Abertura de Sucessão
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, ... partes interessadas, de outro país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele participar.” ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. REEXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação docompanheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável.Precedentes.2. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre...
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Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 23 DA LEI ... caso, da Lei 9.532/97, que foi editada em data posterior à abertura da sucessão, conforme entendimento assim ementado: "1. A solução da ...
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIAOU DEFINITIVA. REGRA DO ART. 37 DO CC/2002 QUE PRESSUPÕE AEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA A DEFINITIVA.REGRA DO ART. 38 DO CC/2002, CONTUDO, QUE SE CONSUBSTANCIA EMHIPÓTESE AUTÔNOMA DE SUCESSÃO DO AUSENTE. ABERTURA DA SUCESSÃODEFINITIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 38 DO CC/2002.POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO...
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Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1274227 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do ...
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Decisão Monocrática nº 50012689120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. 1. Nos termos do art. 131 do CTN, são pessoalmente responsáveis (i) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (ii) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
... DO ROCIO PERNA VAN HE (Sucessor)AGRAVANTE: MARIO OLIVEIRA PERNA (Sucessão)AGRAVANTE: PAULO DE OLIVEIRA PERNA (Sucessor)AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA ... ) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão ... 2. Conforme jurisprudência sedimentada no âmbito do ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 448-A ... Caracterizada a sucessão" empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolida\xC3" ... correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria da entidade às ...
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Acordao N° 1322031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos tributários. Óbito anterior ao ajuizamento. Legitimidade passiva. Espólio. Representação em juízo. Ausência de inventariante. Administrador provisório. Suspensão da demanda e sucessão processual. Inaplicabilidade. Citação dos herdeiros necessários do falecido. Descabida. Decisão reformada. 1. À luz do artigo 131, iii, do ctn, a responsabilidade...
... ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SUSPENSÃO ... DA DEMANDA E SUCESSÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO DOS ... HERDEIROS NECESSÁRIOS DO ... da abertura da sucessão (morte), deve recair sobre o espólio, à luz do artigo 131, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... partes não comparecer, por motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, correndo as despesas ... ser iniciados dentro em um mês, que se contará da abertura da sucessão, e concluídos aos três (3) meses subsequentes ... Parágrafo único ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de permanecer e de ... $ - Ouro 10,00 400 - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DEDOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DEHERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DAHERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA.1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. A jurisprudência do STJ que é no sentido de que o direito real...
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Acórdão nº 1.0000.22.221525-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - FATO GERADOR - APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - O espólio é o responsável tributário somente em relação aos tributos devidos pelo contribuinte falecido até a data da abertura da sucessão, sendo que, após esse marco e até a partilha, a responsabilidade é...
... n 03 a 05, j havia se operado a abertura da sucesso de Ana Gomes da Veiga, falecida em 20/03/1990 (ordem 72) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221525-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ESPÓLIO - EXECUTADO - FATO GERADOR - APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. - O espólio é o responsável tributário somente em relação aos tributos devidos pelo contribuinte falecido até a data da abertura da sucessão, sendo que, após esse marco e até a partilha, a responsabilidade é...
... n 03 a 05, j havia se operado a abertura da sucesso de Ana Gomes da Veiga, falecida em 20/03/1990 (ordem 72) ... -
Acordão do Segunda Seção, 26-08-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DEHABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DASUCESSÃO. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. O direito real de habitação possui como finalidade precípuagarantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite,preservando o imóvel que era destinado à residência do casal,restringindo temporariamente os...
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Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
... no em espcie, mas em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucesso. Se h possibilidade de cumprimento do julgado por duas ... -
Acórdão nº 1.0701.95.008035-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - INEXISTÊNCIA DA COISA JULGA NA PRETENSÃO DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DOS DONATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE AO MONTE - RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, SEGUNDO O VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INTELIGÊN
... no em espcie, mas em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucesso. Se h possibilidade de cumprimento do julgado por duas ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA FEITA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA - RESP. 999.921/PR - PRAZO QUADRIENAL - TERMO INICIAL: ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- "Na vigência do Código Civil/16, a venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa e sem consentimento dos demais descendentes, distancia-se da situaçã
... por pessoa interposta, sendo o termo inicial a data de abertura da sucesso. Ressaltam que, em que pese o entendimento adotado ... -
Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
... 177 do CC/1916) para a ao de petio de herana comeou na data da abertura da sucesso, ento 29.08.74. Logo, quando da propositura da presente ao ... -
Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
... 177 do CC/1916) para a ao de petio de herana comeou na data da abertura da sucesso, ento 29.08.74. Logo, quando da propositura da presente ao ... -
Acórdão nº 1.0084.14.002394-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM ADQUIRIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - POSSE JUSTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Adquirem os sucessores a composse pro indiviso do acervo hereditário, desde a abertura da sucessão - princípio as saisine, conferindo a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios. 2. Recurso desprovido.
... Alves de Oliveira, bem como que a requerida "aps 08 anos da abertura do inventrio e 40 anos do falecimento de seu pai, notificou o requerente a ...