abono de faltas lei

PROCESSO Nº: 0800256-74.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: José Aleixon Moreira De Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA:...

C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/nb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126. A questão já está pacificada neste Corte Superior, por meio do item II da OJ 173 da SDI-1, que dispõe que "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce...

• Manual de Iniciação & Conceitos em Perícias Médicas

• Manual de iniciação em perícias médicas

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Barueri. Pretensão de receber o abono de merecimento, relativo aos exercícios de 2007, 2008 e 2009. Autora que deixou de perceber a vantagem nos anos aludidos porque excedeu o número de faltas definido nas leis que passaram a disciplinar o pagamento. Alteração legislativa que não desbordou em violação de direito adquirido ou redução nominal de vencimentos. Abono em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÕES – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DOCENTE - Aposentadoria especial e pagamento do abono permanência – Contagem de tempo de serviço – Pleito de cômputo dos dias de licença-saúde e faltas médicas como dias de efetivo exercício – Admissibilidade – Inteligência dos artigos 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, 1º, I, e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA – APOSENTADORIA ESPECIAL/ABONO DE PERMANÊNCIA – Pretensão do cômputo das licenças saúde e das faltas médicas para que possa usufruir da aposentadoria especial e/ou do abono de permanência – Possibilidade, nos termos do artigo 81, inciso II, da Lei Estadual nº 10.261/68 e dos artigos 1º, inciso I, e 4º da Lei Complementar Estadual 1.041/2008 – Precedentes deste...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA 1. Pretensão autoral de reintegração em cargo efetivo integrante de quadro da Secretaria Estadual de Educação, além de compensação por danos materiais referente

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS. GENERALIDADE DA PRETENSÃO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS FALTAS QUE O SERVIDOR PRETENDE ABONAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADEQUADA, NO PARTICULAR. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Magistério – Professora da rede pública estadual readaptada – Contagem do tempo para fins de aposentadoria especial e de abono de permanência – Administração Pública que não computou as faltas médicas e períodos de licença saúde fruídos pela impetrante para fins de aposentadoria especial e de abono de permanência – Inadmissibilidade – As faltas médicas,

Apelação cível e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Processo civil e direito administrativo. Servidor público distrital. Abono de ponto. Ausência de faltas injustificadas. Efetivo exercício. Licença por motivo de doença em pessoa da família. Ausência de efetivo exercício. Interpretação sistemática e teleológica. Omissão legislativa. Lacuna legal. Lei complementar n. 1. 005/2022. Alteração

"AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ABONO DE FALTAS – ATESTADO MÉDICO – DANOS MORAIS – I- Autor, aluno da ré, que sofreu acidente de carro, sendo diagnosticado com traumatismo craniano – Autor que passou por cirurgia, permanecendo internado no hospital do dia 07/05/2016 até 13/05/2016 – Atestado médico elaborado em 16/05/2016 que concedeu ao autor 30 dias de...

Apelação cível e agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Processo civil e direito administrativo. Servidor público distrital. Abono de ponto. Ausência de faltas injustificadas. Efetivo exercício. Licença por motivo de doença em pessoa da família. Ausência de efetivo exercício. Interpretação sistemática e teleológica. Omissão legislativa. Lacuna legal. Lei complementar 1005/2022. Alteração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE FALTA DE SERVIDOR EM DIAS DE PROVA - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - ATO COATOR ILEGAL - MULTA INCABÍVEL. I - Por violar expressamente o texto do art. 207, p. único, da LE n° 869/52, é ilegal o ato administrativo que indefere pedido de abono de falta do funcionário público mineiro no dia em que ele realiza prova curricular...

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REASSUNÇÃO DO CARGO PÚBLICO E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE FICOU PREVENTIVAMENTE SUSPENSO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DO CARGO. FALTAS QUE FORAM JUSTIFICADAS, OPINANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO PELO RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO DE AGENTE...