Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
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Vitória da conquista - Vara do júri e delitos de imprensa
... - Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Vitória da conquista - Vara do júri e delitos de imprensa
... - Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Capital - 1º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... 0502606-91.2021.8.05.0001 - Petição - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Lauro de freitas - Vara de execuções penais e júri
... procedência da acusação e condenou Iomar pela prática de homicídio duplamente qualificado ... -10.2020.8.05.0150 - Habeas Corpus - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Direitos individuais e coletivos
... Carlos Ayres Britto, e seguida pela maioria, decidiu que não há titularidade de um ... 3.3 Direito ao aborto? ... Muito se tem discutido sobre a existência ... ça a vida humana? Essa pergunta tem provocado debates a milhares de anos e até hoje estamos ... há 3 anos ou mais; iv) haja o consentimento dos genitores; v) sujeitem-se à apreciação e ... não há outro meio de salvar a vida da gestante) e aborto sentimental (quando a gravidez é ...
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Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto
Questão tormentosa é a que trata da legalização do aborto, pois envolve direitos da mais alta complexidade, como o direito à vida, malgrado, atualmente, se fale que não há mais direito fundamental de caráter absoluto. A discussão gira em torno de duas fortes concepções: de um lado, as feministas, chamadas de liberais; e de outro, os conservadores, liderados por concepções religiosas. Entretanto,...
... * Doutoranda em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza; mestre em direito, ... em que o feto ganha peso e forma, e a gestante retorna para sessões sucessivas. A ... em hipóteses de aborto sem o consentimento da gestante ... O art. 2º 2 do Código ... 124 a 128, criminaliza o aborto provocado pela gestante ou por terceiros com o seu ... -
Cruz das almas - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... : PETIÇÃO CRIMINAL (1727) ASSUNTO: [Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Acórdão Nº 0000049-37.2013.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... Aborto provocado pela gestante ou com o seu ... pela gestante ou com o seu consentimento ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... a produção de prova pericial perseguida pela parte autora em ID 68335493 ... Parte ... Classe - Assunto : [Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... a produção de prova pericial perseguida pela parte autora em ID 68335493 ... Parte ... Classe - Assunto : [Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... das testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa, sendo, ao final, realizado o ... - Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Lauro de freitas - Editais
... : Ação Penal de Competência do Júri - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ... pela gestante ou com o seu consentimento ... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ...
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Capital - 1º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... 0502606-91.2021.8.05.0001 - Petição - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Eunápolis - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Acórdão Nº 0025290-37.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-05-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 124 – E NÃO NO ART. 126 -, DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE APENAS FORNECEU A MEDICAÇÃO ABORTIVA PARA A SUA NAMORADA, NÃO PRATICANDO QUALQUER CONDUTAPENAL....
... Aborto provocado pela gestante ou com o seu ... PROCESSUAL ... CONSENTIMENTO ... PRONÚNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... -
Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO FORMULADO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ... 1 – PLEITO ... JUSTIFICATIVA QUE COISIFICA A MULHER PROVOCADO PELO SENTIMENTO DE POSSE. 2.3. CONSEQUÊNCIAS DO ... HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... formulada por Roxin o crime seria formado pela tipicidade + antijuridicidade + responsabilidade ... seja, se o bem é disponível e há consentimento ... do pretenso agente passivo, a conduta é ... por objetivo afastar perigo de vida provocado pela lesão, mas tão só corrigir o defeito por ... Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de ... , o aborto seguido de morte da gestante (arts. 125 e 126, combinados com o 127, in ...
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Acórdão Nº 0001437-39.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-11-2020
... 16.505/2018, pela competência do Juízo suscitante para o ... infanticídio e aborto (provocado pela gestante, com seu consentimento ...
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Feira de santana - Vara do júri e execuções penais e medidas alternativas
... 1 R. H. 2 Considerando o pedido formulado pela defesa de fls. 126/127, remarco a audiência ... -80.2020.8.05.0080 - Habeas Corpus - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Capital - 2º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... pela" Pronúncia e pela decisão confirmatória da Pron\xC3" ... -55.2021.8.05.0001 - Inquérito Policial - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -42.2020.8.05.0112 - Habeas Corpus - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Eunápolis - Editais
... e seis dias-multa, tornadas definitivas pela ausência de outros fatores modificativos. Em ... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ... pela gestante ou com o seu consentimento ... Autor: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ...
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Capital - 2º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... ção das provas a serem produzidas, razão pela qual deve o feito prosseguir regularmente. Ante ... -82.2021.8.05.0001 - Inquérito Policial - Aborto provocado pela gestante ou com o seu ...