEDENTES DESTE
... UBAJARA/CE ... INDEVIDA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ... LEGISLATIVO ... suposta abertura indevida de créditos adicionais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... V - a abertura e modernização da economia ... Art. 3° As ... de lei orçamentária anual e de créditos" adicionais, bem como suas propostas de modificaç\xC3" ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às despesas de que trata ... abertura de créditos adicionais, observado o art. 26 ...
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Decreto nº 10.937 de 12/01/2022. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
... II – a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei ... Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da ...