abono de faltas lei
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Decisões Monocráticas nº 1100021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... de São Paulo, está assim ementado: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ABONO PECUNIÁRIO Pretensão inicial ao recebimento do abono pecuniário ... , impondo requisitos ao recebimento da vantagem (ausência de faltas injustificadas, ausência de penalização disciplinar etc.) ...
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Decisão da Presidência nº 1094309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... seculares aos Sábados Escusa de consciência Pretensão de abono das faltas Constitucionalidade do art. 2°, § 1°, da Lei n° ...
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Atestados médicos - faltas justificadas
... § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81-12.2012.5.02.0045) 11-04-2018
... ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES ... - ABONO DE FALTAS ... O apelo não comporta conhecimento pelas violações ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... acórdão regional, segundo o qual, além de verificadas diversas faltas injustificadas ... do reclamante ao serviço, consta que o ... 2) súmula n. 282, do TsT — Abono de faltas. serviços médicos da empresa. Ao serviço médico da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas ... 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 349-63.2017.5.08.0000) 09-04-2018
... jurídico pátrio não traz qualquer restrição à validade do abono de faltas concedido por esse meio. Recurso ordinário a que se nega ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... ), seguindo expressamente os preceitos da Lei 6.202/75, prevê que o abono de faltas para a aluna gestante é possível por meio da compensação com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1989-05.2014.5.02.0023)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . 1 . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊ
... controvérsia, referente ao abono das faltas amparadas por atestados médicos emitidos no ... -
Decisões Monocráticas nº 1094309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... seculares aos Sábados Escusa de consciência Pretensão de abono das faltas Constitucionalidade do art. 2°, § 1°, da Lei n° ...
- Acórdão Nº 0309939-75.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20560-39.2014.5.04.0000) 14-05-2018
... por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a ...
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Auxílio doença
... , próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ... , nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 Francisco Antonio de Oliveira ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço; ... f) auxílio-natalidade; ... g) ... ou em convênio terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes a esse período, somente encaminhando o segurado ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001004-35.2017.5.06.0018), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Havendo serviço médico nas dependências da empresa, o empregado que pretende abonar os primeiros quinze dias de falta deve se submeter primeiramente ao atendimento do médico da empresa. Uma vez preterida esta ordem legal de preferência pelo Reclamante, que apresenta atestado de profissional estranho ao serviço
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Havendo serviço médico nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 826-92.2018.5.10.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.647/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... férias, adicional de férias, licença prêmio, faltas abonadas, licença saúde e conversões ... em espécie de s, licença prêmio, folga, abono assiduidade, licença saúde ... " ... II ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 371-24.2017.5.08.0000) 09-04-2018
... CLÁUSULA 20ª - ATESTADO MÉDICO ... LIMITAÇÃO DOS DIAS DE ABONO POR DOENÇA A APENAS TRÊS DIAS ... Esta Seção Especializada tem o ... oferecer serviço médico (próprio ou por convênio) o abono de faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21441-76.2015.5.04.0001)
... os trabalhadores ao serviço médico conveniado da empresa para abono de faltas.” ... O autor sustenta, resumidamente, que a empresa ...
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Artigos 57 a 61
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467 de 2017) ... § 7 º As ... a concessão de férias, quer sua duração, penalidade em caso das faltas injustificadas e proibição de conversão em abono pecuniário, impondo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... e 27 de outubro, bem como ao dia 06 de novembro de 2014 para fins de abono de falta ao trabalho nos respectivos dias ... Conforme teria sido ... Brasileira de Correios e Telégrafos, a fim de ver abonadas suas faltas ao trabalho, os atestados referidos ... Em sede judicial, a testemunha ... -
Processo nº 1662858-04.2011.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Greve servidor. R emuneração. Abono de faltas reconhecida pela administração. Sentença ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 834-75.2013.5.08.0106)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida
... ", tendo, inclusive, oferecido benefícios, tais como cesta básica e abono de faltas aos ... empregados que se desvinculassem da greve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567420204058101), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800256-74.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: José Aleixon Moreira De Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA:...
... às férias gozadas, ao terço constitucional de férias gozadas, ao abono pecuniário, às horas extras, ao descanso semanal remunerado, ao ... tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, faltas justificadas, férias gozadas e 13º salário proporcional ao aviso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
... Por fim, sublinha que na ocorrência de justificativas de faltas, estas eram comunicadas diretamente à reclamante, uma vez que, segundo a ... 2 ... - ABONO : Considerando que a Corte Regional destaca que "a parte autora coloca ...