Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
618 resultados para Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ício da au todeterminação e do consentimento informado, que imprimem nos pr ossionais do ... de parto e no parto eram inuenciadas pela percepção do aco- lhimento e do apoio dos ... eral, de caráter existencial, em que a gestante, previamente informada e esclarecida, com base ... humanizado e da descriminalização do aborto: as diferenças na defesa dos direitos reprodu- ... Penal, grifos no original: “ Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimen to. Art ...
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O cumprimento dos direitos humanos pelo estado brasileiro: o caso do aborto como problema de saúde pública
... ao direito à vida e à saúde da gestante e ... julgados referem-se ao crime de aborto provocado por terceiro, com ou sem o consentimento da ... "cq"vkrkÝect"eqoq" crime o aborto praticado pela gestante ou com o seu consentimento (art. 124), o ...
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Aborto (Arts. 124 a 128, CP)
... quando ocorre por problemas de saúde da gestante; ... b) Aborto Acidental – quando ocorre devido ... Artigos 124 a 128 ... c) Aborto Provocado – quando o aborto é provocado pela própria ... artigo 124, CP, segunda parte, pelo consentimento, e aquele que provoca o aborto (terceiro) ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) ... exercer tal direito mediante consentimento do marido) ... A pessoa jurídica poderá ... ídio, a participação em suicídio e o aborto, tentados ou consumados, salvo o crime de ... 5. Flagrante provocado: é o flagrante estimulado pela polícia, por ... d) gestante a partir do sétimo mês ou em gestações de ...
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Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... 2 Advogada, Mestranda em Direito pela" Universidade de Brasília e Pesquisadora da Anis \xE2" ... 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro ... É destacado que, com o estigma provocado pela criminalização, as mulheres estão ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... enquanto houver grande lubrificação gerada pela excitação. Faltando esta, haverá ruptura ... 4. PERÍCIA DO ABORTO ... Aborto é a interrupção da gravidez, com ... , impedindo o diagnóstico de aborto provocado por meio do seu exame ... 4.1. O aborto e a ... social, para evitar aflição pessoal da gestante" ... As mulheres que engravidam sem ter condiç\xC3" ... estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu ...
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Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta ... Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC) ... Pela prática da conduta respondem a gestante e aquele que provoca ou colabora com o aborto, m ou sem consentimento, variando a pena conforme as regras específicas ... se debruçou sobre a questão ao ser provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na ... -
Iter criminis
... ção a etapa de consumação se caracteriza pela completa realização do crime quando nele se ... , sendo que isso ocorreria no crime de aborto(doloso) qualificado pelo resultado morte ) da gestante, quando em decorrência de uma conduta de aborto ... Segundo, a Teoria do consentimento ou assentimento, que determina haver dolo ... somente se consuma por ocasião do dano provocado ...
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Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... o golpe de 1964, denominado "Marcha com Deus pela Família e a Liberdade", bem como foram ... ; proteção estatal à maternidade e à gestante; igualdade de direitos previdenciários; ... , como quanto à discussão do direito ao aborto, por exemplo ... Assim, ao contrário de uma ... civilizados a incriminação do aborto provocado seja qual for a fase da gestação. E o nosso ... brasileiro, coloco-me contrário ao consentimento legal do aborto. 48 ... No sentido contrário, o ...
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Aplicação dos pressupostos teóricos
... Certo é que em torno da temática do aborto existem profundas divergências e, normalmente, ... êutico, praticado para salvar a vida da gestante, e aborto humanitário ou sentimental, em razão ... Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena: reclusão, de três a dez ... Português, cuja redação foi alterada pela Lei 16/2007 em 17 de abril de 2007, tem um ... gravidez é criminalizada, seja tal ato provocado pela própria gestante, com o seu consentimento, ...
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Direito Penal
... se pode reputar criminosa a conduta tolerada pela sociedade, ainda que corresponda a uma ... ério Público/GO – 2013) Sobre o consentimento do ofendido, é incorreto dizer que: (A) na ... (B) O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da ... pelo médico para salvar a vida da gestante, nos termos do art. 128, I, do CP, é causa ... inocente, vale dizer, que não tenha provocado a situação de perigo. Neste caso, terá o dever ...
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Em nome da saúde pública o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil
Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local,
... , originalmente desenvolvido e comercializado pela companhia farmacêutica G.D. Searle & Company sob ... ódigo Penal: Provocar aborto com o consentimento da gestante: ... Pena - reclusão de um a ... Determinantes do aborto provocado entre mulheres admitidas em hospitais em ... -
Obstetrícia Forense
... , através do toque bimanual e, mais adiante, pela simples palpação abdominal; ... 490 • ... a idade – passa a receber o nome de aborto" ... O abortamento, entendido dessa maneira, ser\xC3" ... resultou de estupro e há o consentimento da gestante, ou, se menor, de seu representante ... provocado, constitui um abortamento. Tecnicamente, ... do ...
- Questoes de Ordem nº 90617 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2007
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Lesões Corporais (Art. 129)
... órico, o delito de lesão corporal apareceu, pela primeira vez, como delito autôno- 1462 Parte ... Dessa forma, entende-se que o resultado provocado pela lesão causada à vítima (perda de dois ... constatado que o agente ativo lesionou a gestante, agindo com dolo direto ou eventual em relação ao aborto ... Solução jurídica: o crime é o de o sem o consentimento da gestante ... 2 ª hipótese: houve ...
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A Criminalização do Aborto e o Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa as interpretações dogmática, zetética e crítica da criminalização do aborto no Brasil, utilizando como parâmetro a arguição de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o Supremo Tribunal Federal, em que se pretende seja permitida a descriminalização da prática do aborto se realizada até a décima segunda semana de...
... ódigo Penal frente à principiologia trazida pela Cons-tituição Federal de 1988. Pedem, ... se for fruto de estupro da mulher gestante, se ela estiver correndo risco de vida, ou, ... e contra o aviltamento desta dignidade provocado pelas dita-duras ao redor do mundo. A ... Art. 126. Provocar aborto com o consentimento ...