abertura de créditos adicionais
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Consolidação das leis do trabalho
... 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve ... § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ... ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela ...
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Acórdão Nº 225809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... a quo para que se proceda a “ABERTURA DE VISTA ... AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, SE ... ( ... ) procedeu com ... abertura de créditos adicionais e a realização de transferências, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração ... por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração ... notificarão uma à outra por escrito a abertura e a conclusão dos respectivos processos de ...
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Decisão monocrática Nº 926184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... fonte de custeio, com autorização de abertura" de créditos adicionais (art. 10). Assim, a alega\xC3" ...
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DECRETO Nº 6046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2007 e da Outras Providencias.
... § 4o Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser ... portaria, inclusive em decorrência da abertura de créditos adicionais ... Art. 12. As metas ...
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DECRETO Nº 2451, DE 05 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1998, e da Outras Providencias.
... responsáveis pela execução dos créditos orçamentários observarão os limites de projeto ... DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ... Art. 11. No corrente exercício, ... como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... excedente de arrecadação, que são os créditos adicionais. Ocorrendo de as despesas extrapolarem ... ções, deverão ser feitas por meio de abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais ... -
Decisão monocrática Nº 1619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... (LOA), que restringiu a possibilidade de abertura de créditos especiais para a Secretaria ... adicionais com cultura e obras, o que poderá ser realizado ...
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Decisões Monocráticas nº 30636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... da República previu a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares e ...
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Decisão monocrática Nº 1035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... ãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema de ... no § 3º, poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... e movimentação financeira de grupos adicionais de despesa, aumentando a já alta rigidez do ... II - no caso de abertura de créditos adicionais à conta de excesso de ...
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DECRETO Nº 91775, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.287, de 18 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre a Profissão de Museologo e Autoriza a Criação do Conselho Federal e Dos Conselhos Regionais de Museologia.
... , seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução ... a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações ...
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DECRETO Nº 6997, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Programa de Dispendios Globais - Pdg para 2010 das Empresas Estatais Federais, e da Outras Providencias.
... dia 20 de setembro de 2010, propostas de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de ...
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DECRETO Nº 6647, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008. Aprova o Programa de Dispendios Globais - Pdg para 2009 das Empresas Estatais Federais, e da Outras Providencias.
... dia 25 de setembro de 2009, propostas de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de ...
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Decisão da Presidência nº 712505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... 10, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento para efetuar os ajustes ... feito, caberia ao ente público buscar a abertura de créditos adicionais como prevê a Lei Federal ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... com os dados e informações adicionais requisitados ... As licitações serão ... A habilitação preliminar antecederá a abertura das propostas e a sua apreciação competirá à ... ções a ela devidas; b) retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... V - a abertura e modernização da economia ... Art. 3° As ... de lei orçamentária anual e de créditos" adicionais, bem como suas propostas de modificaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1990 e da Outras Providencias.
... oficial da inflação em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 1989, respeitado ... indicando as necessidades de recursos adicionais para viabilizar integralmente a proposta de ... ao Congresso Nacional pedidos de abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, ...
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Decisão da Presidência nº 3123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... abertura de créditos adicionais ... Postula, também, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... 7º; ... c) quadro de créditos orçamentários e dotações, nos termos do ... ão ser desconsiderados os créditos adicionais abertos ... por meio de superávit financeiro ou ... ção em que a Lei apenas autorizará a abertura, que se efetuará por decreto do Poder Executivo ...
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PORTARIA STN/ME Nº 1.585, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
... de superávit financeiro, destinada à abertura de créditos adicionais à Lei Orçamentária ...
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Artigos 540 a 577
... ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela ...
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Decisão da Presidência nº 4828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ária a autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais, pelo que a autora ...
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Decisões Monocráticas nº 4828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ária a autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais, pelo que a autora ...
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Decisão da Presidência nº 1020566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... árias Anuais e Leis disciplinando a abertura de créditos adicionais Competência do chefe ...