Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
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Acórdãos nº 2188889-11.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... de “habeas corpus” impetrado pela defensora pública ANA RITA SOUZA ... expectativa de direito, devendo o aborto ser salvaguardado e não ... por ser o feto anencéfalo e a gestante é enquadrada no artigo acima mencionado, ...
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Acórdãos nº 2188887-41.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Aborto provocado pela gestante ...
- Acórdãos nº 4008116-41.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... êutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina ... gerar danos à saúde e à vida da gestante. Consoante o sustentado, impor à mulher o ... a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o ... estabeleceu como impunível o aborto provocado" em gestação oriunda de estupro, quando o feto \xC3" ... pela gestante ou com seu consentimento (de um a três anos)[74], a revelar que o ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... embrionária em lixo hospitalar pelo aborto? Como compatibilizar o art. 2º do Código Civil ... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ... 124 - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento - pena de ...
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Acórdãos nº 2188895-18.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Nº 26.241 EMENTA: Habeas Corpus Aborto provocado com o consentimento da gestante ... de Ester Yukimi Nagata , denunciada pela prática do crime tipificado no ...
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Acórdãos nº 2188903-92.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... imputada a prática do crime de aborto (artigo 124, do Código Penal) ... atém aos parâmetros estabelecidos pela Constituição. Defende a vida do ... física e psíquica da gestante, pois é quem sofre, em seu corpo e no ... exime de punição o aborto provocado para salvar a vida da gestante (artigo ...
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Acórdãos nº 2188906-47.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... nº 15503 Habeas Corpus – Aborto provocado pela gestante – ...
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Acórdãos nº 2188894-33.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... 7.600 HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO ... modo, não tendo havido consentimento da paciente na comunicação do fato à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO APROPRIADO. HOMICÍDIO. ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR EFETIVADA EM 2010. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... APROPRIADO. ... HOMICÍDIO. ... PROVOCADO ... vários recursos interpostos pela" defesa, não me parece justificada\xC2" ... -
Acórdãos nº 0157975-13.2008.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2015
... para declarar extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com ... , inclusive, disse ter orientado a gestante a como proceder para que o aborto se ...
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Acórdãos nº 9000009-95.2010.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2013
... novembro de 2010, teri am praticado aborto em si mesma, mediante a ingestão de ... expressamen te tratar-se de aborto provocado, por falta de condições para fazê-lo, não ...
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Acórdãos nº 0152831-82.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Septiembre de 2013
... corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Cristina Emy ... sobre ocorrência de prática de aborto" pela médica do Hospital Geral do Graja\xC3" ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... Pode ocorrer por causas naturais ou ser provocado ... A caracterização do aborto não é ... naturais, em que o próprio corpo da gestante se encarrega de provocar a morte e expulsão do ... , de 1830, não tipificava o aborto praticado pela própria gestante. No artigo 199 tipificou como ... o aborto de terceiro, que com o consentimento da gestante, recebia pena de 1 a 5 anos de ...
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Acórdão nº 2014/0333833-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 482 DO CPP. VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA ARROLAR TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 422
... ao devido processo legal – pela ... -
Dos crimes contra a pessoa
... · Inciso VI acrescido pela Lei nº 13.104, de 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, ... ginecológicas imotivadas, impedimento do aborto e da contracepção, esterilização forçada, e ... ), e pela tentativa de aborto, sem o consentimento da gestante (art. 125 do CP, c.c. art. 14, II, do ... 1. Tipo penal abstrato ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... Art ...
- Acórdãos nº 0002739-38.2010.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 9000001-21.2004.8.26.0120 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2013
... nº 28.481 Ementa: “Apelação Aborto provocado com o consentimento da ... e coerentes depoimentos prestados pela gestante e testemunhas de ...
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Processo Penal
... , além das diligências determinadas pela Polícia Judiciária ... Qualidade ... Flagrante provocado": É aquele em que o agente querendo prender algu\xC3" ... anos ou pessoa com deficiência; (IV) gestante; mulher com filho de até 12 anos de idade; (VI) ... , bem como na parte especial do CP: ex: aborto praticado por médico para salvar a gestante e em ... de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ( art. 233, parágrafo único, CPP ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em ... 272 LAERCIO LAURELLI ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ...
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Abortamento (Art. 124)
... : “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da ... Terminologia usada pela maioria da doutrina = ... abortamento ... considerado o dano psicológico para a gestante, decorrente de uma gravidez cujo feto não ... O aborto provocado é um ato cirúrgico que, além de ceifar uma ... 124) ou com o seu consentimento (art. 126) não é crime. É preciso conferir ...
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Avanço do conservadorismo no brasil: a pec nº. 181/2015 E o regresso na legislação permissiva do aborto
O presente trabalho objetiva lançar olhar crítico sobre o conservadorismo no Brasil, notadamente no que se refere à questão do aborto. Para tanto, conceitua o aborto e expõe as preliminares da temática, elencando dados sobre a prática abortiva no Brasil, na América Latina e no Mundo, e, posteriormente, caracteriza o conservadorismo enquanto categoria, relacionando recente pesquisa do Ibope...
... ário Dom Bosco e em Administração pela ... Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ... ficam o crime de aborto realizado pela gestante ou com seu consentimento, inclusive com previsão ... apenas a tipificação do aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante ... -
Do direito à vida: da concepção à constituição
... Questões preliminares sobre o aborto – 3. O direito à vida e a Constituição ... Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... não há outro meio de salvar a vida da gestante; ... Aborto no caso de gravidez resultante de ... estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu ... preveem a punição em caso de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e de ...
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Direito à vida
... Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção ... 123), o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu ... e o delito de provocar aborto com o consentimento da gestante (CP, art. 126) ... Não se pune o ...
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Caso 10. Fazedor de Anjos
... ão da gravidez indesejada e o crime de aborto, por motivos vários, como se diz em "caipirez", ... 1) "Aborto provocado pela gestante, ou, com seu consentimento" (artigo ...