Abertura de Sucessão
63249 resultados para Abertura de Sucessão
-
Acórdão nº 1.0084.14.002394-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE JUSTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Adquirem os sucessores a composse pro indiviso do acervo hereditário, desde a abertura da sucessão - princípio as saisine, conferindo a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios. 2. Recurso desprovido.
... Alves de Oliveira, bem como que a requerida "aps 08 anos da abertura do inventrio e 40 anos do falecimento de seu pai, notificou o requerente a ... -
Acórdão nº 1.0479.17.011722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUALIDADE DE TERCEIRO - HERDEIRO - PENHORA DE BEM DECORRENTE DA ABERTURA DE SUCESSÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Para a...
... integrados ao patrimnio dos legitimados a suceder em razo da abertura da sucesso ou se constituem patrimnio individual, adquirido por motivao ... -
Acórdão nº 1.0479.17.011722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUALIDADE DE TERCEIRO - HERDEIRO - PENHORA DE BEM DECORRENTE DA ABERTURA DE SUCESSÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Para a...
... integrados ao patrimnio dos legitimados a suceder em razo da abertura da sucesso ou se constituem patrimnio individual, adquirido por motivao ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038517520154058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0003851-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LEONARDO VALADARES DE SA BARRETTO SAMPAIO ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti ADVOGADO: Nathália De Carvalho Albuquerque ADVOGADO: Jose Fernando Morais De Hollanda Cavalcanti Filho ADVOGADO: Renata Henning Veloso De Hollanda Cavalcanti ADVOGADO: Marina Didier Duarte ADVOGADO:...
... ável pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da Sucessão, de acordo o disposto no art. 131, III, do CTN ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta ... ão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura" da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audi\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 160 ... No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá ... que julgar conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias ...
-
Acordão do Segunda Seção, 10-06-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. TERCEIRO.INCLUSÃO. ORDEM VOCACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI IMPERATIVA.NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 177 DOCÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA VIGENTE.1. A questão controvertida na presente via recursal consiste emesclarecer qual o prazo prescricional para se...
-
Acórdão nº 1.0460.13.002272-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: PROPRIEDADE - COHAB - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - ESCRITURA PÚBLICA - SUCESSÃO: ABERTURA - TRANSFERÊNCIA: NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A cessão de direitos sobre imóvel permite ao cessionário a regularização da aquisição imobiliária caso demonstrada a satisfação das obrigações previstas em promessa de compra e venda por meio da qual o bem foi...
... , I, do CPC/73).(1)No caso, nem sequer h nos autos demonstrao da abertura da sucesso dos bens deixados por JOO RODRIGUES MACHADO, uma vez que no foi ... -
Acórdão nº 1.0460.13.002272-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: PROPRIEDADE - COHAB - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - ESCRITURA PÚBLICA - SUCESSÃO: ABERTURA - TRANSFERÊNCIA: NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A cessão de direitos sobre imóvel permite ao cessionário a regularização da aquisição imobiliária caso demonstrada a satisfação das obrigações previstas em promessa de compra e venda por meio da qual o bem foi...
... , I, do CPC/73).(1)No caso, nem sequer h nos autos demonstrao da abertura da sucesso dos bens deixados por JOO RODRIGUES MACHADO, uma vez que no foi ... -
Acórdão nº 1.0349.17.000214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. ENUNCIADO 114 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O fato gerador do ITCD por sucessão causa mortis é a data da abertura da sucessão. No entanto, a ocorrência do fato jurígeno no mundo fenomênico não é suficiente, em regra, para a identificação dos...
... seria exigvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias aps a abertura da sucesso, termo a partir do qual incidiriam juros e multa. Conclui, ... -
Acórdão nº 1.0349.17.000214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. ENUNCIADO 114 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O fato gerador do ITCD por sucessão causa mortis é a data da abertura da sucessão. No entanto, a ocorrência do fato jurígeno no mundo fenomênico não é suficiente, em regra, para a identificação dos...
... seria exigvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias aps a abertura da sucesso, termo a partir do qual incidiriam juros e multa. Conclui, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ITCD - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS -PROVIDÊNCIA SATISFATIVA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS APRESENTADA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA1. A Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), em seu art. 7º, inciso III, possibilita a...
... a insero, em seu montante, de multa e juros calculados desde a abertura da sucesso. No entanto, em juzo perfunctrio, prprio dessa fase ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ITCD - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS -PROVIDÊNCIA SATISFATIVA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO - DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS APRESENTADA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA1. A Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), em seu art. 7º, inciso III, possibilita a...
... a insero, em seu montante, de multa e juros calculados desde a abertura da sucesso. No entanto, em juzo perfunctrio, prprio dessa fase ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067801-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. ENUNCIADO 114 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O fato gerador do ITCD por sucessão causa mortis é a data da abertura da sucessão. No entanto, a ocorrência do fato jurígeno no mundo fenomênico não é suficiente, em...
... mortis, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucesso." Sustenta que no seria aplicvel o disposto no "Enunciado da ... -
Acórdão nº 1.0324.13.009269-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCD - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DESCABIMENTO. A lógica processual determina que a apuração do exato valor do monte, a definição da base de cálculo do imposto e a determinação dos contribuintes e respectivos quinhões somente se verifica após a avaliação dos...
... incidir juros e multa sobre o valor do tributo desde a data de abertura da sucesso", os quais a Administrao Fazendria no concordou em decotar ... -
Acórdão nº 1.0324.13.009269-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ITCD - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO - DESCABIMENTO. A lógica processual determina que a apuração do exato valor do monte, a definição da base de cálculo do imposto e a determinação dos contribuintes e respectivos quinhões somente se verifica após a avaliação dos...
... incidir juros e multa sobre o valor do tributo desde a data de abertura da sucesso", os quais a Administrao Fazendria no concordou em decotar ... -
Acórdão nº 1.0481.16.015836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. ENUNCIADO 114 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O fato gerador do ITCD por sucessão causa mortis é a data da abertura da sucessão. No entanto, a ocorrência do fato jurígeno no mundo fenomênico não é suficiente, em...
... no prazo de 180 dias aps a ocorrncia do fato gerador do imposto (abertura da sucesso), conforme disporia o art. 13 da Lei Estadual n 14.941/2003, ... -
Acórdão nº 1.0481.16.015836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. ENUNCIADO 114 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O fato gerador do ITCD por sucessão causa mortis é a data da abertura da sucessão. No entanto, a ocorrência do fato jurígeno no mundo fenomênico não é suficiente, em...
... no prazo de 180 dias aps a ocorrncia do fato gerador do imposto (abertura da sucesso), conforme disporia o art. 13 da Lei Estadual n 14.941/2003, ... -
Acórdão nº 1.0487.12.000216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um
... Como se sabe, a herana transmitida com a abertura da sucesso (CC, art. 1.784) como um todo unitrio e indivisvel, regido ... -
Acórdão nº 1.0487.12.000216-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA RECAÍDA SOBRE BEM CERTO OBJETO DE LEGADO. DESCABIMENTO. BEM QUE DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PERTENCE AO LEGATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.923 DO CC. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Como se sabe, a herança é transmitida com a abertura da sucessão (CC, art. 1.784) como um
... Como se sabe, a herana transmitida com a abertura da sucesso (CC, art. 1.784) como um todo unitrio e indivisvel, regido ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
-
Processo nº 0005360-48.2011.8.19.0058 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO DOMINUS. HIPÓTESE EM QUE, PELO DROIT DE SAISINE, A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DA HERANÇA TRANSMITE-SE DE PLANO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, QUE NÃO SE DÁ COM A ABERTURA DO INVENTÁRIO, MAS COM O ÓBITO MESMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE...
... ABERTURA DA ... SUCESSÃO, QUE NÃO SE DÁ COM A ... -
Acórdão nº 1.0153.15.001884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - NASCITURO - ALVARÁ JUDICIAL - RECEBIMENTO DE VALOR - AVÓS - CONCEPÇÃO ANTERIOR À MORTE - QUALIDADE DE HERDEIRO - ART. 1.798 CC - SENTENÇA MANTIDA- A ação de petição de herança constitui uma proteção da qualidade de sucessor, tendo em vista que pelo principio da "saisine", desde a abertura da sucessão a herança pertence...
... sucessor, tendo em vista que pelo principio da "saisine", desde a abertura da sucesso a herana pertence ao herdeiro, conforme dispe o art. 1.784 do ... -
Acórdão nº 1.0153.15.001884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - NASCITURO - ALVARÁ JUDICIAL - RECEBIMENTO DE VALOR - AVÓS - CONCEPÇÃO ANTERIOR À MORTE - QUALIDADE DE HERDEIRO - ART. 1.798 CC - SENTENÇA MANTIDA- A ação de petição de herança constitui uma proteção da qualidade de sucessor, tendo em vista que pelo principio da "saisine", desde a abertura da sucessão a herança pertence...
... sucessor, tendo em vista que pelo principio da "saisine", desde a abertura da sucesso a herana pertence ao herdeiro, conforme dispe o art. 1.784 do ...