Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia ... religiões, que aliás são protegidas pela Lei Maior). Por essa razão, buscaremos analisar ... menos 3 (três) anos, com expresso consentimento dos genitores, sob o controle de um comitê de ... preservar a vida ou a integridade da gestante; sentimental , quando a gravidez tiver decorrido ... fato típico penal, quer ele tenha sido provocado pela própria gestante (artigo 124), quer tenha ...
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Feira de santana - Editais
...: Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Decisão Monocrática Nº 0001686-87.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
CONFLITO NEGATIVO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ATRAÇÃO PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE PROCESSUAL CONHECIDO. AFIRMADA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU (SUSCITADA).1. Na origem, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia por tentativas de homicídios qualificados (duas vezes) mais o
.../34, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela competência da. Vara suscitada (Comarca de ... ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto. (provocado pela gestante, com seu consentimento ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ...391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, ... acidente de trabalho; IV – licença à gestante; V – licença-paternidade. . A Súmula n. 463 ..., desde que não contenha vício de consentimento". . Todavia, embora haja entendimento doutrin\xC3"..., quer seja o aborto natural ou provocado, não será considerado para fins de férias, ...
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Pauta - 26 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
...ção de concursos públicos pela administração pública direta e. indireta. ...Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - e não há outro meio de salvar a vida da gestante;. Aborto no caso de gravidez resultante de ...de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu. ...“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
...ficar a observância pela Administração Pública dos princípios. de ...Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - e não há outro meio de salvar a vida da gestante;. Aborto no caso de gravidez resultante de ...de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu. ...“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 ...
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Expediente - 25 DE SETEMBRO DE 2023
...ficar a observância pela Administração Pública dos princípios. de ...Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - e não há outro meio de salvar a vida da gestante;. Aborto no caso de gravidez resultante de ...de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu. ...“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 ...
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Expediente - OFéCIOS
...ficar a observância pela Administração Pública dos princípios. de ...Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - e não há outro meio de salvar a vida da gestante;. Aborto no caso de gravidez resultante de ...de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu. ...“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 ...
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Oradores Inscritos
...ficar a observância pela Administração Pública dos princípios. de ...Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - e não há outro meio de salvar a vida da gestante;. Aborto no caso de gravidez resultante de ...de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu. ...“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 ...
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Expediente - REQUERIMENTOS
...ficar a observância pela Administração Pública dos princípios. de ...Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - e não há outro meio de salvar a vida da gestante;. Aborto no caso de gravidez resultante de ...de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu. ...“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 ...
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Expediente - MOÇÕES
...ficar a observância pela Administração Pública dos princípios. de ...Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - e não há outro meio de salvar a vida da gestante;. Aborto no caso de gravidez resultante de ...de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu. ...“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 ...
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Expediente - PROJETOS DE Resolução
...ficar a observância pela Administração Pública dos princípios. de ...Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - e não há outro meio de salvar a vida da gestante;. Aborto no caso de gravidez resultante de ...de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu. ...“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 ...
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Capital - 1� ju�zo da 1� vara do tribunal do j�ri
... ASSUNTO: [Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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EDITAL Nº 1 DE 27 DE JANEIRO DE 2023CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
...ência de toxicológico), com avaliação pela Banca, de caráter eliminatório. 1.4.2. 2ª ...Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
...No mérito, em suma, pugna pela" inexistência das circunstâncias fáticas e jur\xC3"... cessão de crédito não se exige o consentimento do devedor, mas a eficácia contra o mesmo ... CLASSE PROCEDIMENTO COMUM . ASSUNTO [Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São ...Tutela Penal: a questão do aborto; 3.3.3. A fragilidade jurídica do embrião – ... conta de crença religiosa ou recusa da gestante a se submeter a tratamentos ou ingerir ... se divide em autoaborto, que é o provocado pela própria gestante, mesmo que tenha sido ... por terceiro, que ocorre sem o consentimento da gestante (art. 125 . 105. Cf. SEMIÃO, ...
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Capital - 2º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
...209, conforme solicitado pela sua Defesa, cumpra-se a parte final do termo de ...-60.2019.8.05.0001 - Inquérito Policial - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Capital - 2º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
...956/957 pela Defesa do réu Antônio da Conceição é ... 0700476-47.2021.8.05.0001 - Petição - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...