Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
678 resultados para Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
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Direito Penal
... Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos ... 210, CP) e aborto consentido (art. 124, CP), nos quais a vítima é ... ível, o chamado flagrante preparado ou provocado, que restará configurado sempre que o agente ... foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à ... é possível, haja vista a tese de que a gestante que opta pela interrupção da gravidez atua em ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... — fruto de questionamentos estimulados pela participação na XVII Conferência Nacional dos ... pesquisa; exige, por outro lado, o consentimento informado, livre e esclarecido, para qualquer ... , como teria sido de sua vontade, ao aborto terapêutico. É uma hipótese de perda de ... causalidade entre o erro e o dano — provocado por anomalia genética incurável —, e ... médico somente decorria o fato de que a gestante e sua família haviam sido privados de ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... poderá ser postergada com o consentimento da pessoa empregada em questão, por um período ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ... atividade da empresa ou de setor dela, provocado" por um fato determinado e identificável ... \xC2" ...
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Do crime
... 1º) produção do revólver pela indústria; 2º) aquisição da arma pelo ... por objetivo afastar perigo de vida provocado pela lesão, mas tão só corrigir o defeito por ... Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de ... , o aborto seguido de morte da gestante (arts. 125 e 126, combinados com o 127, in ... ção cirúrgica, mesmo sem o consentimento do paciente, quando ocorrer iminente risco de ...
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... Mestre em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... da demanda feminina pela legalização do aborto. Em sequência, far-se-á uma abordagem acerca da ... ível com a vida na saúde mental da gestante. De outra parte, os participantes contrários à ... à sua saúde mental, e ao seu livre consentimento, consiste na extinção da punibilidade do crime ... mortalidade materna decorre do aborto provocado, sendo quase 1/3 (um ... Ver, nesse sentido, a ... -
Magistratura TJSP 2021
... pela qual não há como preservar eventuais direitos ... , (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a obediência hierárquica e ... lesão ou ameaça à lesão e, uma vez provocado pelo oferecimento da denúncia, deve o magistrado ... seu passivo, independentemente do consentimento dos credores ... (B) salvo disposição ... a única forma de salvar a vida da gestante, constitui causa excludente da ilicitude; B: ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... o caso do “Bebê M”, de 1988, julgado pela Suprema Corte de New Jersey, nos Estados Unidos ... Stern buscou a contratação de uma gestante por substituição, devido à impossibilidade de ... à redução embrionária, equiparando-o ao aborto ... Com a falta de possibilidade de fazer ... por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente ... 45. GARRAFA, ... o Tribunal do estado da Califórnia foi provocado a solucionar o seguinte impasse: Diane e Ronald ...
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Descriminalização do aborto, vozes, mortes e o direito de escolha
... grande preocupação é porque o aborto provocado pela gestante e o produzido por terceiro, com o ... praticado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante. Criminalizava-se na verdade o aborto ...
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Direito Penal
... criminosos (e, também, contravencionais) pela lei estarão abrangidos pela tipicidade penal; E ... ão por tê-lo, com sua conduta direta, provocado, mas, sim, pelo fato de, em razão do dever ... ao cometimento de um delito – no caso o aborto -, manobras abortivas são realizadas, mas, ... à entidade privada depende do consentimento expresso do preso ... IV. A prestação de ... se o agente, além de causar a lesão na gestante, queria, também, interromper a gravidez desta, o ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... contra a dignidade sexual, gravidez, aborto, parto, puerpério, infanticídio, exclusão de ... das três figuras de vulneráveis trazidas pela Lei 12.105/2009, que modificou diversas normas ... tampouco manifestar sua vontade ou consentimento para o ato sexual, razão pela qual torna-se ... não há outro meio de salvar a vida da gestante. Na hipótese, devem estar presentes os seguintes ... , tratando-se de aborto voluntário, provocado pela própria gestante, que responde por sua ...
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Direito Civil
... ência da primeira (aquela que fora revogada pela lei revogadora); B: incorreta, pois somente uma ... legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ... , pois tal adoção depende de consentimento do companheiro ... Gabarito “C” ... (C) Para a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem ... ção de alimentos em favor de mulher gestante depende de prova pré-constituída da ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS
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Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... poderá ser postergada com o consentimento da pessoa empregada em questão, por um período ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ... , morais ou à imagem que houver provocado ... Art. 20. A perda da função pública e a ...
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Direito Penal
... lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ... 210, CP) e aborto consentido (art. 124, CP), nos quais a vítima é ... (B) o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria ... a única forma de salvar a vida da gestante, constitui causa excludente da ilicitude; B: ... de violenta emoção depois de ter sido provocado por Laura ... 3. DIREITO PENAL ... Segundo ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, ... § 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a ... Art. 124. Provocar a gestante o próprio abôrto: (Auto-abôrto) ... Pena - ... Art. 125. Provocar abôrto, com o consentimento da gestante: (Abôrto com o consentimento da ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
... Palavras-chave : aborto; direito da gestante; jurisprudência ... Abstract: This paper ... como foco, os direitos humanos, evidenciado pela sua própria estruturação com isto, parece ... condicionava o direito a abortar ao consentimento do pai (Oyez, 1976), porém em caráter ... O Conselho Constitucional, mais uma vez provocado, proferiu a decisão 2001-446 onde diz: ... -
Tanatologia forense
... circulatória (sangue) e é transportado pela hemoglobina dos glóbulos vermelhos até as ... especialistas, pode ser desejo de a gestante interromper a gravidez ... Durante muito tempo ... , sob alegação de tratar-se de aborto eugênico ... Ora, aborto é a interrupção ... , com perigo atual de danos à saúde, provocado pela epidemia de zika e agravada pela ... atestada por dois médicos e haja consentimento do paciente, ou, na sua impossibilidade, de ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ... a ausência ao trabalho sem o consentimento referido ... Art. 68. Nenhum contrato de ... ça, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às ... § 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá ... , morais ou à imagem que houver provocado ... Art. 20. A perda da função pública e a ...
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Direito Processual Penal
... caráter exclusivamente processual, razão pela qual, em vista do que acima foi dito, terá ... da conduta, em razão do consentimento" da vítima, consistente na ausência de manifesta\xC3" ... ção Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência ... , nada obsta que o magistrado, sem ser provocado pelas partes, determine a instauração do ... de 6 anos de idade ou com deficiência; gestante; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade ...
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Ação Sindical e Fins
... vige em determinada sociedade, impondo-se pela força da autoridade, às pessoas que a ... Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento ... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico ... das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas ... isso é o Supremo Tribunal Federal que, provocado ...